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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 9125 MT 2012/0122637-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/06/2012

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_9125_34b7b.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 9.125 - MT (2012/0122637-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO (S) RECLAMADO : TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO MATO GROSSO INTERES. : JEZIEL SILVA ASSUNÇÃO RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REQUISITO. CONTRARIEDADE À ENUNCIADO DA SÚMULA/STJ OU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. - A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo. - Com relação ao primeiro dos dois requisitos, não basta ao reclamante indicar o Enunciado de Súmula que entende violado. - Processo extinto sem resolução de mérito. Brasília (DF), 25 de junho de 2012. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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