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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0281381-50.2006.3.00.0000 DF 2006/0281381-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 25.10.2007 p. 121
Julgamento
26 de Setembro de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_12511_DF_26.09.2007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Precedentes.
2. Hipótese na qual a impetrante, que pretende a declaração de nulidade da portaria que a demitiu do cargo de Técnica da Receita Federal, sustenta que: a) não se viu acompanhada de advogado na fase instrutória, havendo cerceamento de defesa; b) as provas produzidas não demonstraram sua participação nos ilícitos administrativos apurados; c) há falha no sistema informatizado da Receita Federal, que permite alteração, sem controle, dos procedimentos para emissão de certidões; d) há suspeição de membro da comissão processante, em decorrência de relação de inimizade e da circunstância de que teria participado na condição de testemunha em outro procedimento, contrário ao seu interesse.
3. Todavia, a impetrante instruiu o feito com parte do processo administrativo disciplinar. Encontra-se ele desprovido de provas pré-constituídas indispensáveis à análise de mencionadas ilegalidades. Ademais, a via processual eleita não se mostra adequada para perquirir suspeição de membro da comissão processante, assim como a existência de falha no sistema informatizado da Receita Federal 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual os fatos imputados ao servidor devem ser pormenorizados quando do indiciamento. No caso, não há divergência entre os ilícitos constantes do Termo de Indiciação e aqueles que conduziram à aplicação da pena de demissão, não havendo cerceamento de defesa ou necessidade de instauração de outro processo administrativo disciplinar, pouco importando se a origem das investigações se situavam ou não na existência de possível organização criminosa. 5. Segurança denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL
    • STJ - RMS 11308 -RS, RMS 19574 -RJ
  • PROCESSO DISCIPLINAR - DEFESA RELACIONADA AOS FATOS E NÃO À CAPITULAÇÃO
    • STJ - MS 9201 -DF, MS 7157 -DF
  • INDICIAMENTO DO SERVIDOR - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA
    • STJ - MS 8146 -DF, MS 8834 -DF

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 12ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 1996, P. 425-426.
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, 15ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2003, P. 639.
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL, 15ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2004, P. 167.
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 12ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 1996, P. 425-426.
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, 15ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2003, P. 639.
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL, 15ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2004, P. 167.
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
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