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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 924668 RS 2013/0311953-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 924668 RS 2013/0311953-0
Publicação
DJ 28/10/2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_924668_d5094.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 924.668 - RS (2013/0311953-0) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI EMBARGANTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EDUCACAO FEDERAL DE 1º E 2º GRAU DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA SINASEFE ADVOGADA : JOSILMA BATISTA SARAIVA E OUTRO (S) EMBARGADO : ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE RIO DO SUL PROCURADOR : ADRIANA BARZOTTO RISPOLI E OUTRO (S) INTERES. : CLAUDIO ADALBERTO KOLLER ADVOGADO : ANDREIA NUNES DE ALMEIDA DECISÃO 1.- SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EDUCACAO FEDERAL DE 1º E 2º GRAU DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA SINASEFE interpõe Embargos de Divergência contra Acórdão da Sexta Turma desta Corte, Relator o E. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, assim ementado (fls. 400): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS N. 8.622/1993 E 8.627/1993. EXAME DE QUESTÃO NOVA APRESENTADA NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. Agravos regimentais improvidos. 2.- Nas razões do presente recurso, sustenta o embargante que o Acórdão embargado divergiu, quanto ao reconhecimento da preclusão da questão trazida em sede de Agravo Regimental, dos seguintes precedentes desta Corte: a) REsp 347.275/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2002, DJ 18/11/2002; b) EDcl no REsp 122.371/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 11/11/1997, DJ 15/12/1997; c) EREsp 20.645/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000, DJ 01/08/2000. Quanto à matéria de mérito, aponta o embargante divergência com o entendimento adotado pela Segunda Turma deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.224.920/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Julgado em 22/03/2011, DJ de 11/04/2012. É o relatório. 3.- O inconformismo não merece trânsito. 4.- Verifica-se que a divergência não restou demonstrada nos moldes regimentalmente exigidos (RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º), pois o embargante limitou-se a transcrever as ementas e trechos dos julgados, sem, contudo, demonstrar as similitudes fáticas e divergências decisórias. Ausente, portanto, o necessário cotejo analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos julgados colacionados. 5.- Ademais, para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial é necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes, o que não ocorre na espécie. No caso em análise, o Acórdão embargado limitou-se a afirmar que é vedado à parte inovar nas razões de agravo regimental, tendo em vista a ocorrência de preclusão, e a confirmar a decisão que afastou o reajuste de 28,86% aos servidores integrantes das carreiras de magistério federal, diante do entendimento de que eles já foram beneficiados, anteriormente, com aumento específico superior ao índice pleiteado. Os julgados colacionados, por sua vez, tratam: a) da inexistência de preclusão, na hipótese de a questão ter sido arguida em momento oportuno; b) do reconhecimento de omissão quanto a questões levantadas em contrarrazões de recurso especial e não decididas no Acórdão; c) da aplicação do direito à espécie, quando do conhecimento do Recurso Especial, para que sejam decididas questões alegadas em sede de contrarrazões e influentes no desate da lide; e d) da incidência do índice pleiteado na ação sobre a vantagem paga aos professores pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, bem como sobre as vantagens pessoais incorporadas a tal título. 6.- Dessa forma, tratando os Acórdãos confrontados de hipóteses fáticas diversas, não há como ser conhecido o recurso. 7.- Ante o exposto, nos termos do artigo 266, § 3º, c/c o artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indeferem-se liminarmente os presentes Embargos. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2013. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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