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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no RE no AgRg no AREsp XXXXX SP 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGRG-RE-AGRG-ARESP_41218_6e0dc.pdf
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Decisão

RE no AgRg no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 41.218 - SP (2011/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : P S D (PRESO) RECORRENTE : T R D ADVOGADOS : MANOEL CUNHA LACERDA - MS001099 DANUZA S SALVADORI - MS011004 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PETIÇÃO DE NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DO ABUSO DE RECORRER. TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS. CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de SEGUNDO recurso extraordinário interposto por P.S.D. e T.R.D., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, de minha relatoria, ementado nos seguintes termos (fls. 5284/5295, e-STJ): "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da Republica, aplicando-se à espécie o entendimento do STF, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Agravo regimental improvido." Sem embargos de declaração. As razões do novo extraordinário reiteram a já alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Apresentadas contrarrazões (fls. 5348/5357, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Relembrando o histórico dos autos, observa-se que do acórdão prolatado pela Quinta Turma do STJ (fls. 5171/5178, e-STJ) a parte recorrente interpôs o primeiro recurso extraordinário, que teve seu seguimento negado porque o acórdão teria observado os preceitos firmados no AI-RG 791.292, estando devidamente fundamentado, ainda que em sentido contrário ao que almejavam os recorrentes. In verbis: "Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Carta da Republica e ao art. 5.º, inciso XXXV, da Lex Maxima exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes. (...) Importante consignar que a questão constitucional ora em comento está adstrita à aferição da existência, ou não, de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido. Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade exercido por esta Vice-Presidência. (...) Na hipótese dos autos, o exame percuciente das razões de decidir expendidas no aresto atacado que entendeu pela aplicação da Súmula n.º 7/STJ revela a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da vexata quaestio. A prolação do citado provimento judicial, ao contrário do que pretende fazer crer a parte Recorrente, observou de forma escorreita, conforme preconizado pelo Pretório Excelso, a devida entrega da prestação jurisdicional, não restando configurada, por conseguinte, ofensa à Constituição Federal, nos termos em que veiculada nas razões recursais. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido firmou-se no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. E, quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal declarou não haver repercussão geral (Tema n.º 181/STF)." Referido entendimento foi impugnado por meio de agravo regimental, desprovido nos termos da ementa colacionada no relatório. Irresignados, os recorrentes promovem a interposição deste novo recurso extraordinário apenas para reiterar sua alegação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Entretanto, não há nada a prover, porquanto exaurida a prestação jurisdicional. Na verdade, infere-se que os recorrentes buscam, por via oblíqua e mediante a interposição sucessiva de recursos, a subida do primeiro recurso extraordinário, que já teve sua negativa de seguimento. A sistemática da repercussão geral, implementada pela Lei n. 11.418/2006, na linha da jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, determina que a decisão dos tribunais será definitiva quando aplicada a repercussão geral da matéria tratada no recurso extraordinário, como no caso em questão. Assim, o segundo recurso extraordinário interposto revela-se despropositado e em dissonância com a nova sistemática processual atinente ao recurso extraordinário. Nesse contexto, a interposição de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, especialmente quando a matéria agitada é reiteração do anterior recurso interposto, autorizando a baixa imediata dos autos. A propósito, os seguintes precedentes do STF: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 335, § 2º, DO RISTF. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. RE 598.365-RG, TEMA 181. PRETENSÃO DE VER A MATÉRIA REVISITADA PELA CORTE. ARTIGO 103 DO RISTF. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." ( ARE 753.483 AgR-EDv-ED, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/3/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 13/5/2016 PUBLIC 16/5/2016.) "HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE QUANDO EVIDENCIADO O PROPÓSITO PROTELATÓRIO. ORDEM DENEGADA COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. 1. Os julgamentos já ocorridos nos autos da ação penal de origem, todos contrários à defesa, não recomendam a manutenção da liminar concedida no início do processo. 2. A questão debatida pelo paciente nos autos originários já foi incisivamente resolvida em acórdãos que aplicaram a jurisprudência sedimentada, além de súmulas do Supremo Tribunal Federal. 3. O paciente já teve inúmeras oportunidades de discutir a decisão condenatória, já exaustivamente confirmada, o que deixa patente a intenção da defesa de retardar o trânsito em julgado da condenação, por meio da interposição de sucessivos e infindáveis recursos. 4. Ordem denegada, com revogação da liminar e autorização para a execução imediata e definitiva da pena."( HC 88.500/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 18/12/2009.)"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. I - Evidente a intenção do agravante em prolongar indefinidamente o exercício da jurisdição, mediante a interposição dos inúmeros recursos e petições desprovidos de qualquer razão e notoriamente incabíveis. II - Recurso manifestamente infundado: imposição ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. III - Agravo regimental improvido."(AI 608.735 AgR-ED-AgR-ED-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 12/6/2009.) Desse modo, considerando que a decisão atinente ao último recurso cabível foi publicada em 14/10/2016 (certidão de fl. 5296, e-STJ), sexta-feira, e que o presente apelo, manifestamente incabível, não interrompeu a fluência do prazo recursal, sobreveio o trânsito em julgado daquele decisum em 19/10/2016, depois de vencido o prazo recursal de 2 (dois) dias previsto para a oposição de embargos de declaração na seara penal, único recurso, ainda, eventualmente cabível. Ante o exposto, não conheço do recurso extraordinário. Determino que seja certificado o trânsito em julgado na data acima indicada, com imediata baixa dos autos, independentemente da publicação desta decisão ou de interposição de eventual recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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