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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_401019_93a33.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F25

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 401.019 - SP (2013/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVANTE : PEDRO SOARES DE PINHO E OUTROS

ADVOGADO : ARISTIDES DOS SANTOS E OUTRO(S)

AGRAVADO : OS MESMOS

INTERES. : JOSÉ MARQUES DA SILVA E OUTROS

ADVOGADO : SÍLVIA DE CASTRO E OUTRO(S)

INTERES. : JOSÉ PINHEIRO LOPES

ADVOGADO : CIZENANDO CALAZANS FONSECA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. RECURSO ESPECIAL DO INCRA. IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DE PEDRO SOARES DE PINHO E OUTROS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 418/STJ. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO DO INCRA REAUTUADO EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO DE PEDRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravos interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e por PEDRO SOARES DE PINHO E OUTROS, todos com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, contra o r. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 2374/2375):

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORRÉUS NÃO SUCUMBENTES. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE REFORMA AGRÁRIA. BENEFICIÁRIOS ASSENTADOS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA 'DEFESA OBSERVADOS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. CONTRATO DE ASSENTAMENTO RESCINDIDO. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. PERÍCIA TÉCNICA CONFIRMANDO PARTE DAS CONCLUSÕES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E AFASTANDO OUTRAS. TUTELA POSSESSÓRIA ASSEGURADA EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS.

1. Apelação dos corréus Severinô Marcolino da Silva, Maria José da Silva, Jilco Lúcio, Luiz Pereira dos Santos e Terezinha dos Santos não conhecida por falta de interesse recursal, uma vez que não foram sucumbentes.

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Superior Tribunal de Justiça

F25

2. A sentença encontra-se bem fundamentada em 19 (dezenove) laudas, tendo apreciado todas as questões arguidas pelas partes. O relatório apresenta o nome das partes, a suma do pedido, da resposta dos réus e as principais ocorrências do processo, dando pleno cumprimento ao art. 458 do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade afastada.

3. Os réus foram assentados em seus respectivos lotes como parte do projeto de colonização para fins de reforma agrária no Assentamento Bela Vista do Chibarro, no município de Araraquara, São Paulo. Para tanto, celebraram junto ao INCRA, em consonância com o art. 189 da Constituição Federal, contrato de concessão de uso.

4. Durante a vigência do contrato de concessão de uso, o advento de uma das hipóteses previstas pelo art. 77 o Decreto n. 59.428/66 acarreta a rescisão do contrato.

5. Verifica-se pelos documentos de fls. 75/455 o pleno cumprimento do princípio do contraditório e da ampla defesa no curso do inquérito administrativo que resultou na rescisão do contrato. Os réus foram cientificados da instauração do inquérito administrativo, prestaram declarações perante o INCRA no âmbito do inquérito, sendo-lhes oportunizada a defesa.

6. Os Laudos periciais de fls. 1005/1106 e fls. 1129/1252 deixam claras as irregularidades existentes no assentamento referentes aos réus José Marques da Silva, Aparecido Martins Góes e Sebastiana Silva de Góes, Pedro Soares de Pinho e Palmira Dalcole de Pinho, Nelson José Marques e Maria Ângela de Araújo Marques, José Pinheiro Lopes e Maria Júlia dos Santos, José Soares de Pinho, Antônio Damião da Criiz e Josefina Lemos Cardoso, Luiz Henrique dos Santos e Geny Pereira dos Santos.

7. Qualquer forma de exploração da terra que não seja realizada diretamente pelos assentados, além de ser causa de rescisão, é absolutamente incompatível com a finalidade da reforma agrária e está expressamente vedada pela Constituição da República, que dispõem serem tais contratos "inegociáveis pelo prazo de dez anos" (art. 189). É, pois, irrelevante tratar-se de arrendamento ou parceria os contratos celebrados com terceiros.

8. A alegação de desamparo técnico e financeiro é afastada pela Sra. Perita àfl. 1244.

9. Os beneficiários dos planos de reforma agrária devem demonstrar aptidões e cumprir requisitos constitucionais e legais voltados à maximizar a produtividade da terra. Não demonstradas tais aptidões ou não cumpridos os requisitos, é no interesse público que a parcela de terra reservada à reforma agrária deve ser transferida à quem melhor possa aproveitá-la.

10. Cabe aos necessitados requererem sua inclusão nos programas de assistência social desenvolvidos pelo Poder Público.

11. Os documentos juntados aos autos demonstram que os assentados tiveram informações sobre os valores a eles repassados a título de crédito.

12. Os elementos dos autos infirmaram as imputações feitas em face dos réus Severino Marcolino da Silva e Maria José da Silva, Jilco Lúcio, Luiz Pereira dos Santos e Terezinha dos Santos.

13. Apelações a que se nega provimento.

Os embargos de declaração opostos restaram rejeitados, em decisão assim resumida (e-STJ fl. 2436):

PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA OU

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Superior Tribunal de Justiça

F25

CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1- Os embargos declaratórios não se destinam a veicular mero inconformismo com o julgado, revolvendo questões já adequadamente apreciadas. A alegação de cerceamento de defesa foi tratada na decisão monocrática, reproduzida no voto condutor, que a ela se reportou como razão de decidir.

2- Não tendo sido demonstrado o vício supostamente existente no acórdão, que não apresenta obscuridade, omissão ou contradição a sanar, revelam-se improcedentes os embargos.

3.- No tocante ao pretendido prequestionamento, o entendimento do STJ é no sentido de seu cabimento na hipótese de haver necessidade de o tema objeto do recurso ser examinado pela decisão atacada, o que foi observado por ocasião do julgamento, razão pela qual tal pretensão também não é acolhida.

4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.

Nas razões do especial, preliminarmente, o recorrente alega violação ao art. 535, II do CPC, aduzindo que o aresto foi omisso, porquanto não se manifestou a respeito dos fundamentos apresentados, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Ainda, sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 6º, § 1º, da LIIC; arts. 333, 334 e 436 do CPC, art. 3º, I, da Lei n. 4.504/64, arts. 64, III, 77 e 79 do Decreto n. 59.428/66 e o art. 16 da Lei n. 4.771/65.

Recurso especial interposto por PEDRO SOARES DE PINHO E OUTROS.

Nas razões do recurso especial interposto por PEDRO SOARES DE PINHO E OUTROS os recorrentes alegam que o acórdão recorrido violou os arts. 128, 131, 458, I, II e III, 459, caput e parágrafo único, 460, caput e parágrafo único, 515, § 1º e 2º, 516 e 535, I e II, todos do CPC.

Contrarrazões ao recurso especial (e- STJ fls. 2562/2587).

O Tribunal de origem inadmitiu o apelo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, argumentando que no que se refere à violação ao art. 535 do CPC, incide o óbice da Súmula 284/STF. Aplicou ao art. 6º, § 1º, da LIIC; arts. 333, 334 e 436 do CPC, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Quanto aos demais dispositivos, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ (e- STJ fls. 2604/2610).

O Tribunal de origem inadmitiu o apelo interposto por PEDRO SOARES DE PINHO E OUTROS argumentando que, na espécie, incide o óbice da Súmula 418/STJ (e- STJ fls. 2611/2613).

Nas razões do agravo em recurso especial, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, sustenta não incidir ao caso os óbices das Súmulas 284/STF, 282 e 356/STF e 7/STJ (e- STJ fls. 2684/2691).

Nas razões do agravo em recurso especial, interposto por PEDRO SOARES DE PINHO E OUTROS, o agravante sustenta que os embargos de declaração opostos pelo INCRA "em nenhum momento trouxe qualquer alteração, modificação e, menos ainda, produziu qualquer substitutividade, quer fática, quer jurídica, no âmbito da própria essência do v. Acórdão" (e- STJ fls. 2631/2639).

Foi apresentada contraminuta ao agravo (e- STJ fls. 2665/2669)

É o relatório. Decido.

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Superior Tribunal de Justiça

F25

Passo à análise do recurso interposto pelo INCRA.

Conheço do agravo em análise, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Tendo ocorrido a específica impugnação dos termos da decisão agravada, determino a reautuação do agravo em recurso especial.

Passo à análise do recurso interposto por PEDRO SOARES DE PINHO E OUTROS.

Não assiste razão à parte agravante.

Realmente, conclui-se pela intempestividade do recurso especial manejado, uma vez que foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração sem qualquer ratificação posterior. A respeito do assunto, esta Corte possui entendimento pacífico no sentido da necessidade de ratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sob pena de ser considerado intempestivo. A propósito:

A Corte Especial, no julgamento do REsp 776.265/SC, adotou o entendimento de que o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo.

Mesmo na hipótese de não-modificação do julgado embargado deve ser mantida a exigência, porque o acórdão dos aclaratórios passa a integrar o aresto embargado e somente com seu julgamento forma-se a decisão de última instância prevista no art. 105, III, da CF/88. (AgRg no Ag 865.840/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.6.2008, p. 1).

No caso concreto, não houve ratificação. Incide, pois, o disposto na Súmula n. 418/STJ, in verbis: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".

Ante o exposto, tendo ocorrido a específica impugnação dos termos da decisão agravada, determino a REAUTUAÇÃO do agravo interposto pelo INCRA em recurso especial e NEGO PROVIMENTO ao agravo interposto pelos particulares.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de outubro de 2013.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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