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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 18683 DF 2012/0119040-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/06/2012

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_18683_77a96.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.683 - DF (2012/0119040-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO IMPETRANTE : REDE COUTO MAGALHÃES ENERGIA S/A IMPETRANTE : ENERCOUTO S/A ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA IMPETRADO : DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela REDE COUTO MAGALHÃES ENERGIA S/A em face de suposta omissão consistente na ausência de decisão sobre pedido de extinção de concessão de uso de bem público outorgada às impetrantes e conseqüente insubsistência da exigência de preço pelo uso de bem público, de que trata o contrato de concessão firmado pelas partes com a UNIÃO FEDERAL. Afirma que a Administração tem o dever de decidir os pedidos a ela formulados no âmbito dos processos por ela instaurados, não podendo se admitir a conduta omissão da administração, sob pena de violação aos direitos do impetrante. Alega que o requerimento foi aviado em 20 de março do ano em curso e que até a presente data não houve qualquer resposta. Naquele pedido restou consignado o seguinte pedido: a) rescisão amigável do contrato de concessão; b) devolução da garantia de cumprimento das obrigações do contrato de concessão; c) consequente não cobrança do montante de UBP e, d) ressarcimento dos custos incorridos pelas impetrantes no desenvolvimento dos estudos ambientais. Sustenta que em 15 de junho estariam as impetrantes obrigadas a efetuar o pagamento da primeira parcela do UBP (uso do bem público). Pugna pela concessão de liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores exigidos a titulo de uso de bem público em razão do contrato de concessão e, ao final, que seja analisado o pleito submetido às autoridades impetradas. Relatados. Decido. Nos termos do artigo , I, da Lei 12.016/2009, notifique-se a autoridade impetrada para que preste, no prazo legal de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com envio da cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo , II, da Lei 12.016/2009. Transcorrido o prazo supra, independentemente da apresentação das informações pela autoridade impetrada, encaminhe-se os autos ao Ministério Público Federal para que emita parecer no prazo de cinco dias, em conformidade com o artigo 214 do RI/STJ. Após, decidirei sobre a liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de junho de 2012. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Relator
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