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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0093430-26.2011.8.26.0000 SP 2012/0265532-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/10/2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_273768_12a07.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 273.768 - SP (2012/0265532-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : M C B L ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO (S) FELIPE DO AMARAL MATOS E OUTRO (S) AGRAVADO : A B DI G B ADVOGADOS : AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO E OUTRO (S) LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTRO (S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o apelo extremo, por sua vez manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Agravo regimental. Decisão monocrática que deu pela intempestividade do recurso. Alegações do agravante que merecem acolhida. Agravada que faltou com lealdade ao se aproveitar do equívoco do cartório para induzir este tribunal a erro. Recurso tempestivo que merece ser analisado em seu mérito. Litigância de má-fé. Aplicação de multa, fixada em 1% do valor da causa. Inteligência dos artigos 17, II, e 18, ambos do CPC. Agravo Regimental acolhido. Agravo de instrumento. Indeferimento de levantamento de valores em razão de existência de exceção de pré-executividade pendente de julgamento. Decisão que demonstra cautela da magistrada e merece ser mantida. Anterior agravo de instrumento que estabeleceu que questões relativas ao título executivo, deveriam ser primeiramente analisadas no juízo de origem. Oportunidade de apreciação na decisão que analisará a exceção de pré-executividade. Recurso improvido. Nas razões do seu recurso especial a parte recorrente alega negativa de vigência ao art. 525, I, do CPC, dizendo que houve omissão no julgado porque não declinou os motivos pelo qual autorizou-se a extemporânea juntada de documentos; ao art. 17, II e 18, do CPC, dizendo que não houve má-fé; ao art. 538, parágrafo único, do CPC, ao argumento de que não houve intuito protelatório nos embargos de declaração. Aponta ainda violação ao art. 535 do CPC. DECIDO. 2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Por outro lado, quanto à alegada juntada extemporânea de documentos, o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Destaco a seguir o fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto: O agravo de instrumento veio instruído corretamente com a certidão de fls. 19 a demonstrar a tempestividade do recurso, a qual só foi alvo de confusão após as alegações da embargante. Assim, a subsistência do referido fundamento, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Por fim, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da má-fé, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2013. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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