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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 42400 RS 2011/0122030-4
Publicação
DJ 28/10/2013
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_42400_9943f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 42.400 - RS (2011/0122030-4)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : APREENDE BRASIL SUL DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

ADVOGADO : GUSTAVO MARTINS DE FREITAS E OUTRO(S)

AGRAVADO : VITOR HUGO KNOB

ADVOGADO : FLÁVIO GRECA MORAES

DECISÃO

Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto por

Apreende Brasil Sul Distribuidora de Livros Ltda. com fundamento no artigo 105, inciso

III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado

de Goiás, assim ementado:

"Apelação cível. Sociedade por cotas. Existência do sócio oculto. Comprovação da realidade fática através de documento particular firmado pelos sócios de direito e pelo sócio de fato. A sentença não está amparada exclusivamente em prova testemunha, não implicando em violação ao art. 401 do CPC. Expulsão do sócio oculto. Reconhecimento da obrigação de indenizar. Recurso não provido" (fl. 365).

A parte agravante infirmou os fundamentos da decisão denegatória,

buscando o processamento do apelo nobre.

É o relatório.

DECIDO.

Presente os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do

recurso especial.

No recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 992, 997, 998,

999, parágrafo único, e 1.053 do Código Civil, afirmando que "impossível o

reconhecimento de sócio oculto em uma sociedade limitada previamente constituída e

registrada" (fl. 384) e que "as provas incontroversas que basearam o voto do eminente

Relator (...) somente teriam o poder de reconhecer a sociedade de que se fala como uma de

'conta de participação', nunca como uma limitada" (fl. 386).

Sem razão contudo.

Eis o acórdão recorrido, no que interesse à espécie:

"(...)

Eminentes colegas, mantenho a sentença pelos seus jurídicos fundamentos, os quais adoto e transcrevo como razões de decidir, registrando aqui o elogio ao excelente trabalho desenvolvido pelo Doutor ROBERTO CARVALHO FRAGA:

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Superior Tribunal de Justiça

'Trata-se de ação processada pelo rito comum ordinário na qual pretende a parte autora a dissolução de sociedade de fato mantida com os réus na qual, em contestação, foi negada sua existência e a consequente verificação de haveres em favor do autor.

A existência da sociedade de fato entre as partes restou demonstrada pela prova oral produzida, assim como sua dissolução parcial sem o pagamento de haveres à parte autora.

Quando perguntado, a testemunha João Cláudio Cervo (fls. 238/239) disse:

(...)

Além disso, a Declaração de Realidade Fática (fls. 15/16) deixa clara a existência da vinculação fática entre as partes, na forma do art. 333, inc. I do CPC. De outro lado, os réus não trouxeram nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, tendo em vista que as atas de fls. 109/103 não estão devidamente assinadas pela parte autora, sendo unilateral o argumento de que a mesma deveria aportar a quantia de R$ 50.000,00 para ingressar na sociedade.

Corrobora com o asseverado o laudo exarado pelo expert:

9...)

Diante do contexto fático, a sociedade fática permanece existindo relativamente aos réus, de modo que a dissolução será parcial, com a mera exclusão da parte autora do quadro societário"

Acrescento que os réus invocaram nas razões recursais a infração ao artigo 401 do CPC, provavelmente com o fito de prequestionamento e interposição de recurso especial do STJ por este fundamento. Desde já, então, é oportuno o esclarecimento, até para evitar embargos declaratórios desnecessários, que não houve infração ao art. 401 do CPC, uma vez que a douta sentença não está amparada exclusivamente na prova testemunhas, senão que também se valeu da perícia e da prova documental, em especial a declaração de realidade fática de fls. 15-16, para chegar à conclusão de acolhimento da pretensão autoral.

A meu sentir, a principal prova, de fato, é a declaração de fls. 15-16, de cujo conteúdo vinculante os réus não conseguiram em momento algum se livrar. Nesse sentido, confirmaram terem assinado o documento e que não houve qualquer vício de consentimento, como dolo, simulação, coação ou fraude.

Por outro lado, os réus apenas sustentaram que esse documento tinha sido uma espécie de 'antecipação' do compromisso de constituição de uma sociedade com o réu, desde que ele aportasse o capital de R$ 50.000,00. Entretanto, a situação parece ser um pouco estranha, já que tal condição não está contida no texto da declaração, além do que o réu estaria impedido de participar formalmente da sociedade, em razão de ostentar a condição de falido. Por fim, as informações que foram lançadas em atas de VBC 18

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reuniões não podem ser usadas contra o autor, a respeito de ele dever integralizar os R$ 50.000,00, porque ditos documentos foram unilateralmente produzidos pelos réus.

Quanto ao fato de não haver prova documental da integralização por parte do autor de 34% do capital social da empresa, como constou no documento de fls. 15-16, isso não muda a força vinculante do documento produzido entre os sócios.

Se houve uma simulação entre Débora e Jair, os quais constituíram a empresa sozinhos, ocultando a participação fática de Vitor, é óbvio que o aporte de 34% do capital social de Vítor não está documentado, posto que na aparência o capital era de 50% para Débora e de 50% para Jair.

Por fim, o teor do documento não deixa margens para manobras ou dúvidas, porque ele é categórico ao conjugar todos os verbos no presente e definir a distribuição do capital social declarado de R$ 80.000,00 entre os três sócios. Não há referência alguma que o capital seria majorado para R$ 130.000,00 com o futuro aporte de R$ 50.000,00.

Por tudo isso, a sentença há que ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

(...)" (fls. 368/372 - grifou-se).

Ao que se tem, quanto à alegação de violação dos artigos 992, 997, 998,

999, parágrafo único, e 1.053 do Código Civil, a tese recursal não foi apreciada pelo

Tribunal local, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos os necessários

embargos de declaração quanto a esse tema, a fim de suscitar a discussão da matéria

no Tribunal local, razão pela qual incide na espécie a Súmula nº 282 do Supremo

Tribunal Federal.

A esse respeito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 572, 614 E 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. NOTA PROMISSÓRIA. AUTONOMIA. EXIGIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A tese vinculada aos dispositivos ditos malferidos realmente não foi analisada pelo Tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre.

(...)

3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 92.209/SC, de minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013 -grifou-se).

É de se ressaltar, ainda, que a Corte Especial deste Superior Tribunal de

Justiça é firme quanto à imprescindibilidade da oposição de embargos declaratórios para

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fins de prequestionamento da matéria, mesmo quando a questão federal surja no

acórdão recorrido (cf. EREsp nº 99.796/SP, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJ

4/10/99).

Vale anotar, nesse sentido, o seguinte precedente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.

(...)

2. Ainda que a questão federal surja no julgamento proferido no Tribunal de origem, deve a parte interessada buscar o prequestionamento do tema, suscitando-o em sede de embargos de declaração. No caso em exame, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, não foram suscitadas as questões que visam os recorrentes a discutir no recurso especial.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.034.497/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2010, DJe 02/08/2010 - grifou-se).

De fato, não obstante o recorrente fundamentar sua irresignação na

análise dos artigos 992, 997, 998, 999, parágrafo único, e 1.053 do Código Civil, para

defender sua tese, o tribunal estadual solucionou a questão sob outros fundamentos.

Assim, verifica-se que não foi debatida a questão sob o enfoque legal do dispositivo legal

dito malferido.

Desse modo, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência

de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão

pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, à luz do dispositivo apontada

como violado.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso

especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 18 de outubro de 2013.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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