jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1410741 RS 2013/0346345-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1410741 RS 2013/0346345-9
Publicação
DJ 29/10/2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1410741_a246a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.741 - RS (2013/0346345-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : IRINEU AFONSO MOSCON E OUTRO ADVOGADO : RENZO THOMAS RECORRIDO : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADO : RODRIGO MUSSOI MOREIRA E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por IRINEU AFONSO MOSCON E OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 804, e-STJ): "APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O valor da indenização pela área expropriada deve ser justo, o que, neste feito, representa aquele apurado no momento da realização da perícia técnica que avaliou o imóvel na época da desapropriação. 2. É entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade da cumulação dos dois pagamentos por acarretar bis in idem, sob pena de acrescimento indevido ao patrimônio do expropriado, em afronta direta ao princípio constitucional da justa indenização. Diante da impossibilidade de pagamento cumulado de lucros cessantes e juros compensatórios, impõe-se o acolhimento da insurgência recursal para afastar os lucros cessantes, mantendo a fixação dos compensatórios em 12% ao ano, a partir da imissão na posse do imóvel desapropriado, de acordo com a Súmula n. 113, do STJ. 3. Utilização do IGP-M como índice de atualização monetária, a contar da data do laudo pericial. RECURSO PROVIDO EM PARTE." Os embargos de declaração opostos pela recorrida foram acolhidos, com efeitos infringentes, em relação ao termo inicial dos juros compensatórios (fls. 826-830, e-STJ). No presente recurso especial, os recorrentes alegam que o acórdão estadual contrariou as disposições da Súmula 69/STJ. Sustentam, outrossim, que, "na desapropriação indireta, os juros compensatórios contam-se a partir da efetiva ocupação do imóvel pelo Poder Público ou concessionário, o que deu-se em 1984, conforme pacífica demonstração nos autos" (fl. 838, e-STJ). Apresentadas as contrarrazões (fls. 845-849, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 852-856, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O presente recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. O recurso foi aviado com suporte na alínea a do permissivo constitucional. No juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, ficou consignado que a indicação do dispositivo tido como violado estava equivocada, posto que o recuso apontava dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, evidenciada na Súmula 69/STJ. O presente recurso não pode ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional, pois os recorrentes não realizaram o necessário cotejo analítico, bem como não apresentaram, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da referência à Súmula 69/STJ, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o entendimento jurisprudencial apontado como paradigmático. Descumpriram, assim, os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, e 255 do RISTJ. Nesse sentido manifesta-se a doutrina: "Não basta a mera indicação do repositório de jurisprudência ou a simples transcrição de excerto do acórdão paradigma. É necessário demonstrar analiticamente que os arestos divergiram na aplicação da lei em casos análogos, diante de fatos análogos. Apenas excepcionalmente tem sido dispensada a demonstração analítica da divergência, quando o dissídio ostenta-se notório" (Athos Gusmão Carneiro,"Admissibilidade do Recurso Especial"in"Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de Acordo com a Lei 9.756/98", coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Júnior, 1ª edição, 2ª tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 116). A propósito, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MORATÓRIA. SÚMULAS NºS 284/STF E 280/STF. ALÍNEA 'C'. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE DE MOLDURA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. (...) 2. Em relação à alínea 'c', a parte não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do o cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. (...) 5. Recurso especial não conhecido." ( REsp 1.280.563/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6.12.2011, DJe 13.12.2011.) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VERBETES N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto probatório e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência dos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. -"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"(enunciado n. 211 da Súmula do STJ). - Inviável o apelo nobre amparado na alínea c do permissor constitucional, quando não demonstrada a divergência nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido."( AgRg no Ag 1.418.446/RJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 1º.12.2011, DJe 7.12.2011.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896268008/recurso-especial-resp-1410741-rs-2013-0346345-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1280563 MG 2011/0180782-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1418446 RJ 2011/0136179-8