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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX DF 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-EDCL-AGRG-ARESP_626013_e9aba.pdf
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Decisão

RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 626.013 - DF (2014/0314513-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV PROCURADORES : MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA - DF019379 HELLEN FALCÃO DE CARVALHO E OUTRO (S) - DF025386 RECORRIDO : CASAMAR AVICULTURA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA CFMV, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 156, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 115/STJ, uma vez que o advogado subscritor do recurso de agravo não apresentou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, pelo que o recurso deve ser considerado inexistente. 2. Agravo regimental não provido."Foram opostos embargos de declaração (fls. 163-170, e-STJ), os quais foram rejeitados consoante a seguinte ementa (fl. 176, e-STJ):"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. RAZÕES FIRMADAS POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2- A dispensa da apresentação do instrumento de mandato decorre da condição de ser o representante da autarquia Procurador Autárquico Federal, ocupante de cargo efetivo, sendo reconhecido o mandato pelo título de nomeação ao cargo. 3- Inexistindo a comprovação de que os subscritores das peças recursais ostentem tal munus, correta a decisão embargada que determinou a incidência da Súmula 115/STJ. 4- Embargos de declaração rejeitados."Não satisfeita, a parte opôs novos embargos de declaração (fls. 186-187, e-STJ), os quais foram novamente rejeitados com aplicação de multa (fl. 193, e-STJ):"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. RAZÕES FIRMADAS POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2- A dispensa da apresentação do instrumento de mandato decorre da condição de ser o representante da autarquia Procurador Autárquico Federal, ocupante de cargo efetivo, sendo reconhecido o mandato pelo título de nomeação ao cargo. 3- Inexistindo a comprovação de que os subscritores das peças recursais ostentem tal munus, correta a decisão embargada que determinou a incidência da Súmula 115/STJ. 4- Embargos de declaração rejeitados."O recorrente, nas razões do recurso extraordinário, alega ofensa ao art. 93, IX, da Lei Maior. Sustenta, em síntese, além da repercussão geral, a violação do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 238, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O recurso extraordinário não comporta seguimento. No tocante à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição por violação do dever de fundamentação no acórdão recorrido, observa-se que a questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, por ocasião do julgamento do AI-RG-QO n. 791.292/PE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, nos termos da seguinte ementa, in verbis: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral."(STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010 Tema n. 339 da sistemática da repercussão geral.) Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Carta da Republica e ao art. 5º, inciso XXXV, da Lex Maxima exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes. Assim, para efeito de análise de conformidade da decisão com o decidido sob o regime de repercussão geral, deve ser verificado se o aresto atacado possui motivação suficiente à solução da controvérsia ou se, à míngua da satisfação desse requisito, caracterizou-se a afronta ao princípio constitucional inscrito no inciso IX do art. 93 da Carta Magna. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] IV A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V Agravo regimental improvido." ( AI 819.102 AgR/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 9. Agravo regimental desprovido." ( ARE 664.930, AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 9/11/2012.) Importante consignar que nesta fase processual a análise da questão constitucional ora em comento está adstrita à aferição da existência ou não de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido. Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade exercido por esta Vice-Presidência. O acórdão concluiu que (fl. 158, e-STJ): "Verifica-se que a decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 115/STJ, uma vez que o advogado subscritor do recurso de agravo não apresentou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, pelo que o recurso deve ser considerado inexistente. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2."No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do art. 13 do CPC na via extraordinária"(AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 59728/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 19.12.2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS ( REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1."Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"(Súmula 115/STJ). 2. Hipótese em que o agravo regimental foi interposto por advogado sem procuração dos autos. 3."No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do art. 13 do CPC na via extraordinária"(AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial). 4. Agravo regimental não conhecido." ( AgRg no REsp 1.031.740/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23/9/2011.) Observa-se que as razões de decidir expendidas revelam a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da controvérsia. Ao contrário do que alega o recorrente, o decisum observou de maneira escorreita, conforme preconizado pelo STF, a devida entrega da prestação jurisdicional, não configurando, por conseguinte, ofensa à Constituição Federal. Ademais, a decisão recorrida se firmou na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, ante a incidência do óbice da Súmula 115/STJ. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema nº 181/STF). A propósito, confira-se a ementa do seguinte julgado: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608." ( RE 598.365/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro AYRES BRITO, DJe de 26/3/2010.) Nessa linha de entendimento, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, por ausência de repercussão geral sobre a matéria. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, julgando-o prejudicado quanto à suposta afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e indeferindo-o liminarmente, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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