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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 973436 SC 2010/0186628-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 973436 SC 2010/0186628-0
Publicação
DJ 22/10/2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_973436_e593c.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 973.436 - SC (2010/0186628-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE : CREMER S/A E OUTRO ADVOGADO : CLAYTON RAFAEL BATISTA E OUTRO (S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma, relatado pelo eminente José Delgado assim ementado: 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. OMISSÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE E SAT. TEMAS ANALISADOS PELO JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. Embargos de declaração opostos por Cremer S/A e outro em face de acórdão que discutiu a incidência de contribuição previdenciária cobrada pelo INSS sobre sobre diversas verbas. 2. No que toca ao adicional de 1/3 de férias, o julgado foi omisso. Sobre a referida parcela, diante do seu caráter remuneratório, incide contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 28/09/2006; REsp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15/02/2007. 3. Quanto ao auxílio acidente, o julgado embargado enfrentou a questão, seguindo a fundamentação exposta pelo TRF da 4ª Região, no sentido de que esta verba, devida a partir do primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença, não se engloba na remuneração da folha de salários a ser suportada pela empresa. 4. No que se refere ao SAT, a matéria foi decidida pela origem com base em entendimento exarado pelo STF, razão pela qual não pode ser revista em sede de recurso especial. 5. Nesse particular, não há vício a ser suprido. A pretensão das embargantes é atribuir efeito modificativo ao julgado, hipótese desvinculada da previsão contida no art. 535, I e II, do CPC. 6. Embargos de declaração acolhidos para complementar o julgado embargado, sem atribuição de efeito modificativo"(fl. 1.322). Inconformados, os embargantes apontam dissídio jurisprudencial, defendendo a não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Traz a confronto o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. 2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no Pretório Excelso. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 956289/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009) Admitidos os embargos (fl. 1.718/1.719 e-STJ) e apresentada impugnação (fl. 1.723/1.729 e-STJ), opinou o MPF pelo provimento do recurso (fl. 1.739/1.742). DECIDO: Refazendo o juízo de admissibilidade, torno sem efeito a decisão anterior e passo ao reexame do recurso. Observa-se que não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, já que, diferente do paradigma (em que se examinou incidência da contribuição previdenciária sobre verba recebida por servidor público), o aresto recorrido analisou a incidência do tributo sobre verba percebida por empregado celetista, restando, pois, descumprido o art. 266 do RISTJ. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. 2. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do próprio recurso especial embargado. 3. Não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios. Precedentes. 4. Agravo não provido. (AgRg nos EAREsp 249.719/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2013, DJe 09/10/2013) Com essas considerações, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Brasília (DF), 17 de outubro de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
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