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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1398434 MG 2013/0269503-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/10/2013

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1398434_b7b38.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.434 - MG (2013/0269503-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO RECORRENTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS : JOSÉ MILTON VILLELA DE OLIVEIRA PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : MARCELO BARROS DE CASTRO ADVOGADOS : EUSTÁQUIO JOSÉ BOMTEMPO VIVIANE HELENA RODRIGUES FERREIRA E OUTRO (S) DECISÃO Conforme a pacífica jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, na vigência da Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passarão a ser do credor fiduciário. O devedor, porém, nesse prazo, poderá pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STJ. LEI Nº 10.931/2004 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 911/69. 1. A purgação da mora antes prevista no art. , § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, e que deu ensejo à edição da Súmula nº 284/STJ, não mais subsiste em virtude da Lei nº 10.931/2004, que alterou referido dispositivo legal. 2. Sob a nova sistemática legal, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, cabendo ao devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescentes para fins de obter a restituição do bem livre de ônus. 3. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp 1151061/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/04/2013)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. DO DECRETO-LEI 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, após a edição da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. do Decreto-Lei 911/1969, não há falar mais em purgação da mora. Sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2. Agravo interno desprovido." ( AgRg no REsp 1300480/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/02/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.249.149/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 9.11.2012; AgRg no REsp 1.201.683/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28.8.2012. O eg. Tribunal de origem decidiu a questão em sentido contrário ao entendimento deste c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "(...) a Lei 10.931/04, que alterou o procedimento da ação de busca e apreensão, tenha sido silente em relação a essa possibilidade de purgação da mora, com a consequente continuidade do contrato, o instituto permanece no âmbito do Código Civil, que também se aplica ao caso em espécie. Destarte, o legislador tem por escopo evitar a ruptura do pacto, posto que é facultado ao devedor em mora remediar esta situação, impedindo os efeitos dela decorrentes e reconduzindo a obrigação à sua normalidade. Para tanto, não há que se exigir o pagamento da integralidade da dívida, pois essa hipótese caracterizaria a extinção do contrato. Constitui, por conseguinte, um direito do contratante moroso a quitação das parcelas em atraso, a fim de se manter vigente a avença firmada, ao invés de se extingui-la com a quitação total do débito. Desse modo, não se pode incluir as prestações vincendas na purgação da mora, vez que esta não é a sua finalidade."(e-STJ fl. 90, grifos nossos) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, c/c art. 1º da Resolução STJ n.º 17, de 04/09/2013, dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de purgação da mora mediante o pagamento tão-somente das parcelas vencidas e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão, possibilitando ao recorrido o pagamento da integralidade da dívida, nos termos do § 2º do art. do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004. P. e I. Brasília-DF, 18 de outubro de 2013. MINISTRO SIDNEI BENETI Ministro Designado (Portaria n. 492 STJ de 06.09.2013)
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