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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1282824 ES 2011/0227672-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1282824 ES 2011/0227672-2
Publicação
DJ 13/08/2012
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1282824_20621.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.824 - ES (2011/0227672-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : ALVACY PERIM ADVOGADO : IZAEL DE MELLO REZENDE E OUTRO (S) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO. CORREÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo INSS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES DO APELANTE. PARECER DA SEÇÃO DE CÁLCULO JUDICIÁRIO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. I - De acordo com o parecer emitido pela Seção de Cálculo Judiciário deste E. Tribunal (SECAJUD) à fl. 76, "não há nos autos documentos suficientes para a verificação da alegação do INSS de que o autor não teria obedecido aos interstícios fixados em lei, haja vista que a relação de salários-de-contribuição acostada às fls. 14/24 limita-se aos últimos 36 meses". II - Assim sendo, uma vez que a autarquia previdenciária deixou de trazer aos autos elementos que possibilitem a verificação da procedência de suas alegações, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que se baseou nos esclarecimentos prestados pela Contadoria do Juízo à fl. 26. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. A autarquia recorrente alega contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, afirmando que o v. acórdão restou omisso quanto às matérias arguidas no recurso integrativo oposto. Sustenta, ainda, violação dos artigos 29, §§ 6º, 10, 11 e 12 da Lei nº 8.212/91 e 467 e 468 do Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese, que os cálculos de revisão da RMI foram elaborados sem que fossem observadas as regras legais de interstícios e teto máximo de contribuição, em afronta ao disposto no título judicial. É o relatório. Em relação ao exame do artigo 535 do Diploma Processual Civil, infere-se que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. Ressalte-se que o juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. No tocante à questão relativa ao equívoco nos cálculos do benefício, verifica-se que o Tribunal a quo concluiu que o INSS não se desincumbiu de seu ônus de comprovar sua alegação, não trazendo aos autos elementos suficientes para avaliar a procedência de sua pretensão. Confira-se o julgado: "Não assiste razão ao agravante. De acordo com o parecer emitido pela Seção de Cálculo Judiciário deste E. Tribunal (SECAJUD) à fl. 76,"não há nos autos documentos suficientes para a verificação da alegação do INSS de que o autor não teria obedecido aos interstícios fixados em lei, haja vista que a relação de salários-de-contribuição acostada às fls. 14/24 limita-se aos últimos 36 meses". Assim sendo, uma vez que a autarquia previdenciária deixou de trazer aos autos elementos que possibilitem a verificação da procedência de suas alegações, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que se baseou nos esclarecimentos prestados pela Contadoria do Juízo à fl. 26. Sobre o tema, cabe trazer à colação o seguinte precedente desta Corte: .................................................................... ............................................. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno." Assim, para alterar o posicionamento adotado na instância ordinária seria imprescindível o reexame de matéria probatória, procedimento que é vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." A esse respeito, confiram-se os julgados deste Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONGRUÊNCIA INEXISTENTE. JUROS NEGATIVOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Precedentes: EDcl no REsp 463380, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.6.2005; AgRg no Ag 1337260/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6.9.2011, DJe 13.9.2011. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, limitado pelo princípio do"quantum devolutum quantum appellatum". 3. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivavam os recorrentes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Contudo entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão (REsp 1061770/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15.12.2009, DJe 2.2.2010). 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exigem a incursão deste Tribunal Superior no conteúdo fático-probatório dos autos, especialmente em casos em que o objeto dos Embargos à Execução é o excesso de execução na conta apresentada, por não ter sido observado o correto abatimento das parcelas pagas administrativamente. Súmula 7/STJ. 5. O entendimento jurisprudencial do STJ inviabiliza a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte restou sucumbente em relação ao pedido inicial, por ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fática, a provocar o óbice da Súmula 7/STJ. 6. A alegação dos agravantes, de que o acórdão ficou silente quanto à tese de imputar o pagamento parcial primeiro sobre os juros vencidos, não prospera, pois a referida questão nunca foi abordada nas razões da apelação, motivo pelo qual não caberia à Corte a quo manifestar-se sobre o aludido tema, o que de pronto afasta a alegação da omissão no acórdão a quo sobre a questão. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1223027/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2011) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRRF. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ firmou a orientação de que mais considerações acerca dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exigem incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, mormente nos casos em que o objeto dos Embargos à Execução é o excesso de execução na conta apresentada, por não ter sido observado o correto abatimento das parcelas pagas administrativamente. 2. O Tribunal de origem afastou o alegado excesso de execução, por entender que a Fazenda Pública elaborou os cálculos executados de maneira divorciada do comando sentencial transitado em julgado. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido."(AgRg no Ag 1381041/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,DJe 11/05/2011) Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2012. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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