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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1333263 RS 2012/0143651-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1333263 RS 2012/0143651-0
Publicação
DJ 25/10/2013
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1333263_74991.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.263 - RS (2012/0143651-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A PROCURADORES : VALNEI DAL BEM E OUTRO (S) GABRIEL LOPES MOREIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : ELVIRO STRIEDER E OUTRO ADVOGADO : LEOPOLDO ANTÔNIO CARDOSO E OUTRO (S) CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA OU DECENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM MARÇO DE 1990. BTNF FIXADO EM 41,28%. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. 2. Incabível, em sede de recurso especial, a análise de suposta contrariedade ao art. 6º da LICC, uma vez que os princípios nesse dispositivo inscritos direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada adquiriram, com a promulgação da Carta de 1988, natureza eminentemente constitucional. 3. Incide a prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916 ou a decenal do art. 205 do CC/2002 nos casos de ações de repetição de indébito, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código. 4. O índice de correção incidente em março de 1990 é o BTNF, fixado em 41,28%. 5. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. 6. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em sede de apelação nos autos de ação revisional de cédula de crédito rural. O julgado traz a seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA QUAL DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 41,28% (BTN), NO MÊS DE MARÇO DE 1990. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PRESCRIÇÃO - O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O VINTENÁRIO, PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ALIADO À REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO ATUAL DIPLOMA CIVIL, EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO REFERIDO PRAZO PARA TRÊS ANOS (ART. 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL. DATA EM QUE APLICADO O ÍNDICE EM DESACORDO COM O PREVIAMENTE PACTUADO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICA O DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE 42,72% (IPC) E 41,28% (BTN), NOS MESES DE JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990, RESPECTIVAMENTE. PRECEDENTES. À UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O EMINENTE DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD" (e-STJ, fl. 117). Os embargos infringentes subsequentemente interpostos foram rejeitados nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS OU NOVADOS. É cabível a revisão dos contratos, não obstante novados ou quitados, na forma da Súmula n. 286 do STJ. Questão já resolvida em uniformização de jurisprudência no TJRS e consolidada na Súmula n. 36 desta Corte. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME" (e-STJ, fl. 156). No recurso especial, aduz a parte que o aresto hostilizado, além de contrariar dispositivos de lei federal (arts. 206, § 3º, IV, e , I, do Código Civil; 6º da LICC; 877 do Código Civil; e 6º, § 2º, da Lei n. 8.024/1990), divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto às seguintes questões: (a) possibilidade de revisão de contratos findos; (b) prazo prescricional; (c) correção monetária a ser aplicada nos contratos de crédito rural no mês de março de 1990; e (d) impossibilidade de repetição do indébito. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fl. 250 (e-STJ). Admitido o recurso na origem (e-STJ, fls. 252/255), ascenderam os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. I - Ação revisonal O STJ entende que é cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e de suas cláusulas a fim de serem afastadas eventuais ilegalidades. A teor da Súmula n. 286/STJ, os contratos anteriores à novação ou à renegociação podem ser revistos, inclusive com discussão de eventuais ilegalidades. Essa possibilidade de revisão de contratos bancários estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes: Terceira Turma, AgRg no AREsp n. 73.019/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 3.4.2013; Quarta Turma, AgRg no REsp n. 1.296.812/PR, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 11.12.2012; Terceira Turma, AgRg no REsp n. 1.223.799/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27.5.2011; Quarta Turma, AgRg no AgRg no REsp n. 933.221/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 16.11.2010. Ademais, cumpre esclarecer que refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa ao art. 6º da LICC, tendo em vista que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os princípios nesse dispositivo inscritos, a saber, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, adquiriram feição eminentemente constitucional, insuscetível de exame na estreita via do nobre apelo. Confiram-se estes julgados: Terceira Turma, AgRg no REsp n. 1.355.423/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26.9.2013; Quarta Turma, AgRg no Ag n. 1.226.420/RS, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 1º.7.2013; e Segunda Seção, REsp n. 715.894/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 19.3.2007. É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83/STJ. II - Prazo prescricional O Tribunal de origem adotou o entendimento de que o prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916 só será aplicado se, em 11/1/2003, data da entrada em vigor do novo Código, já houver transcorrido mais da metade do prazo, ou seja, mais de dez anos. Concluiu que, no caso, quando da entrada em vigor da nova disposição acerca da redução do prazo prescricional, já havia decorrido mais de dez anos da aplicação dos encargos em revisão, considerando a data da incidência de tais encargos o termo inicial da prescrição. Tal entendimento está de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional é a data de ocorrência da lesão e de que o prazo é vintenário (Código de 1916), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código de 2002, conforme demonstra este precedente: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança ou repetição de indébito relativa a contratos bancários, neles incluídas as cédulas de crédito rural, é o vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916. Outrossim, se entre a data da lesão e a entrada em vigor do Código Civil de 2002 houver transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior, conforme preceito contido no art. 2028, o prazo a ser aplicado é o decenal, previsto no art. 205 do CC/2002. 2. O prazo prescricional para pleitear a correção monetária tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, no momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão) e não a data do vencimento do título (cédula de crédito). 3. Agravo regimental desprovido."(Quarta Turma, AgRg no AREsp n. 226.696/RS, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 8/4/2013.) Incide, neste ponto, a Súmula n. 83/STJ. III - Correção monetária Insurge-se a parte contra decisão do Tribunal a quo que considerou cabível a correção monetária em março de 1990 com base no índice do BTNF, fixado em 41,28%. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ de que, tratando-se de cédula de crédito rural que contiver previsão de correção monetária atrelada aos índices da caderneta de poupança, aplica-se, no mês de março de 1990, o percentual de 41,28%, que corresponde à variação do BTNF. Vejam-se, a respeito do tema, os seguintes julgados: "DIREITO CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. ÍNDICE DE 41,28% REFERENTE À VARIAÇÃO DO BTN. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. - Aplica-se o BTN de 41,28% no mês de março de 1990, nas cédulas rurais cujo débito esteja vinculado aos índices da caderneta de poupança. - A ausência de menção da alegação de prescrição da pretensão do autor contrarrazões ao recurso especial da parte adversa importa o reconhecimento da preclusão consumativa e impede a apreciação da matéria em sede de agravo regimental, ante a vedação da inovação recursal. - Agravo no recurso especial não provido." (Terceira Turma, AgRg no REsp n. 1.270.936/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/11/2012.) "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MARÇO/1990 (41,28%). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."(Terceira Turma, AgRg no AREsp n. 61.878/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 9/10/2012.)"PROCESSUAL CIVIL E CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSOS ESPECIAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO, À MÍNGUA DE REGULAMENTAÇÃO POR PARTE DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CÉDULAS EMITIDAS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17 (31.3.2000). ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL PARA O MÊS DE MARÇO DE 1990. BTNF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. DESCABIMENTO. MULTA CONTRATUAL MAIS JUROS DE MORA DE 1% AO ANO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Conquanto na regência da Lei n.º 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Tendo em vista a omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura). Precedentes. 2. Mesmo antes da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.2000), era possível a pactuação da capitalização de juros em periodicidade mensal para a cédula de crédito rural. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 3. A jurisprudência do STJ veda a cobrança de comissão de permanência para a hipótese de inadimplência relativa à cédula de crédito rural, porém admite a cobrança de juros remuneratórios pactuados, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano, mais multa. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica em não reconhecer o IPC como indexador para financiamentos - como do caso em exame- , com o percentual de 84,32%, no mês de março/90, pois a grande massa dos ativos financeiros depositados em caderneta de poupança foi remunerada de acordo com a variação do BTNF, por isso deve ser aplicado esse índice, como decidido pela Corte de origem. 5. A cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes. 6. Orienta a Súmula 306/STJ que '[o]s honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte'. 7. Recurso especial dos autores, da Fazenda Nacional e do Banco do Brasil parcialmente providos." (Quarta Turma, REsp n. 1.134.857/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/10/2012.) É caso, mais uma vez, de aplicação da Súmula n. 83/STJ. V - Repetição do indébito O Tribunal a quo determinou a compensação dos pagamentos a maior efetuados durante o curso do contrato. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. Tal regra funda-se na necessidade de evitar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada. Vejam-se estes precedentes: Terceira Turma, AgRg no REsp n. 925.296/CE, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13.12.2012; Terceira Turma, AgRg no REsp n. 1.270.283/RS, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20.8.2012; e Quarta Turma, EDcl no REsp n. 764.470/RS, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 16.11.2011. É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83/STJ. VI - Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 18 de outubro de 2013. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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