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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/05/2016
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_886914_769ce.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F28

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 886.914 - SP (2016/0072084-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

PROCURADORE : MARIA LUIZA BACARINI

S

MARCELO CHUERE NUNES E OUTRO(S)

PRISCILA CARDOSO CASTREGINI

MARINA BITTENCOURT PROENÇA

AGRAVADO : INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS LTDA

ADVOGADO : VAGNER MENDES MENEZES E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 2/STJ. ISSQN. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E 2º, § 1º, DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa assim estabelece:

AÇÃO DECLARATÓRIA ISS — Sociedade de médico e farmacêutico -Cobrança do referido tributo sobre o faturamento - Exigência tributária questionada pela autora - Ação julgada procedente em primeiro grau - Cabimento - Conduta do Fisco inadequada - Cobrança do tributo por meio de alíquota fíxa que se impõe - Inteligência do disposto no artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n° 406/68 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões de recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente alega a afronta aos artigos 7º, da Lei Complmentar nº 116/2003, 2º, § 1º, da LINDB, sustentando em síntese, que a atividade desempenhada pela agravada está inserida no item 4.03 da lista de serviços previsto na Lei municipal n.º 7.614/1997, sendo a ela oponível a incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 271/274 (e-STJ).

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

No agravo, o recorrente rechaça a fundamentação que inadmitiu o apelo especial.

Sem contraminuta ao agravo em recurso especial.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência

AREsp 886914

2016/0072084-0 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

F28

do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No que tange à ofensa aos artigos 7º, da Lei Complmentar nº 116/2003 e 2º, § 1º, da LINDB, verifica-se que os preceitos legais tidos por violados nas razões recursais não foram debatidos no acórdão recorrido, restando desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, in verbis: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."

Oportuno consignar que o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido.

Destaca-se:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.409.185/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 02/12/2013)

Cumpre registrar que a recorrente em suas razões de recurso especial não alegou a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC/1973, para fins de prequestionamento da matéria posta em análise.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c o artigo 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de maio de 2016.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

AREsp 886914

2016/0072084-0 Página 2 de 2

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