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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_9127_d9b5a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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RECLAMAÇÃO Nº 9.127 - RJ (2012/0122725-3)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA

RECLAMANTE : TV ÔMEGA LTDA

ADVOGADO : FABIANE FRANCO LACERDA

RECLAMADO : JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -RJ

INTERES. : LUIZ ANTONIO VILLAS BOAS

EMENTA

RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - ACÓRDÃO PROFERIDO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ -DECISÃO DE JUÍZO TRABALHISTA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DESCUMPRIMENTO, EM TESE, DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE SUPERIOR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - COMPROVAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA.

DECISÃO

Cuida-se de reclamação ajuizada pela TV ÔMEGA LTDA objetivando a garantia da autoridade do acórdão proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência n. 91.276/RJ, assim ementado:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA - AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE OBRIGAÇÕES - DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM RECONHECENDO A NÃO-OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TV ÔMEGA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIOS DA BLOCH EDITORES E DA EXTINTA TV MANCHETE - DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZOS TRABALHISTAS, RECONHECENDO A SUCESSÃO EMPRESARIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS ALI AJUIZADAS, COM DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO E DE CONTAS BANCÁRIAS DA TV ÔMEGA - INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE E DOS EFEITOS DO MESMO CONTRATO PELOS JUÍZOS COMUM E TRABALHISTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA A ANÁLISE DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SENDO INVÁLIDAS AS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. I - Nos termos do art. 115, I, do Código de Processo Civil, à configuração de conflito positivo de competência,

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é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz; II -Compete à Justiça comum decidir a respeito do contrato firmado entre a Suscitante TV ÔMEGA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES S. A., bem como o alcance e efeitos do referido contrato; III - A existência de decisão da Justiça Comum, no sentido de que não há sucessão empresarial, englobando responsabilidade tributária e trabalhista da TV ÔMEGA, concomitante à existência de decisões proferidas pelos Juízos trabalhistas, no sentido da existência da sucessão empresarial, inclusive com determinação de constrição patrimonial da TV ÔMEGA, caracteriza conflito positivo de competência, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça; IV - Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Comum para analisar e julgar as questões decorrentes das condenações impostas à TV MANCHETE, tornando-se inválidas as constrições patrimoniais determinadas pela Justiça do Trabalho."

Referido acórdão foi complementado no julgamento dos embargos de declaração, que receberam a seguinte ementa:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - ESCLARECIMENTOS ACERCA DE SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NÃO TRATADAS NO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NECESSIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS."

Alega a reclamante, em síntese, que, embora o julgamento do Conflito de Competência n. 91276/RJ tenha abrangido expressamente a reclamação trabalhista de nº XXXXX-85.2000.5.01.0008 (reclamante LUIZ ANTONIO VILLAS BOAS), em trâmite perante o r. Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, referido Juízo trabalhista, devidamente informado nos autos de reclamação da decisão proferida pelo STJ, teria se recusado a cumprir a determinação de remessa dos autos à Justiça comum, determinando o prosseguimento da execução trabalhista em face da TV ÔMEGA.

Aduz, outrossim, que a reclamação trabalhista acima elencada foi proposta diretamente em face da TV ÔMEGA, sendo que o trânsito em julgado da ação teria ocorrido apenas em 17/11/2008, ou seja, após a suscitação do Conflito de Competência.

Requer, assim, a concessão da liminar, para que sejam obstados os atos executórios praticados na referida reclamação trabalhista, e, ao final, o provimento da presente reclamação, para o fim de preservar a competência deste Tribunal Superior.

É o relatório.

A liminar merece ser deferida.

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Com efeito.

É certo que a reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 13 da Lei n. 8.038/90 e 187 do RISTJ.

Oportuno deixar assente que, de acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurado (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009).

É certo, ainda, que na conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora é que se alicerça o pressuposto jurídico do deferimento do pedido de liminar.

In casu, da análise perfunctória dos autos, própria da concessão ou não de liminares, observa-se que ambos os requisitos restaram comprovados pela reclamante TV ÔMEGA.

Na realidade, veja-se que a reclamação trabalhista referida nos presentes autos foi ajuizada diretamente em face TV ÔMEGA (sucessora da TV Manchete), situação que se enquadra na seguinte hipótese descrita no acórdão proferido em sede de embargos de declaração nos autos do Conflito de Competência, n. 91.276/RJ, in verbis:

"c) Reclamatórias trabalhistas de empregados da TV Manchete ou da Editora Bloch que moveram ação diretamente contra a TV Ômega: Estão abrangidos pela decisão do STJ todos os casos de ações trabalhistas de empregados da TV MANCHETE ou da EDITORA BLOCH que moveram a ação diretamente contra a TV ÔMEGA e que não transitaram em julgado antes da suscitação do Conflito de Competência e não foram objeto de julgamento pelo e. TST".

No tocante ao fumus boni iuris, veja-se que a reclamante TV ÔMEGA LTDA comprovou, em tese, que o processo de n. XXXXX-85.2000.5.01.0008 (reclamante LUIZ ANTONIO VILLAS BOAS), em trâmite perante o r. Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, foi abrangido pela decisão proferida no Conflito de Competência n. 91.279/RJ, tendo em vista que, de acordo com as informações contidas nos autos, a decisão trabalhista transitou em julgado em 17/11/2008 (conforme certidão de fl. 56), ou seja, após a suscitação do Conflito de Competência n. 91.276/RJ (ocorrida em 24/10/2007).

Já o periculum in mora decorre do fato de que o r. Juízo do Trabalho a quo, a despeito do decidido no Conflito de Competência n. 91.279/RJ, determinou o prosseguimento da execução trabalhista em face da TV ÔMEGA (fl. 64).

Assim sendo, defere-se a liminar, para o fim de suspender o curso da execução da reclamação trabalhista n. XXXXX-85.2000.5.01.0008 (reclamante

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LUIZ ANTONIO VILLAS BOAS), em trâmite perante o r. Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ , nos termos do art. 188, II, do RISTJ, até o julgamento final da presente reclamação.

Solicitem-se as informações ao r. Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, no prazo legal (art. 188, I, do RISTJ).

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de junho de 2012.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

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