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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_14638_b8045.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 14.638 - RJ (2013/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECLAMANTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

ADVOGADO : MARCELO DOTTORE MIBIELLI E OUTRO(S)

RECLAMADO : SEGUNDA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : OLAVO JOSÉ DE FREITAS

ADVOGADO : FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO

DECISÃO

Trata-se de Reclamação proposta, com fundamento na Resolução STJ 12/2009, contra decisão da Segunda Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro/RJ (fl. 259, e-STJ).

A reclamante aduz que a decisão reclamada, a qual determinou o prosseguimento da execução referente à multa por descumprimento de decisão judicial (R$200.000,00), diverge da jurisprudência desta Corte no tocante à competência dos Juizados Especiais quanto à cominação e execução de multas coercitivas que superem os limites previstos na Lei 9.099/1995. Afirma, outrossim, que o montante das astreintes é exorbitante e deve ser reduzido.

É o relatório .

Decido .

A Reclamação não merece ser admitida.

De acordo com a orientação do STJ, o requisito de admissibilidade previsto no art. 1° da Resolução 12/2009 somente é atendido se a divergência alegada for entre decisão de Turma Recursal e orientação sumulada deste Tribunal ou acórdão proferido sob o regime do art. 543-C do CPC. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.

O processamento da reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009 está condicionado à demonstração de cabal divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, consolidada em súmulas ou julgados decorrentes de recursos especiais submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, o que não correu no caso dos autos.

Agravo regimental improvido.

(AgRg na Rcl 9.203/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012).

HB90

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Rcl 14638 2013/XXXXX-7 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

No caso dos autos, a reclamante se insurge contra decisão colegiada de Turma Recursal, todavia não aponta como paradigma Súmula ou acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos.

Ainda que se aceitasse a presente Reclamação sob o simples fundamento de que o decisum diverge de entendimento deste Sodalício, observo que a reclamante nem sequer demonstrou o dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, não conheço da Reclamação .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de outubro de 2013.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

HB90

CXXXXX16449809458<05494@ CXXXXX07551605038@

Rcl 14638 2013/XXXXX-7 Documento Página 2 de 1

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