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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1599579 PB 2016/0121225-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/05/2016

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1599579_003e3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.579 - PB (2016/0121225-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSE RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME RECORRIDO : UNIÃO RECORRENTE : MARIA LUCENA DE QUEIROZ RECORRENTE : MARIA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE : MARIA NEUMA PEREIRA RECORRENTE : MARIA JOSÉ BASTOS ADVOGADOS : YURI PORFÍRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 52): PROCESSUAL.CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ' ADVOGADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA. RETENÇÃO DE VERBA NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu pedido de destaque/retenção de honorários contratuais. 2. A Lei nº 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, permite que o Juiz determine que os honorários advocatícios contratuais sejam deduzidos do crédito do constituinte e pagos diretamente ao causídico. 3. Para fins de destaque da verba honorária, faz-se necessário apresentar procuração ou autorização expressa dos substituídos nesse sentido. (Precedentes: Í"RF5, Terceira Turma, AGTR139420PB, Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, Julg. 20.11.2014, DJE: 24/11/2014). 4. A procuração outorgada aos causídicos pela Associação, na condição de substituta processual, como contrato de honorários, não produz efeitos em relação aos integrantes da categoria substituída para fins de destaque da verba honorária, cabendo aos advogados, se assim desejarem, providenciarem o contrato ou autorização expressa dos exequentes para obterem o destaque pretendido. 5. Agravo de instrumento improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535, II do CPC e 22, § 4º da Lei nº 8.906/94. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Afirma a possibilidade de retenção dos honorários contratuais uma vez que havia sido apresentado contrato com a associação substituta processual. Acrescenta que se as entidades associativas podem promover ações coletivas em favor de seus filiados, independentemente da autorização destes, não há razão para indeferir o pedido de retenção dos honorários advocatícíos contratuais. Ademais, já havia sido acostado aos autos o contrato dos honorários advocatícios firmado com os patronos, antes da determinação de expedição de RPV/Precatório. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). O inconformismo não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu o pedido de retenção de honorários contratuais, sob a seguinte fundamentação (fls. 49/51): Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu pedido de destaque/retenção de honorários contratuais. Oportuno se mostra invocar o fundamento da decisão que indeferiu a liminar requestada: O deferimento de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento pressupõe a presença, concomitante, dos requisitos de relevância dos fundamentos do recurso e a plausibilidade do direito alegado pelo recorrente, além da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, verifico que a jurisprudência da egrégia Terceira Turma deste Tribunal e contrária a pretensão da agravante Turma deste Tribunal e contrária a pretensão da agravante, consoante se depreende do precedente abaixo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS EXEQUENTES. NECESSIDADE. 1. Outorga de procuração por associação a advogado não alcança integrantes da categoria substituída quanto à retenção dos honorários contratuais. 2. Para fins de destaque da verba honorária, faz-se necessário apresentar procuração ou autorização expressa dos substituídos nesse sentido. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF5, Terceira Turma, AGTR139420PB, Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, Julg. 20.11.2014, DJE: 24/11/2014) A Primeira Turma, ao apreciar caso semelhante, firmou posição no mesmo sentido. (...) Firme nas razões que embasaram a prolação da decisão supramencionada e ante a ausência de qualquer nova alegação de convicção, mantém-se o entendimento anterior, sendo a improcedência do presente agravo de instrumento medida que se impõe. Nesse contexto, observa-se que o aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firma no sentido de que ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei n. 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto ( REsp 1.464.567/PB, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/2/2015). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELA ASSOCIAÇÃO. RETENÇÃO PELO ESCRITÓRIO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906/94. 1. Trata-se na origem de execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por Associação dos Servidores Públicos Federais Ativos, Aposentados e Pensionistas do Estado da Paraíba, na condição de substituto processual. No Recuso Especial, discute-se a possibilidade de destacar os honorários contratuais em favor dos substituídos sem que haja autorização dos últimos ou procuração outorgada por eles aos citados causídicos. 2."Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei n. 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto."( REsp 1.464.567/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) . Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1561883/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906194. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, não padecendo de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de violação do art. 535 do CPC. 2. Trata-se na origem de execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por Sindicato na condição de substituto processual. No Recurso Especial discute-se a possibilidade de destacar os honorários contratuais no precatório ou RPV expedido em favor dos substituídos sem que haja autorização dos últimos ou procuração outorgada por eles aos citados causídicos. 3. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009 4. Recurso especial não provido. ( REsp 1464567/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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