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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 14638 RJ 2013/0334066-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/10/2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_14638_b8045.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 14.638 - RJ (2013/0334066-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECLAMANTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO : MARCELO DOTTORE MIBIELLI E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : OLAVO JOSÉ DE FREITAS ADVOGADO : FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO DECISÃO Trata-se de Reclamação proposta, com fundamento na Resolução STJ 12/2009, contra decisão da Segunda Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro/RJ (fl. 259, e-STJ). A reclamante aduz que a decisão reclamada, a qual determinou o prosseguimento da execução referente à multa por descumprimento de decisão judicial (R$200.000,00), diverge da jurisprudência desta Corte no tocante à competência dos Juizados Especiais quanto à cominação e execução de multas coercitivas que superem os limites previstos na Lei 9.099/1995. Afirma, outrossim, que o montante das astreintes é exorbitante e deve ser reduzido. É o relatório. Decido. A Reclamação não merece ser admitida. De acordo com a orientação do STJ, o requisito de admissibilidade previsto no art. 1º da Resolução 12/2009 somente é atendido se a divergência alegada for entre decisão de Turma Recursal e orientação sumulada deste Tribunal ou acórdão proferido sob o regime do art. 543-C do CPC. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O processamento da reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009 está condicionado à demonstração de cabal divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, consolidada em súmulas ou julgados decorrentes de recursos especiais submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, o que não correu no caso dos autos. Agravo regimental improvido. ( AgRg na Rcl 9.203/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). No caso dos autos, a reclamante se insurge contra decisão colegiada de Turma Recursal, todavia não aponta como paradigma Súmula ou acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos. Ainda que se aceitasse a presente Reclamação sob o simples fundamento de que o decisum diverge de entendimento deste Sodalício, observo que a reclamante nem sequer demonstrou o dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não conheço da Reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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