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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX MG 2013/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1269570_ecac8.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.269.570 - MG (2013/0037743-2) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI EMBARGANTE : CÉLIA TERESINHA MANZAN ADVOGADOS : ELSIMAR ROBERTO PACKER E OUTRO (S) HERNANI ZANIN JÚNIOR EMBARGADO : MUNICÍPIO DE UBERABA ADVOGADO : CAMILA DRUMOND ANDRADE E OUTRO (S) DECISÃO 1.- CÉLIA TERESINHA MANZAN interpõe Embargos de Divergência contra Acórdão proferido no REsp 1.269.570/MG, pela Primeira Seção desta Corte, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, assim ementado (fl. 534): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. , DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. , da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. 2.- A Embargante pleiteia, em síntese, que "a Egrégia Primeira Seção desta Corte, sem analisar a íntegra e o alcance do julgamento feito em plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 566.621/RS, entendeu por bem adotá-lo irrestritamente para modificar a orientação jurisprudencial anteriormente firmada e consolidada no âmbito desta Corte, aplicando de forma retroativa a alteração de prazo prescricional trazida pelo art. da Lei Complementar 118/2005" (e-STJ fls. 635/636). É o relatório. 3.- O presente recurso não reúne condições de admissibilidade. 4.- A Embargante colaciona, como paradigma indicativo à demonstração do dissídio, o acórdão prolatado no AI no EREsp 644.736/PE, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 06.06.2007 pela Corte Especial. 5.- Ocorre, porém, que o dissídio apontado pela ora Embargante, com a análise da alteração do entendimento efetuado pelo STF, foi recentemente acolhido à unanimidade e, portanto, pacificado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 1.265.939/SP, Relatora a E. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12.08.2013, com a adoção da tese eleita no Acórdão Embargado. Confira-se a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. , DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. No julgamento da AI nos Eresp nº 644.736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, firmou-se o entendimento de que o art. da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.2005, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, no julgamento do RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, o STF fixou marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional, levando em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Pacificada a questão no STF, é importante, por um critério de coerência, respeitando-se o ideal de uniformização da jurisprudência nacional, que o STJ também pacifique sua jurisprudência, no mesmo sentido. 4. Assim, para as ações ajuizadas a partir de 09.06.2005, aplica-se o art. , da LC 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN. 5. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2013, DJe 12/08/2013). 6.- Nos termos da Súmula 168 desta Corte, não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do Acórdão Embargado. 7.- Pelo exposto, firme no artigo 266, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência. Intimem-se. Brasília/DF, 14 de outubro de 2013. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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