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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1283996_35e41.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.996 - RS (2011/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : LEONARDO DOS SANTOS ADVOGADO : ALVARO ROBERTO ANTANAVICIUS FERNANDES - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual. Narram os autos que a Corte de origem deu provimento ao agravo em execução manejado pela defesa para declarar prescrita a falta disciplinar e a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do recorrido. No presente especial, sustenta-se, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência aos arts. 50, II, da Lei 7.210/84 e 109, VI, do Código Penal. Alega o recorrente que, diante da inexistência de previsão legal, deve prevalecer, quanto à prescrição, a regra do art. 109, VI, do Código Penal. No caso, aduz que o prazo prescricional seria de dois anos, sendo, desse modo, válido o PAD instaurado em 6/2/2010 e concluído em 19/9/2010. Opina o Ministério Público Federal pelo provimento do apelo nobre. Decido. O recurso perdeu seu objeto, pois informações trazidas à e-fl. 208 dão conta de que, na execução penal tratada nestes autos, o recorrido já se encontra em liberdade por ter cumprido integralmente a pena privativa de liberdade imposta. Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se Brasília, 07 de agosto de 2012. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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