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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 398208 RJ 2013/0319134-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/10/2013

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_398208_e0e34.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 398.208 - RJ (2013/0319134-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : C R K ADVOGADO : CARMEN VILLARONGA FONTENELLE EMBARGADO : F A K ADVOGADO : MARIANA VIANNA E OUTRO (S) DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 282-286. Alega a parte embargante contradição no tocante a negativa de vigência a dispositivo de lei e omissão quanto aos limites impostos pela Súmula 358/STJ. É o relatório. Decido. 2. A decisão não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, pois se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Basta que o julgador se utilize de fundamentos suficientes para embasar sua decisão, não estando obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. Dentre vários, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte a respeito: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. I- Cabe ressaltar que a omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado e não a referente às teses defendidas pelas partes a propósito dessas questões. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador. II- Outrossim, a contradição que autoriza os declaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio feito. III - Obscura é a decisão que se encontre ininteligível ou que apresente trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refira a elementos não pertinentes à demanda (...). Obscuridade não verificada. IV - Embargos declaratórios rejeitados ( EDcl no RMS 22.683/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ de 28/4/2008). .................................................................... ....................................................... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL DISSONANTE DO FAX. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI N. 9.800/99. ART. 535, I, DO CPC. OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. O art. 535 do CPC estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, não há como prosperar a irresignação que, na realidade, busca a obtenção de efeitos infringentes. 3. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4. Embargos declaratórios rejeitados (EDcl nos EREsp 422.704/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 20/2/2006). O inconformismo da parte quanto ao que ficou decidido não implica omissão ou contradição no julgado. Pretende a parte embargante apenas rediscutir a matéria, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Para tanto, não se presta a via eleita. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2013. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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