jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0358889-60.2013.3.00.0000 SP 2013/0358889-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/10/2013
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_14943_b3441.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 14.943 - SP (2013/0358889-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : MARCOS CESAR HUSNI RIBEIRO ADVOGADO : CLÁUDIA ALONSO DAUD RIBEIRO E OUTRO (S) RECLAMADO : QUARTA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SANTOS - SP INTERES. : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : RONÍ RODRIGUES JORGE E OUTRO (S) DECISÃO MARCOS CESAR HUSNI RIBEIRO ajuíza reclamação com o propósito de desconstituir acórdão prolatado pela Quarta Turma Cível do Colégio Recursal de Santos (SP). Referido julgado proveu recurso inominado interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, ao entendimento de que, "nas contas em que há mais de um titular, todos devem fazer parte da relação processual". Aduz a reclamante que tal entendimento é contrário à orientação jurisprudencial do STJ adotada no julgamento do REsp n. 819.327/SP (relator Ministro Humberto Gomes de Barros), em que foi firmada a premissa de que, sendo a conta poupança conjunta um contrato de solidariedade ativa, o crédito poderá ser exigido por qualquer dos credores na sua totalidade. É o relatório. Decido. A Segunda Seção, em 9.11.2011, quando do julgamento das Reclamações n. 3.812/ES e 6.721/MT, buscando deliberar a respeito da reclamação fundamentada na Resolução STJ n. 12/2009, decidiu que ela somente tem cabimento quando a decisão reclamada contrariar a jurisprudência consolidada desta Corte, entendida esta quando firmada em julgamento de recurso especial em que adotado o rito do art. 543-C do CPC ou em enunciado de súmula. A respeito transcrevo a ementa do julgado: "RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DEFINIÇÃO. 1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ nº 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. 2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 3. Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos peculiares critérios da Lei 9.099/95. 4. As hipóteses de teratologia deverão ser apreciadas em cada situação concreta. 5. Reclamação não conhecida."(Segunda Seção, Rcl n. 3.812/ES, relatora p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12.12.2012.) No presente caso, a parte apresenta divergência com julgado que não se enquadra em nenhuma das hipóteses mencionadas, pois não trata de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com base no art. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009 do STJ, julgo improcedente a reclamação. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2013. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896055818/reclamacao-rcl-14943-sp-2013-0358889-1