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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 7395 BA 2011/0284875-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/08/2012

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_7395_d93c9.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 7.395 - BA (2011/0284875-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SALVADOR - BA INTERES. : SERGIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : REGINA CELI MELO ALMEIDA DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA contra acórdão da eg. Segunda Turma do Colégio Recursal de Salvador/BA. Diz a reclamante que, na ação indenizatória manejada por Sérgio Fernando Oliveira dos Santos, foi condenada em obrigação de fazer, consistente na manutenção do contrato de serviços denominado "Pacote Sky Advanced", ou outro equivalente, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00. Na fase de cumprimento de sentença, o autor apresentou planilha de cálculo, na qual constava o valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), referente à multa por descumprimento de sentença. Diz ainda que, após garantir o juízo, apresentou embargos à execução os quais foram rejeitados. Interposto recurso inominado, requerendo a readequação da multa, este foi desprovido, em acórdão que guarda a seguinte ementa: "RECURSO INOMINADO. CONTRA SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES E EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECORRENTE QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA HAVER A REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (fl. 114) Sustenta que o referido aresto contraria a jurisprudência do STJ, que é firme no sentido de que a multa deve ser fixada observando-se o critério da proporcionalidade, não podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa do beneficiário. Repisa, ademais, que a multa não pode exceder o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis, apontando o que foi decidido no RMS 33.155/MA e, ainda, os seguintes julgados: REsp 700.245/PE; AgRg no REsp 1.041.518/DF; REsp 947.466/PR; REsp 793.491/RN; e REsp 1.127.484/SP. Diz também, que os honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação devem ser reduzidos na justa medida em que reduzida a condenação, pois o autor terá decaído em parte maior do pedido. Cita, nesse sentido, o Resp 1.127.484/SP. A reclamação teve o seu processamento admitido às fls. 93/95. A ilustre Juíza Presidente prestou informações às fls. 181/191. O Sr. Sérgio Fernando Oliveira dos Santos se manifestou às fls. 224/248, alegando, em suma, que já efetuou o levantamento da verba indenizatória, não tendo havido nenhuma resistência por parte da empresa ré. A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido, em parecer assim ementado: "RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES. EXECUÇÃO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52 DA LEI Nº 9.9099/95 E 575 DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, POR EMPRESA DE TV POR ASSINATURA, DE DECISÃO JUDICIAL QUE LHE DETERMINAVA O RESTABELECIMENTO DO PACOTE ORIGINARIAMENTE CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE ELEVADO, RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA MULTA, DECORRENTE DO PRÓPRIO DESCASO DA RÉ, QUE, POR QUASE UM ANO, DEIXOU DE CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBER O VALOR DA MULTA QUE NÃO CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Pelo não conhecimento da reclamação ou, se conhecida, pela improcedência." (fl. 194) É o relatório. Passo a decidir. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, relatora a Ministra ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante desta eg. Corte, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. Nesse contexto, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, foi editada a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, estando previsto em seu art. 1º que as reclamações "serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo". Cumpre assinalar que, por ocasião do julgamento das Reclamações 3812/ES e 6721/MT, a eg. Segunda Seção firmou o entendimento no sentido de que a jurisprudência a ser confrontada como paradigma desta Corte Superior, para efeito de cumprimento da mencionada resolução, restringe-se a julgados proferidos em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC) ou enunciado de Súmula emanada deste Tribunal, ressalvados os casos de decisões teratológicas ou manifestamente ilegais. No caso em análise, os precedentes trazidos pela reclamante se referem a recurso em mandado de segurança e a recursos especiais que não foram julgados na forma prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, o que impediria, em princípio, o conhecimento da reclamação. Porém, se identifica na hipótese a existência de decisão manifestamente ilegal, apta a afastar as exigências atinentes à admissibilidade da reclamação, conforme esclarecido. Destaca-se, inicialmente, que, tendo a presente reclamação sido interposta dentro do prazo de quinze dias a que alude o art. 1º da Reclamação 12/STJ, não há falar em trânsito em julgado da decisão proferida pela Turma Recursal. Quanto ao mérito da reclamação, consistente no pedido de redução das astreintes, tomando em conta o valor cobrado para aquisição de um pacote de canais de televisão, algo em torno de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao mês, fica claro que o valor da multa de R$ 300, 00 (trezentos reais) ao dia, aplicado ao caso, desatende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ultrapassa a alçada fixada para os juizados especiais, estando, pois, em desacordo com a jurisprudência desta egrégia Corte, que é firme no sentido de que "se a obrigação é tida pelo autor, no momento da opção pela via do Juizado Especial, como de 'baixa complexidade' a demora em seu cumprimento não deve resultar em execução, a título de multa isoladamente considerada, de valor superior ao da alçada" e, ainda, "o valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo ( CPC, art. 461, § 6º)" ( RMS 33.155/MA, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, DJe de 29/08/2011). A propósito, confiram, também, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado. Redução da multa para adequá-la aos parâmetros da jurisprudência do STJ e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp 1.022.081/RN, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 13/10/2011)"RECURSO ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR - EXCESSIVIDADE - ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - PRECEDENTES - ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há vedação para que se imponha multa diária mesmo nos casos de obrigação de não-fazer. Pelo contrário, a redação do 'caput' do art. 461 do Código de Processo Civil é alternativa. Quer dizer, a multa cominatória é aplicável nas obrigações de fazer ou não-fazer. II - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes. III - A redação dada ao § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil permite, ao magistrado, a redução do valor das astreintes, nos casos de exorbitância, sob pena de enriquecimento ilícito. Verificação in casu. IV - Recurso especial parcialmente provido." ( REsp 1.085.633/PR, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 17/12/2010) Ressalte-se, por oportuno, que o valor final das astreintes executadas pelo autor da ação, no caso destes autos, totalizou a exorbitante cifra de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), de modo a proporcionar o seu enriquecimento sem causa. Desse modo, imperiosa a redução de tal condenação, de modo a ajustá-la aos parâmetros fixados por esta Corte. Em face do exposto, considerando as peculiaridades do caso, julgo procedente a presente reclamação para reduzir a indenização por danos morais a que foi condenada a reclamante - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, para o montante de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) correspondentes a três anos de assinatura do pacote de serviços originalmente contratado, valor suficiente para reparar o dano sofrido, bem como inibir a continuidade ou repetição da prática censurável pela empresa ré. Quanto aos honorários, esses devem incidir na mesma proporção (vinte por cento) sobre o novo valor da condenação. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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