jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 18683 DF 2012/0119040-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/08/2012

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_18683_ea191.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.683 - DF (2012/0119040-3) IMPETRANTE : REDE COUTO MAGALHÃES ENERGIA S/A ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) IMPETRANTE : ENERCOUTO S/A ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA IMPETRADO : DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA INTERES. : UNIÃO INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO 1. O relator, Ministro Francisco Falcão, postergou o exame da medida liminar, adiando-o até o recebimento das informações e do parecer do Ministério Público Federal (fl. 338). No entanto, às fls. 377/379, as impetrantes alegam: "... receberam da Eletrobrás o boleto relativo à primeira parcela da quota de UBP no valor de R$ 4.647.356,01 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e um centavo), com prazo de vencimento em 19/07/2012, tornando imprescindível, pois, a tutela liminar requerida (e ainda não apreciada) na demanda. ......................................................... Em suma, pretende o poder concedente que seja efetuado o pagamento de R$ 4.647.356,01 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e um centavo) em contrapartida ao 'uso de bem público' que nunca foi e nunca será exercido pelas impetrantes. No ponto, importante ressaltar que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração da Aneel emitiu a Nota Técnica nº 223/2012 - SCG/Aneel, pela qual reconheceu a procedência das razões apresentadas pelas impetrantes (especialmente no que se refere à inviabilidade do empreendimento econômico tal como anteriormente licitado) e recomendou ao MME a extinção da concessão da UHE Couto Magalhães, sem ônus às concessionárias impetrantes" (fl. 378). 2. Na espécie, ausente o relator (que melhor dirá a respeito do fumus boni iuris), a demora na prestação jurisdicional comprometerá a tutela perseguida pela parte. Por isso, por cautela, defiro a medida liminar para suspender a exigibilidade da primeira parcela referente ao uso do bem público, até que o relator retorne de férias e possa firmar juízo a respeito. Comunique-se, com urgência. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2012. MINISTRO ARI PARGENDLER Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896508817/mandado-de-seguranca-ms-18683-df-2012-0119040-3