jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 973436 SC 2010/0186628-0
Publicação
DJ 22/10/2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_973436_e593c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

ass2-rcr

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 973.436 - SC (2010/0186628-0)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

EMBARGANTE : CREMER S/A E OUTRO

ADVOGADO : CLAYTON RAFAEL BATISTA E OUTRO(S)

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.

Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela

Primeira Turma, relatado pelo eminente José Delgado assim ementado:

'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. OMISSÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE E SAT. TEMAS ANALISADOS PELO JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE.

1. Embargos de declaração opostos por Cremer S/A e outro em face de acórdão que discutiu a incidência de contribuição previdenciária cobrada pelo INSS sobre sobre diversas verbas.

2. No que toca ao adicional de 1/3 de férias, o julgado foi omisso. Sobre a referida parcela, diante do seu caráter remuneratório, incide contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 28/09/2006; REsp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15/02/2007.

3. Quanto ao auxílio acidente, o julgado embargado enfrentou a questão, seguindo a fundamentação exposta pelo TRF da 4ª Região, no sentido de que esta verba, devida a partir do primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença, não se engloba na remuneração da folha de salários a ser suportada pela empresa.

4. No que se refere ao SAT, a matéria foi decidida pela origem com base em entendimento exarado pelo STF, razão pela qual não pode ser revista em sede de recurso especial.

5. Nesse particular, não há vício a ser suprido. A pretensão das embargantes é atribuir efeito modificativo ao julgado, hipótese desvinculada da previsão contida no art. 535, I e II, do CPC.

6. Embargos de declaração acolhidos para complementar o julgado embargado, sem atribuição de efeito modificativo" (fl. 1.322).

Inconformados, os embargantes apontam dissídio jurisprudencial, defendendo a

não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Traz a

confronto o seguinte julgado:

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE

C542584515344;000470:1@ C911155845290=40@

EREsp 973436 2010/0186628-0 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

ass2-rcr

DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA -NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.

1. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes.

2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.

3. Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no Pretório Excelso.

4. Embargos de divergência providos.

(EREsp 956289/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009)

Admitidos os embargos (fl. 1.718/1.719 e-STJ) e apresentada impugnação (fl.

1.723/1.729 e-STJ), opinou o MPF pelo provimento do recurso (fl. 1.739/1.742).

DECIDO:

Refazendo o juízo de admissibilidade, torno sem efeito a decisão anterior e passo

ao reexame do recurso.

Observa-se que não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, já

que, diferente do paradigma (em que se examinou incidência da contribuição previdenciária

sobre verba recebida por servidor público), o aresto recorrido analisou a incidência do tributo

sobre verba percebida por empregado celetista, restando, pois, descumprido o art. 266 do

RISTJ. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.

2. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do próprio recurso especial embargado.

3. Não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios. Precedentes.

4. Agravo não provido.

(AgRg nos EAREsp 249.719/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

C542584515344;000470:1@ C911155845290=40@

EREsp 973436 2010/0186628-0 Documento Página 2 de 1

Superior Tribunal de Justiça

ass2-rcr

CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2013, DJe 09/10/2013)

Com essas considerações, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO

SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

Brasília (DF), 17 de outubro de 2013.

MINISTRA ELIANA CALMON

Relatora

C542584515344;000470:1@ C911155845290=40@

EREsp 973436 2010/0186628-0 Documento Página 3 de 1

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896157153/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-973436-sc-2010-0186628-0/decisao-monocratica-896157214

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 805072 PE 2005/0210199-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 512848 RS 2003/0043758-7