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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/10/2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_396260_b97ac.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 396.260 - MG (2013/0318876-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : JARBAS BARBOSA ÁLVARES E OUTROS

ADVOGADO : EDIMAR CRISTIANO ALVES E OUTRO(S)

AGRAVADO : WALDEMAR DE SOUZA PEIXOTO

ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

3. Agravo conhecido. Negado seguimento ao recurso especial.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JARBAS BARBOSA ÁLVARES E OUTROS, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Ação: de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por WALDEMAR DE SOUZA PEIXOTO, em face dos agravantes, fiadores em contrato de locação de imóvel, na qual requer o valor de R$54.174,18 (cinquenta e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e dezoito centavos).

Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar os agravados aos valor dos aluguéis e demais encargos locatícios, no período de agosto de 2004 a outubro de 2006 e fevereiro a maio de 2007 (e-STJ, fl. 424).

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravantes.

Embargos de declaração: interpostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 838, I, do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam que devem ser exonerados da obrigação, tendo em vista que não anuíram com o acordo firmado entre locador e locatário. Aduzem que foi caracterizada a moratória, causa de extinção da responsabilidade dos fiadores.

Superior Tribunal de Justiça

Relatado o processo, decide-se.

- Do reexame de fatos e provas

O TJ/MG assim se manifestou a respeito da inexistência da moratória como causa de extinção da responsabilidade dos agravantes:

É cediço que a moratória deve ser demonstrada por meio de prova hábil, que comprove a inequívoca intenção de atribuir o benefício, o que, a meu ver, não ocorreu no caso dos autos.

Partindo de tais premissas, reafirmo o entendimento esposado no julgamento da preliminar, de que o mero atraso na cobrança das prestações ou acordo para prazo de pagamento, não implicam, por si só, em desoneração dos devedores salvo se houver prescrição, o que não ocorreu. (e-STJ, fl. 433)

Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

- Da Súmula 83/STJ

Ademais, o TJ/MG alinhou-se ao entendimento do STJ ao decidir que:

i) havendo no contrato locatício cláusula que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, o fiador responde pela prorrogação do contrato até a efetiva entrega das chaves

Nesse sentido: AgRg nos EAg 1217095/RJ, 2ª Seção, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08/11/2010.

Logo, o acórdão recorrido não merece reforma.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, II, "b", do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de outubro de 2013.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896084686/agravo-em-recurso-especial-aresp-396260-mg-2013-0318876-0/decisao-monocratica-896084716