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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 249311 ES 2012/0152741-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2012

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_249311_7cd85.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 249.311 - ES (2012/0152741-7) IMPETRANTE : THIAGO PEREIRA MALAQUIAS E OUTRO ADVOGADO : THIAGO PEREIRA MALAQUIAS E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : CLÁUDIO ROBERTO DE ALMEIDA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Cláudio Roberto de Almeida, apontando como autoridade coatora o Desembargador Adalto Dias Tristão, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Os impetrantes alegam que não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva ( CPP, art. 312), bem assim excesso de prazo na formação da culpa. A decisão de relator que no tribunal local indefere a medida liminar pleiteada em habeas corpus não pode ser atacada, no Superior Tribunal de Justiça, por meio de outro habeas corpus (STF - Súmula nº 691), salvo situação excepcional - que, na espécie, não se reconhece. Com efeito, a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada, in verbis: "Compreendo não serem indiciados merecedores da concessão de liberdade provisória, uma vez que as demais medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal apresentam-se insuficientes na aferição do paralelismo necessidade/adequação - caso concreto, cuja teleologia consubstancia-se na evitabilidade da reiteração criminosa. A concessão da graça de liberação provisória seria incompatível com necessidade de supervisão pelo Estado-Juiz, sendo a liberdade dos indiciados uma situação de índole gravosa à ordem social, uma vez que suas respectivas solturas gerariam instabilidade e insegurança. Agrega-se a esses efeitos a possível concretude de crimes acessórios que podem decorrer da necessidade de manter o poder e o controle do comércio ilegal de drogas. Fazem-se necessários ainda os requisitos e fundamentos da custódia cautelar, sem os quais não seria possível recorrer a essa ultima ratio. O fumus comissi delicti caracteriza esses pressupostos, traduzindo-se no binômio 'prova da existência do crime' e 'indícios suficientes de autoria'. Os fundamentos, por sua vez, indicam o periculum libertatis (perigo em liberdade), que, de acordo com art. 312 do Código de Processo Penal, consubstancia-se na garantia da ordem pública, na garantia da ordem econômica, na aplicação da lei penal e/ou na conveniência da instrução criminal. ......................................................... Do cotejo dos autos, alicerço-me na conversão da prisão em flagrante em preventiva, reforçando (a) a materialização do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e do periculum libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública, prevista no artigo 312, caput, (b) a necessidade de aplicação de tal provimento à evitabilidade de ilícitos e à instrução criminal, (c) a adequação da medida à gravidade do crime, ambos previstos no artigo 282, incisos I e II" (fl. 51/52). No mais, à míngua de elementos, não há como formar um juízo acerca do alegado excesso de prazo. Indefiro, por isso, a medida liminar. Solicitem-se as informações. Após, vista ao Ministério Público Federal e posterior encaminhamento ao relator. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2012. Ministro ARI PARGENDLER Presidente
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