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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 249079 RJ 2012/0150935-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2012

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_249079_53915.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 249.079 - RJ (2012/0150935-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA IMPETRANTE : JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : W B DE A (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, interposto em favor de W. B DE A., contra acórdão do TJRJ que denegou o writ originário. Explica o impetrante que, em acordo anteriormente celebrado, o paciente havia se comprometido a pagar o débito em 52 (cinquenta e duas) parcelas de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), além das pensões vincendas em valor reduzido. Contudo, o alimentante não tinha conhecimento de que deveria atualizar o valor das parcelas conforme a variação do salário mínimo. Argumenta que a prisão do devedor de alimentos somente deve ser decretada quando o inadimplemento é voluntário e inescusável. Diz que os pagamentos vêm sendo realizados, ainda que de forma parcial. Afirma ser inviável o pagamento total do débito em razão da impossibilidade financeira do devedor, pois a diferença está sendo cobrada seis anos após a celebração do acordo. Alega, ainda, que a planilha apresentada traz valores excessivos, pois não foram descontadas as parcelas pagas de forma adiantada. Invoca a Súmula n. 309/STJ e lembra que somente os débitos alimentares atuais podem ensejar a prisão civil do alimentante. Requer, liminarmente, a suspensão da ordem prisional e, no mérito, a confirmação da liberdade do paciente (e-STJ fls. 1/7). É o relatório. Decido. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente possível diante de inequívoca ilegalidade no decreto da prisão. Contudo, não é o que se verifica no caso concreto. Os argumentos trazidos pelo impetrante neste habeas corpus foram todos examinados e rebatidos no julgamento do writ originário (e-STJ fls. 90/93). O paciente alega ter se equivocado por não saber que deveria atualizar o valor das prestações de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais). No entanto, o inadimplemento não se refere apenas às diferenças das parcelas do acordo, o alimentante também deixou de pagar o valor correspondente às pensões posteriores. Aliás, o próprio devedor afirma que paga parcialmente o débito alimentar, impossibilitando, dessa forma, o afastamento da prisão decretada. A propósito, cumpre reportar o seguinte precedente: "HABEAS CORPUS. DECRETO PRISIONAL POR INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. PAGAMENTO DE DÍVIDA PARCIAL. AFERIÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O pagamento parcial do débito de prestação alimentícia não elide o decreto prisional do devedor, mormente se o crédito cobrado compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo - Súmula 309/STJ. 2. Questões atinentes a dificuldades financeiras do alimentante, bem como suposta motivação por vingança da genitora dos filhos-credores, não são admitidas para fins de comprovação da ilegalidade do decreto prisional. 3. Ordem denegada". (HC n. 157.555/SP, Relator Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, Desembargador convocado do TJAP, QUARTA TURMA, julgado em 15/6/2010, DJe 29/6/2010). Consigne-se, ainda, não ser caso de incidência da Súmula n. 309/STJ, porque o decreto de prisão é consequência do descumprimento do acordo de fls. 29/30 (e-STJ), no qual ficou expressamente previsto que o inadimplemento ensejaria a decretação de prisão. Além disso, o Tribunal de origem afirmou não ter sido demonstrado o pagamento parcial do débito cobrado, tampouco a impossibilidade financeira do executado, como se pode verificar do seguinte trecho: "Observe-se, ainda, que embora alegue o pagamento de parte do débito, o paciente não demonstrou estar em dia com as parcelas vencidas no curso da demanda, o que por certo fragiliza ainda mais a presença de qualquer indício de ilegalidade da prisão (...) Soma-se a isso a ausência de demonstração da impossibilidade de pagar, o que corrobora a legalidade da media drástica determinada". Diante do exposto, INDEFIRO, neste momento, o pedido liminar e determino sejam oficiados o Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Nilópolis/RJ e a 19ª Câmara Cível do TJRJ, para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2012. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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