jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 14915 SP 2013/0356999-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_14915_74ed4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 14.915 - SP (2013/0356999-6) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECLAMANTE : CONSTRUTORA SARTORI LTDA ADVOGADO : PAULA RENATA NUNES NASCIMENTO RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : CECILIA INACIO DA SILVA VIEIRA INTERES. : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP DECISÃO 1.- CONSTRUTORA SARTORI LTDA oferece Reclamação contra ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que teria descumprido a Decisão deste Tribunal, proferida pelo E. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, nos autos do Conflito de Competência n. 76.788/SP, declarando competente o Juízo de Direito da Comarca de Pederneiras/SP para julgar ação de indenização decorrente de acidente do trabalho proposta por CECÍLIA INÁCIO DA SILVA VIEIRA contra a reclamante. 2.- Sustenta a requerente que a Corte a quo teria descumprido a Decisão em comento, ao anular a Sentença de mérito proferida pelo Juízo de Direito, antes da edição da Súmula Vinculante n. 22 do Supremo Tribunal Federal, e remeter os autos ao Juízo Trabalhista. 3.- Requer, dessa forma, seja restabelecida a Sentença de mérito, bem como o prosseguimento do feito na Justiça Comum Estadual. É o relatório. 4.- Não merece prosperar a irresignação. 5.- A orientação adotada pela autoridade reclamada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a interpretação constitucional, dada pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante n. 22, prevalece sobre o julgamento de Conflito de Competência por esta Corte, que tenha reconhecido a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento de ação de indenização decorrente de acidente do trabalho proposta por familiares do trabalhador falecido, ainda que a Sentença proferida seja anterior à edição da referida Súmula. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CF ART. 105, I. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR ESTA CORTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. HERDEIROS. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO STF. CANCELAMENTO DO VERBETE 366 DO STJ. 1. Acórdão da Justiça Estadual (perante a qual tramitava o processo por força de decisão preclusa do STJ em conflito de competência) declinatório da competência para a Justiça do Trabalho, com base na Súmula Vinculante 22 do STF. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 22 é a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/04. 3. Hipótese em que não havia sentença de mérito em primeiro grau quando editada a EC 45/04. Competência da Justiça do Trabalho. 4. Decisão do STJ no conflito de competência proferida em data anterior à súmula vinculante do STF. Não havendo sentença de mérito transitada em julgado, correta a adoção, pelo acórdão recIamado, do entendimento consagrado na súmula vinculante. Improcedência da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg na Rcl 4778/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012); RECLAMAÇÃO. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. SUMULA VINCULANTE 22 DO STF. - O STJ adotou entendimento no sentido de que a súmula vinculante n.º 22 do STF prevalece sobre o julgamento de conflito de competência por esta Corte. - Agravo não provido. ( AgRg na Rcl 11189/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/03/2013). 9.- Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se seguimento à Reclamação. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Brasília, 28 de outubro de 2013. Ministro SIDNEI BENETI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896379197/reclamacao-rcl-14915-sp-2013-0356999-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 4778 RS 2010/0169560-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 11189 MG 2013/0006162-7