jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0211844-88.2011.3.00.0000 SP 2011/0211844-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/08/2012
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_6702_c2569.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 6.702 - SP (2011/0211844-0) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECLAMANTE : PAULO ROBERTO BARBIERI ADVOGADO : ALDO DE QUEIROZ SANTIAGO RECLAMADO : TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE PIRACICABA - SP INTERES. : BANCO ITAU S/A ADVOGADO : ELIA YOUSSEF NADER E OUTRO (S) RECLAMAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - COISA JULGADA - TESE QUE SE REFERE À REGRA DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por PAULO ROBERTO BARBIERI contra ato da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a garantia da autoridade de Acórdãos prolatados por este Superior Tribunal. Sustenta o Reclamante, em síntese, que a ocorrência do trânsito em julgada de decisão emanada de órgão jurisdicional impede a produção de novas provas, em fase de execução, para desconstituir a preclusão máxima. É o relatório. Inicialmente, quanto à admissibilidade da Reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de se registrar o entendimento pessoal deste Relator. Nos autos da Reclamação n. 6.721/MT, desta Relatoria, restou consignado que é manifestamente incabível, por incompetência, as reclamações ofertadas neste Superior contra julgados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais. Todavia, o entendimento acima restou vencido perante a e. Segunda Seção desta Corte, ao reconhecer a Reclamação como a via adequada para a garantia da autoridade de Acórdãos prolatados por este Superior Tribunal frente a julgados proferidos pelas turmas recursais dos Juizados Especiais Estaduais. O seu trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, entretanto, deve preencher certos requisitos de admissibilidade, quais sejam: I) deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada (art. 1º, da Resolução n. 12/STJ, de 14 de dezembro de 2009; II) é necessário que se demonstre a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C, do CPC) ou enunciados de Súmula da jurisprudência da Corte (Rcl ns. 6.721/MT e 3.812/ES); e, III) a divergência deve se referir a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil (Rcl ns. 6.721/MT e 3.812/ES). In casu, a tese de que a ocorrência do trânsito em julgada de decisão emanada de órgão jurisdicional impede a produção de novas provas em fase de execução, versa sobre regra de processo civil, desobedecendo, assim, o terceiro requisito de admissibilidade desta modalidade de Reclamação, que admite a sua utilização apenas quando se referir a regra de direito material. Destarte é manifestamente inadmissível esta ação. Nos termos do artigo 267, incisos I e IV, do CPC, extingue-se a reclamação, sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2012. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896472557/reclamacao-rcl-6702-sp-2011-0211844-0