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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 35711 PR 2011/0227601-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 35711 PR 2011/0227601-4
Publicação
DJ 29/06/2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_35711_36688.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.711 - PR (2011/0227601-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LADO AVESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO : MARCIO LUIZ BLAZIUS E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : JOE TENNYSON VELO E OUTRO (S) DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E PRECATÓRIO DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. DIFERENÇA DE TITULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/2009. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 78, § 2o. DO ADCT. PRECEDENTES: AGRG NO RESP. 1.196.680/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 06.10.2010; RMS 31.912/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 26.05.2010; RMS 28.783/PR, REL MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18.8.2011. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por LADO AVESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, II, b da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que extinguiu o seu mandamus pela perda do objeto. A decisão objurgada está assim ementada: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PROMULGAÇÃO DA EC 62/2010. ESTABELECIMENTO DE NOVO REGIME PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS VENCIDOS. EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 6.335/2010, DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 97 DO ADCT, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO FIRMADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 20 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 20 do TJ/PR - Em face do regime especial de pagamento introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009 (art. 97, ADCT), adotado pelo Decreto Estadual 6.335/2010-PR, carece de interesse processual o demandante da compensação de débito tributário com crédito representado por precatório; nas ações em andamento fundamentadas no art. 78 do ADCT, extingue-se o processo sem resolução de mérito (art. 267, VI do CPC). Agravo regimental desprovido (fls. 333/401). 2. Nas razões recursais, a sociedade recorrente defende o reconhecimento do direito de compensar débitos tributários, decorrentes do inadimplemento de ICMS, com créditos oriundos de precatórios adquiridos de terceiros, conforme estabelecido pelo art. 78, § 2o. do ADCT. 3. Com contrarrazões, (fls. 481/487), o recurso foi admitido na origem (fls. 477). 4. O Ministério Público Federal pronunciou-se, em parecer da Subprocuradora-Geral da República MARIA CAETANA CINTRA SANTOS, pelo não provimento do recurso, nos termos a seguir: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO PARANÁ. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS A TERCEIROS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ICMS IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - Parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 497/503). 5. É, em suma, o breve relatório. 6. Não obstante o inconformismo da recorrente, sua pretensão não comporta deferimento. 7. Cinge-se a controvérsia sobre a concessão da ordem para compensar valores de precatórios adquiridos de terceiros, credores do Estado do Paraná, com débitos tributários de ICMS, decorrentes de sua regular atividade econômica. 8. O Tribunal de origem, a propósito da questão em discussão, explicitou que a promulgação da EC 62/2009 constitui fato novo que conduz à extinção do writ, por superveniente falta de interesse processual, por não ser possível mais a compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios, na forma anteriormente prevista no artigo 78, § 2o. do ADCT (fls. 336/337). 9. Esse entendimento não destoa do desta Corte Superior, porquanto ocorrerá a perda do objeto do mandamus referente à compensação dos valores de precatórios adquiridos de terceiros, em razão do novo regime de precatórios instituídos pela EC 62/2009, sendo as eventuais compensações efetivadas pelo disposto no art. 97, § 1o do ADCT, e não mais pelo revogado art. 78, § 2o. do ADCT. Confira-se, a propósito do tema em discussão, os seguintes julgados de ambas as Turmas da Seção de Direito Público deste STJ: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS E EMITIDOS CONTRA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. RECONHECIMENTO DA REVOGAÇÃO TÁCITA DO § 2o., ART. 78, DO ADCT. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que não é viável a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas - no caso, a autarquia estadual Departamento de Estradas de Rodagem, de um lado, o Estado do Paraná, de outro. 2. Ainda que assim não fosse, haveria a perda de objeto do mandamus em razão do advento da Emenda Constitucional 62/09, que alterou os preceitos constitucionais que supostamente assegurariam o direito vindicado pelo recorrente, e da superveniência de nova legislação tributária por meio da qual o Estado do Paraná aderiu ao regime de pagamento previsto no art. 97, § 1o., I do ADCT. Precedentes: RMS 28.783/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.08.11; AgRMS 33.217/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 29.06.11; RMS 31.912/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 25.11.10. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no RMS 34.021/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 22.11.2011). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO VENCIDO COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/2009 E DO DECRETO ESTADUAL 6.335/2010. PRETENSÃO CONTIDA NO MANDAMUS QUE FICOU PREJUDICADA. 1. Com o advento da EC 62/2009 que, entre outras disposições, acrescentou o art. 97 do ADCT, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo que tais entes, sujeitos ao regime especial, optarão, por meio de ato do Poder Executivo, pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2o. deste artigo (§ 1o., I) ou pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos (§ 1o., II). Estabeleceu-se, ainda, que os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais (art. 97, § 15, do ADCT). No âmbito do Estado do Paraná, por meio do Decreto Estadual 6.335/2010, optou-se pelo sistema previsto no art. 97, § 1o., I, do ADCT. 2. Nesse contexto, ficou prejudicada a pretensão contida no mandamus, em virtude da instituição do regime especial pela EC 62/2009, e da superveniência da legislação estadual, determinando a forma pela qual o Estado do Paraná efetuará o pagamento de seus débitos, nos termos fixados pelo art. 97, § 1o., do ADCT, razão pela qual eventual compensação só poderá ocorrer nas hipóteses admitidas pela novel legislação, e não mais na forma do art. 78, § 2o., do ADCT. Nesse sentido: RMS 31.912/PR, 1a. Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 25.11.10. 3. Ademais, não se justifica a reforma do acórdão recorrido, pois a orientação da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido da inviabilidade de se compensar débitos de ICMS (devidos ao Estado-membro) com precatório oponível em face de pessoa jurídica distinta. Além disso, a reiterada jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que é plenamente legítimo o Decreto Estadual 418/2007, que, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 35 da Lei Paranaense 11.580/96, veda o pagamento do ICMS e do IPVA mediante compensação com precatórios. 4. Recurso ordinário não provido. (RMS 33.184/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.09.2011). 10. Ademais, a jurisprudência pacífica desta egrégia Corte Superior firmou o entendimento de ser inadimissível a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas, notadamente por ausência de previsão em norma especial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DAS QUAIS SÃO ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ENTIDADE DEVEDORA. AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL. ART. 78, § 2o., DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a compensação pretendida (débito tributário com crédito de precatório) porque revogada a Lei Estadual 11.472/00, que permitia o uso de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, e do Capítulo IV do Título IV, da Lei 6.537/73, bem como do seu art. 134, parágrafo único, pela Lei Estadual 12.209, de 29/12/04. 2. A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão do agravante, se não houver legislação estadual autorizando a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse. 3. Tratando-se de compensação de créditos provenientes de precatórios do IPERGS com débitos para com o Estado do Rio Grande do Sul é inaplicável o art. 78, § 2o., do ADCT da Constituição Federal. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg no Ag 1351117/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1.416.130/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.12.2011). 11. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Ordinário. 12. Publique-se; intimações necessárias. Brasília (DF), 25 de junho de 2012. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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