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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 362491 RS 2013/0203120-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 362491 RS 2013/0203120-9
Publicação
DJ 28/10/2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_362491_4e62e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 362.491 - RS (2013/0203120-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO (S) AGRAVADO : ORIDES DA SILVA ADVOGADOS : VILSON ONZI E OUTRO (S) VITOR TONETTA ONZI DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. Ação coletiva de consumo. Pedido individual de cumprimento DE SENTENÇA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. Desnecessidade da comprovação da condição de associado do IDEC. Carência de ação afastada. 2. Limitação territorial. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO. Coisa julgada material é a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. No caso, inviável a discussão da matéria, sob pena de ofensa a coisa julgada. Possibilidade de cumprimento do julgado em face da abrangência nacional reconhecida no decisum. 3. Suspensão. As decisões prolatadas nos autos dos RE n. 591.797 e 626.307 e Agravo de Instrumento n. 754.745-SP excepcionaram a determinação de sobrestamento aos recursos que estiverem em sede de execução ou na fase de instrução. 4. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. Na fase do cumprimento a prescrição é contada do trânsito em julgado, consoante o art. 475-L, VI, do CPC e interpretação da Súmula 150 do STF. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER EFETUADA COM BASE NOS ÍNDICES PRÓPRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. 6. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios, nas ações de cobrança referentes a reajustes de saldo em caderneta de poupança, possuem natureza de obrigação principal, sujeitando-se à prescrição vintenária. Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês desde a citação. 7. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, compõem a remuneração das cadernetas de poupança e incidem sobre o capital previamente corrigido mensalmente. 8. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. Hipótese em que os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês desde a citação da ação coletiva, nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. 9. EXCESSO DE EXCUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Em alegando a parte impugnante excesso de execução, compete-lhe, à exegese do § 2º do art. 475-L do CPC, a apresentação da respectiva memória de cálculo do valor que o impugnante entende devido, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução, reportando-se a cálculo anteriormente apresentado aos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 219, 267, VI, 269, IV, 301, X, 467, 468, 469, 535, 474, 475-J, § 1º, 475-L, II, IV, e V, 575, II, 580, todos do Código de Processo Civil, 178, § 10º, III, do Código Civil de 1916, 206, § 3º, e 405 do Código Civil de 2002, e 16 da Lei 7.347/85. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 254. É o relatório. DECIDO. 2. De início, não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 3. Ademais, a questão do alcance subjetivo de sentença genérica proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 já foi decidida tanto pela Quarta Turma desta Corte (REsp n. 1.348.425/DF) quanto pela Terceira Turma (REsp n. 1.321.417/DF). Em ambos os precedentes assentou-se que, em virtude do pedido formulado na ação civil pública, julgado procedente, bem como do trânsito em julgado da referida ação, não há como se restringir o seu alcance subjetivo, que atinge todos os detentores de cadernetas de poupança na referida instituição financeira em janeiro de 1989, sem qualquer restrição quanto ao seu domicílio no território nacional. Convém trazer à colação trecho do voto do relator do recurso especial 1.321.471/DF, em. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que tão bem solucionou a questão ao consignar: (...) A ação civil pública em comento havia sido inicialmente proposta na Comarca de São Paulo. Porém, justamente a fim de atender ao alcance nacional pretendido pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, acolheu-se a exceção de incompetência oposta pelo réu e declinou-se da competência para o Distrito Federal. A sentença proferida naqueles autos reconheceu expressamente a extensão nacional da lide, tendo consignado, conforme trecho citado no acórdão recorrido (fl. 321 e-STJ), o seguinte, verbis: Igualmente, tenho por arredada a questão da inépcia da inicial, posto não ter sido delimitada a 'abrangência' da ação. É que uma vez acolhida a tese esposada na exceção de incompetência, remetendo-se os autos para a Justiça do Distrito Federal, considerou-se o âmbito nacional da demanda, como aliás, leciona Ada Pellegrini Grinover, ao comentar o art. 93, do CDC, na obra acima destacada, fls. 551/552, verbis: '...Mas, sendo o dano de âmbito nacional, a competência territorial será sempre do Distrito Federal; isso para facilitar o acesso à Justiça e o próprio exercício do direito de defesa por parte do réu...' Fica, portanto, extreme de dúvidas a abrangência nacional e o efeito erga omnes. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em grau de recurso, confirmou a abrangência nacional do feito, tendo expressamente reconhecido, ainda conforme trecho citado no acórdão recorrido (fl. 325 e-STJ): No que respeita ao alcance da sentença, levou-se em conta o âmbito nacional da demanda. Há, assim, coisa julgada a respeito do tema, não se podendo, no curso do feito executivo, reabrir a discussão acerca do alcance da sentença, sob pena de violação do art. 471 do Código de Processo Civil. Note-se que o fato de não se ter consignado - no dispositivo da decisão proferida na ação civil pública - a abrangência nacional da demanda não afasta a imutabilidade da coisa julgada quanto ao ponto. (...) Eventual incorreção da decisão transitada em julgado em face do art. 16 da Lei n. 7.347/85, como bem apontado pela Ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento do REsp n. 1.348.425/DF, deve ser suscitada não em execução, mas em sede de ação rescisória, que configura a via adequada para tanto. (...) (nosso o grifo). Referidos julgados receberam as seguintes ementas: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO PARA CADERNETAS DE POUPANÇA COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 1989. EXEQUENTES NÃO DOMICILIADOS NO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. Acórdão recorrido que manteve a extinção da execução individual de sentença coletiva, por ausência de título executivo, por entender que a sentença genérica, que condenara o Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão para detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, teve sua abrangência restrita aos poupadores domiciliados no Distrito Federal, por força do art. 16 da Lei n. 7.347/85. 2. Matéria relativa à abrangência nacional da demanda protegida, no caso, pela imutabilidade do manto da coisa julgada, considerando ter sido expressamente decidida no curso da ação civil pública. 3. Embora a abrangência nacional não tenha constado do dispositivo da sentença, fez coisa julgada, porquanto não configura mero motivo da decisão, mas o próprio alcance subjetivo da demanda. 4. Impossibilidade de a questão voltar a ser rediscutida em execução individual, sendo que eventual incorreção em face do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deveria ser objeto de ação rescisória. 5. Sentença proferida na ação civil pública em questão que se aplica indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 6. Regularidade do título executivo judicial no caso, permitindo o prosseguimento da execução individual. 7. Precedente específico da Quarta Turma do STJ no mesmo sentido (REsp n. 1.348.425/DF). 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1321417/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013) _________ PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes. Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra do art. 16 da Lei 7.347/85 com a redação dada pela Lei 9.494/97, questão expressamente repelida pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão na apelação. Precedente: REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1348425/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 24/05/2013) _______ Dessa forma, assentado pelo STJ que a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 se aplica indistintamente a todos os correntistas do Banco do Brasil detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, forçoso reconhecer que o beneficiário poderá ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio. Portanto, encontrando-se o acórdão do Tribunal de origem em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, não merece prosperar a irresignação. 4. Outrossim, para a demonstração da legitimidade ativa do poupador não se mostra necessária a comprovação de que faz parte dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). A propósito, confira-se os seguintes precedentes: _______ Processual. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Prequestionamento. Título executivo judicial. Sentença proferida em ação civil pública contra empresa pública, favoravelmente aos poupadores do Estado. Extensão da coisa julgada. Comprovação da legitimidade ativa do credor. Demonstração de vínculo associativo. Apresentação de relação nominal e de endereço dos associados. Desnecessidade. - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. - Porquanto a sentença proferida na ação civil pública estendeu os seus efeitos a todos os poupadores do Estado do Paraná que mantiveram contas de caderneta de poupança iniciadas ou renovadas até 15/6/87 e 15/1/89, a eles devem ser estendidos os efeitos da coisa julgada, e não somente aos poupadores vinculados à associação proponente da ação. - Para a comprovação da legitimidade ativa de credor-poupador que propõe ação de execução com lastro no título executivo judicial exarado na ação civil pública, despicienda se mostra a comprovação de vínculo com a associação proponente da ação ou a apresentação de relação nominal e de endereço dos associados. Precedentes. Agravo no recurso especial desprovido. (AgRg no REsp 641.066/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 04/10/2004) _______ AÇÃO COLETIVA. POUPADORES EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 E LEI Nº 9.494/97. Decidido na ação de conhecimento que a instituição financeira deveria pagar a todos os poupadores do Estado do Paraná, não tem espaço na execução a restrição quanto à ilegitimidade ativa do exeqüente ao argumento de que não seria associado da autora. O tema relativo a essa matéria somente teria pertinência naquela oportunidade, não sendo possível agora alterar o disposto na sentença exeqüenda. Ademais, o tema relativo à denominada 'relativização da coisa julgada' não foi objeto do acórdão recorrido, e, ainda se fosse, estaria no âmbito do extraordinário considerando que a proteção da coisa julgada está no âmbito da Constituição Federal (art. 5º, XXXVI). Recurso especial não conhecido". (REsp 650.770/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 11.10.04). (sem grifos no original). _______ Conforme dito linhas acima, a decisão proferida na ação civil pública atinge todos os detentores de caderneta de poupança na referida instituição financeira em janeiro de 1989, não se restringindo, portanto, ao associados do IDEC. 5. Por outro lado, em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, o acórdão recorrido concluiu que a prescrição dos juros remuneratórios é vintenária. A matéria foi submetida, inclusive, a Segunda Seção desta Corte conforme ementa abaixo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC)- AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC)- ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (REsp 1133872/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012) 6. Quanto ao alegado excesso de execução em relação à contagem dos juros moratórios, o acórdão ora recorrido entendeu que o termo inicial dos juros de mora seria a data da citação da instituição financeira para a fase de conhecimento na ação civil pública. Todavia, a sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, como no presente caso em que se pleiteia a diferença de expurgos inflacionários em conta de poupança, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. Some-se o fato de que, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, a mora verifica-se com a interpelação do devedor nos casos em que a obrigação não é líquida e, como dito, não se tem definido quem são os titulares do crédito. Nessa linha de raciocínio, o STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, os juros de mora incidem a partir da intimação do devedor na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública. Nesse sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA.EXPURGOS. INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. 2. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina"liquidação imprópria". 3. Com efeito, não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1348512/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) Dessa forma, estando o acórdão recorrido em divergência com o entendimento firmado no STJ, quanto ao termo inicial dos juros de mora no cumprimento individual de sentença coletiva na qual se busca expurgos inflacionários de conta de poupança, merece reforma. 7. Por fim, cumpre ressaltar que a determinação de suspensão dos processos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil somente atinge os recursos em trâmites perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Superior. Nesse sentido: AgRg no AREsp 203.566/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 24/05/2013; AgRg no AREsp 90.686/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 25/04/2013; AgRg nos EAg 1210136/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013. Ademais, o Recurso Especial n. 1.273.643/PR já foi apreciado e julgado pela Segunda Seção desta Corte Superior por ocasião da sessão realizada em 27/02/2013. Além disso, a matéria apreciada no referido recurso repetitivo não foi suscitada nas razões do recurso especial. 8. Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir da intimação do devedor para a liquidação/cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2013. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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