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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1215547 PR 2010/0192091-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/08/2012

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1215547_b168b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.547 - PR (2010/0192091-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : EDIVAL DOS REIS ADVOGADO : RICARDO HENRIQUE GIULIANI - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DECISÃO PENAL. DESCAMINHO. ATIPICIDADE. ELISÃO TRIBUTÁRIA INFERIOR AO LIMITE DO ART. 20 DA LEI 10.522/02. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. O Ministério Público Federal interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 134): PENAL. DESCAMINHO ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. Na linha do entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, inexiste justa causa para a persecução penal quando o valor do tributo iludido pelo acusado do delito de descaminho for inferior ao montante de dez mil reais, de que trata o art. 20 da Lei 10.522/2002, uma vez que aplicável à espécie o princípio da insignificância, o qual torna atípica a conduta denunciada. Segundo o contido nos autos, foi reconhecida a absolvição do recorrido, pela suposta prática do delito do artigo 334, caput, do Código Penal, com apoio no princípio da insignificância, haja vista o valor supostamente iludido ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o Parquet interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que o Magistrado singular não poderia excluir os valores referentes às contribuições do PIS e COFINS, da análise da incidência do princípio da insignificância. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, confirmando a absolvição do recorrido. No especial, a acusação aponta violação do artigo 334 do Código Penal, repisando a tese apresentada na origem. Ressalta, ainda, que "se revela como equívoco utilizar regra referente às cobranças judiciais dos valores como patamar (tarifado) da insignificância penal" (fl. 173). Alega, por fim, que o entendimento acolhido pelo Tribunal a quo dissente do adotado por outros Tribunais. Com fulcro nos argumentos expostos, pleiteia a reforma do acórdão recorrido para obter o afastamento do princípio da insignificância. Contrarrazões ofertadas às fls. 196-205. O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 224-232, opinou pelo provimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. A irresignação não merece ser provida. Com efeito, firmou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que devem ser excluídos os valores devidos a título de PIS e COFINS no cálculo do tributo iludido para a aplicação do princípio da insignificância, quando o débito não ultrapassar a R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto não incidem sobre bens estrangeiros que tenham sido objeto de perdimento, nos termos do artigo , inciso III, da Lei nº 10.865/2004. Nesse sentido: A - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR À R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR DOS TRIBUTOS ELIDIDOS. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com o julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.112.748/TO (Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5/10/2009), restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no art. 20 da Lei 10.522/2002. 2. Para fins de aplicabilidade do princípio da bagatela ao delito de descaminho não se leva em consideração no montante do valor devido do crédito tributário os valores correspondentes às contribuições do PIS e da COFINS, já que não incidentes sobre bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, conforme dicção do art. , III, da Lei n.º 10.865/04. Precedentes. 3. In casu, o valor dos tributos não recolhidos - sem a incidência do PIS e da COFINS - é de R$ 7.565,08 (sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oito centavos), razão pela qual está caracterizado na esfera penal a irrelevância da conduta. 4. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigos da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.275.827/RS, Relator o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 27/2/2012.) B - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), desconsiderando a tributação de PIS e Cofins, porque não incidentes sobre a importação de bens estrangeiros objeto de pena de perdimento. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 105.874/RS, Relator o Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 5/3/2012.) C - CRIMINAL. RESP. DESCAMINHO. NÃO INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO, DAS ALIQUOTAS DO PIS E DO COFINS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de crime de descaminho não incide, sobre o cálculo do imposto devido a alíquota do PIS, tampouco a do COFINS, nos termos do inc. III, do art. 2.º, da Lei n.º 10.865/04. Nos termos do julgamento, pela Terceira Seção, do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.112.748/TO, pacificou-se o entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no art. 20 da Lei 10.522/2002. Não deve ser objeto de cassação ou reforma acórdão que se encontra em consonância com o entendimento desta Corte. Recurso especial conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator. (REsp nº 1.205.806/PR, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJe de 14/2/2012.) Irretocável, portanto, o acórdão recorrido, que se mostra em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, circunstância que atrai a incidência do verbete sumular nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. Nesse vértice: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. (...) 3. Incidência da Súmula 83 desta Corte, por ambas as alíneas, tendo em vista a fundamentação da origem ser no mesmo sentido da adotada por este Sodalício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1255506/SP, Rel. o Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 10/05/2011) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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