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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1326720 RJ 2012/0115721-1
Publicação
DJ 02/08/2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1326720_bc6b2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.720 - RJ (2012/0115721-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : CELSO DA SILVA

ADVOGADO : JOSÉ TANNER PEREEZ E OUTRO(S)

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/91. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.839/04. OBSERVÂNCIA DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP N. 1.523-9/97. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À CRIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.303.988/PE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Celso da Silva, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 112):

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL . DECADÊNCIA . ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91

1. Os benefícios previdenciários concedidos antes da MP nº 1.523-9/97 poderiam ter sua renda mensal inicial revisada a qualquer tempo, não se coaduna com o princípio da segurança jurídica, norteador de todo o ordenamento legal, que aponta sempre no sentido de que as relações jurídicas, em determinado momento, sejam consolidadas pelo decurso do tempo, a fim de evitar que os litígios se eternizem (EInF nº 2007.51.01.813270-8 - 1ª Seção Especializada/ TRF da 2ª região).

2. O prazo decadencial do direito ou ação do segurado em rever o ato de concessão de seu benefício - introduzido em nossa legislação pela MP 1523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou art. 103, da Lei nº 8.213/91 - tem como termo inicial, para os benefícios concedidos em data anterior a 27/06/1997, a data da vigência da referida MP.

3. Como o art. 103, da Lei nº 8.213/91, prevê que o prazo começa a contar, não da DIB, mas do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, o prazo decadencial inicia-se em 01/08/97, vindo a decadência a se consumar em 01/08/2007.

4. In casu, visto que a DIB da parte autora é anterior a 26/06/1997 e que a ação foi proposta após 01/08/07, impõe-se a decretação da decadência.

5. Apelação não provida.

No recurso especial, alega-se, além de dissídio jurisprudencial, que deve-se proceder a revisão da renda mensal inicial pelo reconhecimento da irretroatividade do prazo decadencial para atingir situações anteriores à edição da MP 1.523-9/97, convertida na Lei n. 9.528/97, que deu a redação atual ao referido dispositivo.

Contrarrazões apresentadas às fls. 127-134.

Juízo positivo de admissibilidade à fl. 141.

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório. Decido.

Cuida-se, originariamente, de ação ordinária proposta por segurado contra o INSS com a pretensão de revisar seu benefício previdenciário. O pedido foi julgado improcedente com base no art. 269, IV, do CPC, em face do reconhecimento da decadência. O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento à apelação ao fundamento de que o art. 103 da Lei n. 8.213/91 aplica-se aos benefícios concedidos antes da MP n. 1.523/97.

A revisão dos benefícios previdenciários, inclusive os decorrentes de acidentes do trabalho, não se submetia a prazo decadencial ante a ausência de previsão legal específica. Desse modo, tanto o segurado quanto os seus beneficiários poderiam postular a retificação do ato concessório a qualquer tempo.

Com o advento da MP n. 1.523-9/97, convertida na Lei n. 9.528/97 (10.12.97), alterou-se a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/91, que passou a prever o prazo decadencial de dez anos para pleitear todo e qualquer direito a respeito do ato de concessão do benefício, tendo por termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou da ciência do indeferimento definitivo do pedido administrativo.

O prazo referido foi alterado para 5 anos pela Lei n. 9.711/98, todavia nova alteração ocorreu em virtude da Lei n. 10.839/04, resultante da conversão da MP n. 138 (19.11.03), o que resultou no restabelecimento do prazo decenal, in verbis:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (Redação dada pela Lei n. 10.839, de 2004).

A quaestio juris vinha sendo decidida nesta Corte Superior pelas Turmas que compõem a Terceira Seção, ao entendimento de que, tratando-se a decadência de instituto de direito material, o prazo decenal fixado em lei específica não abarcaria relações jurídicas constituídas anteriormente, vale dizer, o direito à revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da edição da MP 1.523-9/97 não estaria sujeito à caducidade. A propósito:

É firme a orientação jurisprudencial desta Terceira Seção no sentido de que o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei 8.6213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, só incidirá sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor (AgRg no REsp 1247576/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/04/2012).

No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1243654/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 13/04/2012; AgRg no REsp 1277281/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/03/2012; AgRg no AREsp 23.641/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 28/09/2011; AgRg no REsp 1219187/RS, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado Do TJ/CE), Sexta Turma, DJe 08/06/2011.

Com a Emenda Regimental n. 14/2011, os feitos relativos a benefícios previdenciários, incluindo-se as ações de revisão, passaram a ser da competência da Primeira Seção.

No julgamento do REsp 1.303.988/PE, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (sessão de 14 de Março de 2012), a Primeira Seção deliberou acerca do tema - decadência do direito à revisão de benefícios previdenciários - alterando o entendimento até então vigente.

Adotou-se a linha do entendimento assentado pela Corte Especial no julgamento do MS 9.112/DF, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, que, ao tratar da interpretação do art. 54 da Lei n. 9.784/99, fixou a compreensão de que a lei nova é aplicável a atos anteriores a partir de sua vigência, não sendo considerado, portanto, a data do ato ou da relação jurídica subjacente. O

Superior Tribunal de Justiça

referido entendimento encontra-se ratificado nos seguintes julgados: MS 9115/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJ 07/08/2006; MS 11123/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 05/02/2007; MS 9092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25/09/2006; AgRg no MS 9034/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ 28/08/2006.

Faz-se, por oportuna, a transcrição do seguinte fragmento do voto condutor proferido pelo e. Ministro Teori Albino Zavascki no precedente:

O entendimento da Corte Especial (que, ademais, foi adotado também pelos demais órgãos fracionários do STJ) deve ser mantido e, pelos seus próprios fundamento, adotado na situação agora em exame. Ninguém questiona que seria incompatível com a Constituição, por ofensa ao seu art. 5º, XXXVI, atribuir efeito retroativo a normas que fixam prazo decadencial. Também nesse domínio jurídico não se pode conferir eficácia atual a fato ocorrido no passado. No que se refere especificamente a prazos decadenciais (ou seja, prazos para exercício do direito, sob pena de caducidade), admitir-se a aplicação do novo regime normativo sobre período de tempo já passado significaria, na prática, permitir que o legislador eliminasse, com efeito retroativo, a possibilidade de exercício do direito. Ora, eliminar, com eficácia retroativa, a possibilidade de exercício do direito é o mesmo que eliminar o próprio direito.

Todavia, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo em relação ao futuro, até porque, conforme de comum sabença, não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. É nessa perspectiva que, a exemplo do que fez a Corte Especial em relação ao artigo 54 da Lei 9.784, de 1999, deve ser interpretado e aplicado o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação que recebeu a partir da MP 1.523-9/97 e que resultou na conferida pela Lei 10.839/04. Com efeito, se antes da modificação normativa podia o segurado promover a qualquer tempo o pedido de revisão dos atos concessivos do benefício previdenciário, é certo afirmar que a norma superveniente não poderá incidir sobre o tempo passado, de modo a impedir a revisão; mas também é certo afirmar que a nova disposição legal está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua vigência. Portanto, a solução para o problema de direito intertemporal aqui posto só pode ser aquela dada pela Corte Especial na situação análoga: relativamente aos benefícios previdenciários anteriores à nova lei, o prazo decadencial para sua revisão tem como termo inicial o da vigência da superveniente norma, que o estabeleceu.

Dessa maneira, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes da MP n. 1.523-9/97 submetem-se ao prazo decadencial de dez anos, tendo por termo a quo o dia 28 de junho de 1997.

Na hipótese dos autos, observa-se que o benefício foi concedido em 5 de abril de 1991 (fl. 3). A ação, por sua vez, foi proposta em 19 de outubro de 2009, o que revela a decadência do direito à revisão.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.'

Brasília, 29 de junho de 2012.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

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