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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 25.10.2007 p. 121
Julgamento
26 de Setembro de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_12511_DF_26.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.511 - DF (2006/0281381-7)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

IMPETRANTE : RUTH MARIA ISRAEL

ADVOGADO : ÉRICO MARQUES DE MELLO E OUTRO (S)

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Precedentes.

2. Hipótese na qual a impetrante, que pretende a declaração de nulidade da portaria que a demitiu do cargo de Técnica da Receita Federal, sustenta que: a) não se viu acompanhada de advogado na fase instrutória, havendo cerceamento de defesa; b) as provas produzidas não demonstraram sua participação nos ilícitos administrativos apurados; c) há falha no sistema informatizado da Receita Federal, que permite alteração, sem controle, dos procedimentos para emissão de certidões; d) há suspeição de membro da comissão processante, em decorrência de relação de inimizade e da circunstância de que teria participado na condição de testemunha em outro procedimento, contrário ao seu interesse.

3. Todavia, a impetrante instruiu o feito com parte do processo administrativo disciplinar. Encontra-se ele desprovido de provas pré-constituídas indispensáveis à análise de mencionadas ilegalidades. Ademais, a via processual eleita não se mostra adequada para perquirir suspeição de membro da comissão processante, assim como a existência de falha no sistema informatizado da Receita Federal

4. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual os fatos imputados ao servidor devem ser pormenorizados quando do indiciamento. No caso, não há divergência entre os ilícitos constantes do Termo de Indiciação e aqueles que conduziram à aplicação da pena de demissão, não havendo cerceamento de defesa ou necessidade de instauração de outro processo administrativo disciplinar, pouco importando se a origem das investigações se situavam ou não na existência de possível organização criminosa.

5. Segurança denegada.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Brasília (DF), 26 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.511 - DF (2006/0281381-7)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

IMPETRANTE : RUTH MARIA ISRAEL

ADVOGADO : ÉRICO MARQUES DE MELLO E OUTRO (S)

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

RELATÓRIO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RUTH MARIA ISRAEL em desfavor do MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, em que busca a declaração de nulidade da Portaria 253, de 12/9/06, da autoridade impetrada, que a demitiu do cargo de Técnica da Receita Federal.

A impetrante sustenta haver ilegalidades no processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão, relacionadas, em essência, ao seguinte: a) ausência de advogado a acompanhando no decorrer da fase de inquérito; b) inexistência de provas produzidas que efetivamente demonstrassem sua participação nos ilícitos administrativos; c) ocorrência de falha no sistema informatizado da Receita Federal, que "permite alteração, sem controle" (fl. 8), dos procedimentos para emissão de certidões; d) suspeição de membro da comissão processante, em decorrência de relação de inimizade e da circunstância de que teria participado na condição de testemunha em outro procedimento, contrário ao seu interesse; e) alteração do objeto da apuração, porquanto teria sido instaurado o processo com a finalidade de apurar sua participação em organização criminosa, no entanto foi demitida em decorrência de irregularidade na emissão de certidão negativa, havendo desvio de finalidade e inobservância da teoria dos motivos determinantes; f) necessidade de instauração de outro processo para a produção de provas específicas, referentes ao ilícito em razão do qual foi demitida.

O Ministro de Estado da Fazenda apresentou informações (fls. 381/391). Posteriormente, foi juntado o aditamento (fls. 393/574).

O Ministério Público Federal, pela Subprocuradora-Geral da República MARIA CAETANA CINTRA SANTOS, opina pela denegação da ordem (fls. 576/585).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.511 - DF (2006/0281381-7)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR

PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR.

IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. CERCEAMENTO DE

DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição

essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação

probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional.

Precedentes.

2. Hipótese na qual a impetrante, que pretende a declaração de nulidade da

portaria que a demitiu do cargo de Técnica da Receita Federal, sustenta que:

a) não se viu acompanhada de advogado na fase instrutória, havendo

cerceamento de defesa; b) as provas produzidas não demonstraram sua

participação nos ilícitos administrativos apurados; c) há falha no sistema

informatizado da Receita Federal, que permite alteração, sem controle, dos

procedimentos para emissão de certidões; d) há suspeição de membro da

comissão processante, em decorrência de relação de inimizade e da

circunstância de que teria participado na condição de testemunha em outro

procedimento, contrário ao seu interesse.

3. Todavia, a impetrante instruiu o feito com parte do processo

administrativo disciplinar. Encontra-se ele desprovido de provas

pré-constituídas indispensáveis à análise de mencionadas ilegalidades.

Ademais, a via processual eleita não se mostra adequada para perquirir

suspeição de membro da comissão processante, assim como a existência de

falha no sistema informatizado da Receita Federal

4. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual os fatos

imputados ao servidor devem ser pormenorizados quando do indiciamento.

No caso, não há divergência entre os ilícitos constantes do Termo de

Indiciação e aqueles que conduziram à aplicação da pena de demissão, não

havendo cerceamento de defesa ou necessidade de instauração de outro

processo administrativo disciplinar, pouco importando se a origem das

investigações se situavam ou não na existência de possível organização

criminosa.

5. Segurança denegada.

VOTO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):

Inicialmente, para melhor exame da lide, esclareço que a impetrante foi demitida

do cargo de Técnica da Receita Federal porque constatado, nos autos do processo administrativo

disciplinar, que ela emitiu – com sua senha e na estação de trabalho que regularmente utilizava –

4 (quatro) Certidões Positivas com Efeito de Negativas irregulares, beneficiando empresas

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possuidoras de débitos fiscais, inclusive de outras jurisdições.

Nesse processo disciplinar, foram apurados ilícitos relacionados à fraude nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, tendo sofrido punição administrativa, ainda, os servidores Marcos Antônio Ascari, Célia Maria Israel (irmã da impetrante) e Fernando Tejo de Figueiredo Filho, que, para a emissão irregular de certidões, teriam utilizado senha de outros servidores, sem o necessário consentimento, com a finalidade de favorecer determinados contribuintes. Esses fatos ilícitos teriam ocorrido na Alfândega do Aeroporto de Viracopos em Campinas/SP e nas Delegacias da Receita Federal em Guarulhos/SP e em São Paulo/SP.

O mandado de segurança é ação constitucional de rito especial, que tem por finalidade, desde sua introdução no ordenamento jurídico pátrio, ocorrido com o advento da Constituição de 1934 (art. 113, nº 33), a proteção de direito líquido e certo do impetrante, violado ou ameaçado de violação, por ato ilegal ou abusivo cometido por autoridade. A propósito, transcrevo a lição de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo , 12ª ed., São Paulo: Malheiros, 1996, pp. 425/426):

O mandado de segurança é, assim, um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 15ª ed., São Paulo, Atlas, 2003, p. 639) que direito líquido, certo e incontestável conduzia ao entendimento de que a medida era cabível, tão-somente, quando a norma legal tivesse clareza suficiente que dispensasse maior trabalho de interpretação. Daí o conceito evoluiu. Direito líquido e certo passa a significar aquele relacionado aos fatos.

Nesse sentido, Alexandre de Moraes leciona que direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documentação inequívoca. A impetração não pode fundamentar-se "em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança" (Direito Constitucional , 15ª ed., São Paulo, Atlas, 2004, p. 167).

Por conseguinte, o mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PÚBLICO PRETENDIDO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

......................................................................................................... .

2. Ademais, só se pode cogitar de direito líquido e certo diante de fatos indiscutíveis, como resultado da prova pré-constituída formada com a petição inicial, situação esta que não ocorre na espécie, tendo em vista que a suposta ofensa aos Princípios da Impessoalidade e da Isonomia em nenhum momento restou comprovada nestes autos.

......................................................................................................... .

4. Recurso desprovido. (RMS 11.308/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 14/11/05)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. ISONOMIA. SERVIDORES INATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Na via mandamental, notadamente de cognição sumária, não se admite dilação probatória. A fortiori , o alegado direito líquido e certo deve vir acompanhado de prova pré-constituída. (precedentes).

Recurso desprovido (RMS 19.574/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 1º/7/05)

Na hipótese em exame, consoante se depreende do relatório, a impetrante

sustenta, em essência, que: a) não se viu acompanhada de advogado na fase instrutória, havendo

cerceamento de defesa; b) as provas produzidas não demonstraram de forma suficiente sua

participação nos ilícitos administrativos apurados; c) há falha no sistema informatizado da Receita

Federal, que "permite alteração, sem controle" (fl. 8), dos procedimentos para emissão de

certidões; d) há suspeição de membro da comissão processante, em decorrência de relação de

inimizade e da circunstância de que teria participado na condição de testemunha em outro

procedimento, contrário ao seu interesse.

Ocorre que a impetrante instruiu o feito com parte do processo administrativo

disciplinar. Encontra-se ele desprovido de provas pré-constituídas indispensáveis à análise de

mencionadas ilegalidades, entre elas, os termos de depoimentos das testemunhas, tendentes a

demonstrar de forma irrefutável que, durante a fase instrutória, não se viu acompanhada de

advogado ou não lhe foi nomeado defensor dativo.

As provas documentais que conduziram à aplicação da penalidade administrativa,

Superior Tribunal de Justiça

relacionadas ao uso da sua estação de trabalho e da senha pessoal da impetrante para fins de emissão das certidões de forma irregular, também não foram juntadas.

De outra parte, os relatórios constantes dos autos apontam para a prática dos ilícitos administrativos acima referidos, tendo sido observadas as exigências legais e, portanto, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Em conseqüência, cabível a aplicação da pena de demissão, tal como efetivada.

Nesse sentido, apresenta-se o parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República MARIA CAETANA CINTRA SANTOS, que, com a proficiência de sempre, asseverou (fl. 582):

A documentação apresentada não confirma os vícios formais apontados pela impetrante, no processo administrativo, ou seja, não se vislumbra a liquidez e certeza do direito postulado, que não está respaldado em prova pré-constituída e idônea. Por conseguinte, não deve ser deferida a segurança postulada.

Pelo contrário, constata-se, no processo administrativo disciplinar, a estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em irregularidade no procedimento, ou ilegalidade do ato demissionário.

Ademais, apresenta-se indiscutível que a via processual eleita, por sua natureza, não se mostra adequada para perquirir suspeição de membro da comissão processante, em decorrência de relação de inimizade, assim como a existência de falha no sistema informatizado da Receita Federal, que permitiria, segundo a impetrante, sem controle, alterações em procedimentos. Com efeito, a comprovação desses fatos demandaria dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança.

A impetrante sustenta, ainda, que houve alteração no objeto do processo administrativo disciplinar, porquanto teria sido destinado à apuração da existência de organização criminosa. No entanto, segue afirmando, foi demitida por emissão irregular de certidões, sem a existência de um procedimento específico para esse fim, o que configuraria desvio de finalidade e desrespeito à teoria dos motivos determinantes.

O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o servidor, em processo disciplinar, defende-se dos fatos, e não da capitulação legal do ilícito. Nesse sentido: MS 9.201/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 18/10/04; MS 7.157/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, Terceira Seção, DJ de 10/3/03.

De outro lado, é pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual os fatos

Superior Tribunal de Justiça

imputados ao servidor devem ser pormenorizados quando do indiciamento. A respeito, transcrevo

os seguintes excertos de ementas:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

1. Em se identificando os membros da comissão processante, inclusive o seu Presidente, o acusado, e os fatos a serem apurados, não há falar em ilegalidade da portaria instauradora do processo administrativo disciplinar.

2. A descrição dos fatos, com a tipificação da falta cometida, tem momento próprio, qual seja, o do indiciamento do servidor (artigo 161, caput , da Lei 8.112/90).

.........................................................................................................

..............

6. Ordem denegada. (MS 8.146/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Terceira Seção, DJ de 17/3/03)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE. NULIDADES. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DISCIPLINAR. ART. 149 DA LEI Nº 8.112/90. PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA.

.........................................................................................................

...............

III – Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor. Precedentes.

.........................................................................................................

...............

VII - Ordem denegada. (MS 8.834/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, Terceira Seção, DJ de 28/4/03)

No caso, verifico dos autos que, no Termo de Indiciação, foi atribuída à

impetrante a emissão irregular de 4 (quatro) certidões, para contribuintes que teriam débitos

fiscais, com a utilização de sua senha e na sua estação de trabalho. No anexo I do mencionado

termo, a descrição dos fatos ocorreu de forma pormenorizada (fls. 40/45).

De outra parte, a demissão deu-se exatamente em virtude da constatação da

prática desses ilícitos, consoante atesta o seguinte excerto do relatório da Comissão Processante

(fl. 117):

Superior Tribunal de Justiça

– Que os fatos atribuídos à servidora constantes do "Termo de Indiciação", ao emitir as CND irregulares, para contribuintes que possuíam pendência que impediam as emissões das CND, tais como débitos, a maioria pertencia a outras jurisdições, em seu setor não habilitado para tal, beneficiou essas empresas, levaram os signatários desta Comissão de Inquérito, a concluir, por unanimidade, que a servidora TRF Srª RUTH MARIA ISRAEL, matrícula SIPE nº 21.663, "valeu-se do cargo para lograr proveito...de outrem, em detrimento da dignidade da função pública", infringindo, assim, ao disposto no inciso IX do artigo 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Em conseqüência, não se verifica nenhuma divergência entre os ilícitos constantes

do Termo de Indiciação e aqueles que conduziram à aplicação da pena de demissão, não

havendo cerceamento de defesa ou necessidade de instauração de outro processo administrativo

disciplinar, pouco importando se a origem das investigações se situavam ou não na existência de

possível organização criminosa.

Ante o exposto, denego a segurança . Custas ex lege. Sem condenação ao

pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ. Fica ressalvada a

utilização, se for o caso, da via ordinária para o exame da questão.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2006/0281381-7 MS 12511 / DF

PAUTA: 26/09/2007 JULGADO: 26/09/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. JULIETA E. FAJARDO C. DE ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : RUTH MARIA ISRAEL

ADVOGADO : ÉRICO MARQUES DE MELLO E OUTRO (S)

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

ASSUNTO: Administrativo - Servidor Público Civil - Demissão

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Brasília, 26 de setembro de 2007

VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8962/mandado-de-seguranca-ms-12511-df-2006-0281381-7/inteiro-teor-100018300

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