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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0775826-66.2014.8.13.0000 MG 2015/0018523-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/02/2015
Relator
Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_56128_be7bc.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 56.128 - MG (2015/0018523-6) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) RECORRENTE : FELIPE BRUNO MORAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO I RELATÓRIO: FELIPE BRUNO MORAIS foi condenado, pela prática da contravenção penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/41, à pena de 1 (um) mês de detenção, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Pelas razões sintetizadas na ementa do acórdão a seguir parcialmente reproduzida, a ordem restou denegada: "O habeas corpus é instrumento de tutela do direito de liberdade individual no sentido de ir, vir e ficar, não se admitindo sua utilização diante da inexistência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça a esse direito constitucionalmente protegido. Não havendo qualquer ameaça ilegal à liberdade de locomoção do paciente, a denegação da ordem se impõe." (fl. 71). Não se conformando, a Defensoria Pública daquela unidade federativa interpôs o recurso em análise, sustentando, em síntese, que: a) não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, em razão da atipicidade do fato; b) "não há que se falar em tipicidade da conduta na qual o Recorrente restou condenado, pois ausente qualquer possibilidade de concessão de licença para o porte de arma branca, em especial, uma faca"; c) "a execução da pena imposta em razão de condenação por fato atípico configura claramente a ilegalidade". Ao final, requereu a concessão da ordem, in limine, para "suspender a execução da pena imposta pela prática da contravenção penal prevista no artigo 19, do Decreto-Lei 3.688/41 e no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a atipicidade da conduta, absolvendo o recorrente da prática da contravenção penal" (fls. 85/92). II DECISÃO: 01. O ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. Contudo, implicitamente está prevista no § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal: Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento. É admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807) e pelos tribunais. Porém, como medida absolutamente excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris (Rel. Min. Teori Zavascki, HC n. 116.638; Rel. Min. Hamilton Carvalhido, AgRgHC n. 22.059). Não encontro, nos autos, evidências de manifesta ilegalidade na denegação do habeas corpus de modo a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. Para rejeitá-la, nesta fase processual, valho-me de excertos da sentença: "[...] Trata-se de acusação imputando ao réu conduta delituosa que se amolda ao tipo da contravenção penal de porte de arma branca. Adentrando no mérito da ação penal cabe consignar que, no que concerne à materialidade do injusto, está comprovada através do boletim de ocorrência de f. 8/9, através do auto de apreensão de f. 12, e pelo laudo de exame de prestabilidade de f. 18. Estas mesmas peças demonstram também a autoria de fato ilícito, posto que o facão foi apreendido com o acusado, de modo que são evidentes as provas do cometimento da infração penal por ele. Foi apanhado em flagrante delito quando trazia consigo arma branca na via pública, o que, por si só, é demonstração cabal da ação delituosa. E verifica-se, desde os primeiros registros policiais (f. 8/9), que o acusado estava pelo Parque São José, em atitude suspeita, e tendo sido abordado, foi apanhado com o objeto em comento, no bolso. Na instrução processual outros elementos vieram reforçar o que havia sido revelado pelo trabalho policial. Os militares ouvidos em Juízo (f. 41/42) ratificaram o que fora documentado na fase inquisitorial e, sob o crivo do princípio do contraditório, diante da possibilidade de obtenção de esclarecimentos que as partes exploraram, informaram que o réu estava em conhecido ponto de venda de droga ao ser abordado com faca no bolso, sem dar explicação, tendo se virado de costa e passada a andar mais rapidamente ao avistar a viatura policial, ensaiando uma fuga. Acrescentaram que o increpado já era conhecido no meio policial por envolvimento no tráfico de substância entorpecente. A Defesa alegou que o acusado trazia a faca de forma a não poder utilizá-la como faca, mas o que se provou foi justamente o contrário. Com o objeto no bolso seu emprego era o mais fácil possível. E ainda, o intuito de utilizar a faca apreendida como arma é também evidenciado (não só pelo horário, local e a falta de explicação diversa) pelo perfil desenhado na certidão de antecedentes criminais que registra o envolvimento do réu em alguns fatos Ilícitos, sorrateiros e violentos. Quanto à alegação da Defesa de que não há regulamentação para porte de arma branca, há de conduzir a conclusão distante daquela expendida. Desde que se porta algo definível como arma e, aqui, viável como tal, como comprovado por laudo pericial (f. 18), e não havendo norma que o autorize, é de se concluir que esse porte em via pública caracteriza contravenção penal, posto que quem o faz pratica conduta tipificada na lei como ilícita. Enfim, não há dúvida de que o acusado tenha perpetrado o injusto, inexistindo circunstância que exclua sua culpabilidade ou o isente de pena. Convém destacar que o agente ostenta antecedente criminal (f. 37/39). Isso posto, julgo procedente a acusação oferecida pelo Ministério Público contra FELIPE BRUNO MORAIS para condená-lo pela prática da contravenção de porte de arma branca e submetê-lo às disposições do art. 19, da Lei das Contravencoes Penais. Passo à dosimetria da pena. Quanto à culpabilidade, a conduta do réu merece reprovação em grau mínimo, vez que a atividade por ele desempenhada evidencia apenas o inerente ao tipo penal. Há registro de antecedente criminal do acusado (f. 37/39). A conduta social do réu é inconveniente e voltada à prática de atividade ilícita, conforme demonstrou a prova oral (f. 41/42). Inexistem elementos nos autos que permitam aferir sua personalidade, além do que já referido. Os motivos do ilícito são aqueles próprios do tipo penal. As circunstâncias não desfavorecem o acusado, posto que nada demonstrado de extraordinário, ou seja, utilizava a faca como arma na via pública. As conseqüências do crime são as naturais de um fato da espécie, consumado. O comportamento da vítima não influiu para a prática da infração. Em face de tais circunstâncias, fixo a pena-base em um mês de detenção. Não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, ou causas de diminuição ou de aumento de pena, torno-a definitiva e condeno o réu à reprimenda de um mês de detenção, em regime inicialmente aberto."(fls. 18/20) Ademais, de acordo com numerosas decisões unipessoais dos Ministros integrantes da Terceira Seção desta Corte, quando a"motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ" , deve "o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo" (HC 306.389/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 14/10/2014; HC 306.666/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, DJe de 13/01/2014; HC 303.408/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/09/2014; HC 296.843/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/06/2014). 03. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2015. MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator
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