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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2013/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_14505_64bc0.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 14.505 - SP (2013/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECLAMANTE : RODRIGO ROBERTO DE SOUSA ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS RECLAMADO : SEGUDA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE OSASCO - SP INTERES. : CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM ADVOGADO : THIAGO OLIVEIRA DE MATOS DECISÃO RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Cuida-se de Reclamação proposta por RODRIGO ROBERTO DE SOUSA, com fundamento na Resolução 12/2009 desta Corte, apontando como autoridade reclamada a Segunda Turma da Fazenda Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da 4a. Circunscrição Judiciária de Osasco/SP, proferida nos autos de ação ajuizada em desfavor da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2. Segundo a inicial, o objetivo da presente insurgência é garantir a autoridade do posicionamento pacífico deste STJ externado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 871.152/SP e 1.133.815/SP, processados na forma do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ, no sentido de que a restituição dos valores indevidamente retidos dos contribuintes em razão de contribuição compulsória fundamentada em legislação não recepcionada pela Constituição Federal deve ser feita na forma do art. 168, I do CTN, sendo repetíveis aqueles recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Alega ser pacífica a jurisprudência desta Corte quanto a ser irrelevante o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado para fazerem jus à repetição do indébito tributário, bem como a aplicação dos juros de mora pela Taxa Selic. 4. É o que havia de relevante para relatar. 5. É de curial sabença que a Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pelo art. 105, I, f da Constituição da Republica, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões. 6. Admite-se, ainda, a Reclamação para adequar o entendimento adotado por Turma Recursal Estadual à jurisprudência, súmula ou orientação desta Corte firmada pela sistemática dos recursos repetitivos, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF por ocasião do julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, Relatora a ilustre Ministra ELLEN GRACIE (DJe de 27.11.2009) e o disposto na Resolução 12/2009 do STJ. 7. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental na RCL 8.617/SP (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2012), firmou a orientação de que, no caso de ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, como na hipótese destes autos, é incabível a reclamação prevista na Res. 12/2009, devendo ser obedecido o rito previsto na Lei 12.153/2009. Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI REFERIDA). NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. 1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009. A lei referida estabelece sistema próprio para solucionar divergência sobre questões de direito material. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3o.). Nesse contexto, havendo procedimento específico e meio próprio de impugnação, não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. 3. Cumpre esclarecer que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista que a presente reclamação funda-se em suposta divergência entre a decisão recorrida e arestos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, sendo que tal hipótese não é abrangida no pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3o. da Lei 12.153/2009. 4. Não é aplicável, ao caso, o entendimento firmado no julgamento da Rcl 7.752/SP (1a. Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 30.5.2012). Isso porque a presente reclamação não se funda na divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado, razão pela qual a eventual não implantação (efetiva) das Turmas de Uniformização (art. 18, § 1o. da Lei 12.153/2009), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, não implica autorização para o ajuizamento de reclamação baseada em hipótese não prevista na Lei 12.153/2009. 5. Agravo regimental não provido. 8. Confira-se, ainda, no mesmo sentido, o EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02.08.13. 9. Ante exposto, extingo a presente reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. 10. Publique-se; intimações necessárias. Brasília/DF, 25 de outubro de 2013. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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