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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 448138 PR 2013/0404639-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/02/2017

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_448138_d6bf3.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.138 - PR (2013/0404639-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : LAÍDE CORRÊA MACHADO ADVOGADO : GUSTAVO MARTINI MULLER E OUTRO (S) - SP087017 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça que aplicou a Súmula 7/STJ para entender impossível revisitar as provas e fatos avaliados na origem. Recebeu o acórdão embargado a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RURAL. ACÓRDÃO QUE APONTA A FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da condição de segurado especial, por considerar a fragilidade da prova testemunhal e material produzida. 3. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. Afirma-se que referido acórdão divergiu de precedente da Segunda Turma assim ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. DENÚNCIA CRIMINAL CONTRA O ADVOGADO DA SEGURADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, RATIFICADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. I. A circunstância de haver denúncia criminal contra o advogado que subscreveu a petição inicial, sem menção à recorrida, não invalida as provas dos autos, haja vista a presunção de inocência, prevista na Constituição da Republica. II. Embora imprescindível o início de prova documental do tempo de serviço, a lei não exige que corresponda ele, necessariamente, ao período de carência ou a todo o período que se pretende comprovar ( REsp 1364417/RJ). III. Havendo, nos autos, início de prova material, ratificado pela prova testemunhal, é de rigor o reconhecimento da condição da autora como trabalhadora rural, sem que tal implique revisão de matéria fática. IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "(...) as instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso. Contudo, o STJ não é impedido, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 364.427/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013). V. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1364417/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/3/2014, DJe 8/4/2014). Sustenta a embargante que a similitude fática resulta de em ambos os casos tratar-se de benefício em favor de "boia-fria", tendo-se aplicado soluções jurídicas diversas para hipóteses iguais. Requer o provimento dos embargos para que se dê nova qualificação jurídica aos fatos retratados. Relatório. Decido. Registre-se, inicialmente, que a decisão embargada foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme enunciado administrativo n. 2/2016 desta Corte. O presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. A base fática subjacente é, à toda evidência, diversa. Extrai-se do voto condutor do aresto impugnado que a origem considerou as provas produzidas insuficientes para certificar o trabalho rural. Confira-se (e-STJ, fl. 329, grifei): As testemunhas declararam que conhecem a autora há mais de vinte e cinco, e atestaram seu labor rurícola durante algum período, de sua vida, principalmente quando morou no Bairro Matão. Todavia, não souberam esclarecer de forma detalhada o labor rural da autora durante o período da carência exigido para a concessão do benefício. Nenhuma das testemunhas fez menção ao seu labor como bóia-fria, para o Sr. Gregório, como salientou a parte autora em seu depoimento. Assim, analisando as declarações das testemunhas e o acervo documental anexado aos autos é possível concluir que a autora efetivamente laborou boa parte de sua vida em lides rurais. Todavia, este mesmo labor rural não restou suficiente demonstrado no período de carência exigido para o benefício (de 1994 a 2007). Diante desse contexto, tenho que o acervo probatório não é suficiente à formação de um juízo de certeza acerca do desempenho de labor rural pela parte autora por todo o período equivalente à concessão do benefício, razão pela qual impõe-se a manutenção da improcedência da ação. Tendo o Tribunal a quo concluído dessa forma com base nos elementos concretos, fica claro que a pretensão da ora embargante exige efetivo revolvimento de fatos e provas e não mera revaloração jurídica dos pressupostos definidos pela Corte de origem, o que afasta as premissas de similaridade entre os acórdãos transcritos. Além disso, pacificou-se no STJ o entendimento de que não cabem embargos de divergência quando o recurso especial tem seu seguimento negado em face da aplicação de regra técnica de conhecimento. É o caso dos autos. Como se pode observar, o acórdão embargado entendeu pela impossibilidade de revisitar o quadro fático-probatório. Houve aplicação da consagrada Súmula 7/STJ. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DO ACERTO OU DESACERTO DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não cabem embargos de divergência quando o recurso especial tem seu seguimento negado em face da aplicação de regra técnica de conhecimento, como ocorre no caso em tela, em que o acórdão embargado, para rechaçar a pretensão deduzida pela ora embargante, verificou a falta de prequestionamento da questão federal, a ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial e a necessidade de reexame fático-probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl nos EREsp 1.382.738/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 29/4/2015) Ante o exposto, com base no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
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