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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0245082-90.2011.8.26.0000 SP 2013/0307876-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_395192_12a9b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 395.192 - SP (2013/0307876-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ALCIDES RIBEIRO DE SÁ - ESPÓLIO ADVOGADO : LETÍCIA DE MATTOS SCHRÖDER E OUTRO (S) REPR. POR : DIRCE RIBEIRO DE SA PERUCIO - INVENTARIANTE AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : FERNANDO SACCO NETO LUIZ RODRIGUES WAMBIER DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ALCIDES RIBEIRO DE SÁ contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública com decisão transitada em julgado. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Obrigatoriedade da liquidação da sentença genérica, devido à necessidade de apuração da titularidade da conta e existência de saldo positivo à época dos fatos. Impossibilidade de supressão da fase liquidatária e ajuizamento direto do cumprimento de sentença. Inadequação do pedido executório. Ausência de interesse processual. Provimento do agravo para anular a execução. Recurso provido." Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em efeitos modificativos. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 475-B, 475-N, 586, 618, I, do Código de Processo Civil, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta ser possível, na hipótese, a apuração do valor devido mediante simples cálculo aritmético, o que autorizaria o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do CPC. Alega que o Código de Defesa do Consumidor não determinou procedimento específico de liquidação e que a sentença transitada em julgado proferida em ação civil pública ajuizada em face do recorrido se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 393. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. 3. A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica" , apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial. Primeiramente, apuram-se a titularidade do crédito e o quantum debeatur apresentado pelo beneficiário do provimento e, somente a partir daí, é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. Nesse ponto, esclarecedora a lição constante do voto proferido nos EREsp. n. 475.566/PR pelo e. Ministro Teori Zavascki: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da liquidação do valor se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos." grifo nosso Referido julgado recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA DIVERSA DAQUELAS DEFENDIDAS NOS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. CABIMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE. (...) 2. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. (...) 4. Embargos de divergência improvidos. (EREsp 475566/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 13/09/2004, p. 168) grifo nosso Dessa forma, ao contrário do alegado pelo recorrente, não se trata apenas de cálculo aritmético, mas de verdadeira definição da titularidade do crédito pela parte ora recorrente. Com efeito, no caso sob exame, a parte ora recorrente aforou pedido de cumprimento de sentença e/ou execução de título judicial com supedâneo na decisão trânsita em julgado da Ação Civil Pública n. 583.00.1993.808239, promovida em face do Banco Bamerindus do Brasil S/A, que foi sucedido por HSBC Bank Brasil S/A. Assim, imperiosa se faz a devida liquidação da sentença genérica para individualização do beneficiário e configuração do objeto (dano). Nesse sentido, ainda, o seguinte julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgado com base no art. 543-C do CPC: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: (...) 1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica" , apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, (...). 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1247150/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011) Não bastasse isso, os julgados paradigmas não possuem a mesma moldura fática, razão pela qual não se conhece da alegada divergência jurisprudencial. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, não prospera a irresignação ante a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2013. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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