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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES 2012/XXXXX-7 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_249311_7cd85.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 249.311 - ES (2012/XXXXX-7)

IMPETRANTE : THIAGO PEREIRA MALAQUIAS E OUTRO

ADVOGADO : THIAGO PEREIRA MALAQUIAS E OUTRO(S)

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : CLÁUDIO ROBERTO DE ALMEIDA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Cláudio Roberto de Almeida, apontando como autoridade coatora o Desembargador Adalto Dias Tristão, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Os impetrantes alegam que não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312), bem assim excesso de prazo na formação da culpa.

A decisão de relator que no tribunal local indefere a medida liminar pleiteada em habeas corpus não pode ser atacada, no Superior Tribunal de Justiça, por meio de outro habeas corpus (STF – Súmula nº 691), salvo situação excepcional - que, na espécie, não se reconhece.

Com efeito, a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada, in verbis:

"Compreendo não serem indiciados merecedores da concessão de liberdade provisória, uma vez que as demais medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal apresentam-se insuficientes na aferição do paralelismo necessidade/adequação - caso concreto, cuja teleologia consubstancia-se na evitabilidade da reiteração criminosa.

A concessão da graça de liberação provisória seria incompatível com necessidade de supervisão pelo Estado-Juiz, sendo a liberdade dos indiciados uma situação de índole gravosa à ordem social, uma vez que suas respectivas solturas gerariam instabilidade e insegurança.

Agrega-se a esses efeitos a possível concretude de crimes acessórios que podem decorrer da necessidade de manter o poder e o controle do comércio ilegal de drogas.

Fazem-se necessários ainda os requisitos e fundamentos da custódia cautelar, sem os quais não seria possível recorrer a essa ultima ratio. O fumus comissi delicti caracteriza esses pressupostos, traduzindo-se no binômio

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Superior Tribunal de Justiça

'prova da existência do crime' e 'indícios suficientes de autoria'. Os fundamentos, por sua vez, indicam o periculum libertatis (perigo em liberdade), que, de acordo com art. 312 do Código de Processo Penal, consubstancia-se na garantia da ordem pública, na garantia da ordem econômica, na aplicação da lei penal e/ou na conveniência da instrução criminal.

....................................................... ..

Do cotejo dos autos, alicerço-me na conversão da prisão em flagrante em preventiva, reforçando (a) a materialização do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e do periculum libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública, prevista no artigo 312, caput, (b) a necessidade de aplicação de tal provimento à evitabilidade de ilícitos e à instrução criminal, (c) a adequação da medida à gravidade do crime, ambos previstos no artigo 282, incisos I e II" (fl. 51/52).

No mais, à míngua de elementos, não há como formar um juízo acerca do alegado excesso de prazo.

Indefiro, por isso, a medida liminar.

Solicitem-se as informações.

Após, vista ao Ministério Público Federal e posterior encaminhamento ao relator.

Intimem-se.

Brasília, 30 de julho de 2012.

Ministro ARI PARGENDLER

Presidente

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