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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2012
Relator
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_8869_c3b49.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AM14

PETIÇÃO Nº 8.869 - RJ (2011/0284998-6)

RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

REQUERENTE : JOSÉ MANOEL MOREIRA

ADVOGADO : NADIA OLIVEIRA PEGADO

REQUERIDO : UNIÃO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14, § 4.º, DA LEI N.º 10.259/01 E ART. 36, DA RESOLUÇÃO N.º 022/08, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Compete a esta Corte dirimir eventual divergência arguída pela parte interessada sempre que a orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização contrariar súmula ou jurisprudência aqui dominante, ao decidir sobre direito material.

2. É manifesto o não cabimento da insurgência quando formulada em face de acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais.

3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência ao qual se nega seguimento.

DECISÃO

Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apresentado sob a forma de Petição por JOSÉ MANOEL MOREIRA, com fundamento nos arts. 14, § 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e 36 da Resolução n.º 22 do Conselho da Justiça Federal, contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 99):

SEGURO-DESEMPREGO. DEFESO DO CAMARÃO. LEI 10.779/2003. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Pet 8869 2011/0284998-6 Página 1

Superior Tribunal de Justiça

AM14

Em suas razões, o suscitante alega que as Turmas Recursais do Estado Rio de Janeiro estão conferido, à regra jurídica de direito material, interpretação discrepante da firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Pretende que prevaleça o entendimento de que, para o recebimento de seguro desemprego referente a época de defeso, não haveria necessidade do recolhimento de contribuição previdenciária pelo pescador artesanal.

É o relatório.

DECIDO

Cuida-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência, dirigido a esta Corte, instituído pelo art. 14, § 4.º, da Lei n.º 10.259/01, nos seguintes termos:

"Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei

federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

(...)

§ 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência."

De acordo com o dispositivo legal supracitado, compete a esta Corte dirimir eventual divergência arguída pela parte interessada sempre que a orientação firmada pela Turma de Uniformização contrariar súmula ou jurisprudência nela dominante, ao decidir sobre direito material.

Na hipótese dos autos, entretanto, o Pedido de Uniformização de Jurisprudência foi formulado em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão pela qual é manifesto o não cabimento da insurgência, ante a falta manifestação da Turma Nacional de

Superior Tribunal de Justiça

AM14

Uniformização a respeito das teses jurídicas ora invocadas.

Confira-se, a propósito da matéria, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. - Conforme dispõe o art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/2001, "o pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal". - A competência do Superior Tribunal de Justiça para o incidente de uniformização surgirá, apenas, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante" desta Corte (art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001). - A eventual existência de julgados anteriores de Turmas Recursais ou de Turmas de Uniformização, em demandas diversas, contrários à orientação do Superior Tribunal de Justiça não impõem a competência deste para julgar o presente feito. Agravo regimental improvido. (AgRg na Pet 8.872/RJ, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe 15.2.2012).

Ante o exposto, nego seguimento ao presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília/DF, 29 de junho de 2012.

MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

Relator

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