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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1180814 RS 2010/0025527-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1180814 RS 2010/0025527-0

Publicação

DJ 15/09/2014

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1180814_47a61.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.814 - RS (2010/0025527-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : MARIA TEREZA SILVEIRA FRANCO E OUTROS ADVOGADO : FABIANA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S) EMBARGADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : MARIANA GOMES DE CASTILHOS E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARIA TEREZA SILVEIRA FRANCO E OUTROS, contra decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento ao seu recurso especial, entendendo que: i) inexistente negativa de prestação jurisdicional; ii) o acordo administrativo celebrado com a União é válido; e iii) ausente prequestionamento da questão relativa à preclusão. Alegam os embargantes, em síntese, existência de contradição na decisão embargada, diante da rejeição da alegação de que o órgão julgador de origem negou a devida prestação jurisdicional. Sustentam, também, que a decisão embargada parte de premissa equivocada ao considerar que a questão da preclusão não foi devidamente prequestionada. É o relatório. Nos limites estabelecidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-A, § 5º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. [...] IV - Embargos rejeitados. ( EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 112.433/PE, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 24/04/2013) Entretanto, não se verifica na decisão embargada nenhum dos vícios que permitem o manejo da insurgência, impedindo o seu acolhimento. Da análise da decisão embargada têm-se que restou claro o entendimento adotado, bem como a solução dada ao caso concreto, não havendo falar em existência de contradição (fls. 407/408 e 410): Inicialmente, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, é cediço que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre o tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. [...] In casu, não se verifica a alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC, porquanto as questões suscitadas nos embargos de declaração foram apreciadas de forma clara e coerente, naquilo que pareceu relevante à Turma Julgadora a quo. [...] Sobre os artigos 183, 467, 471 e 741, VI, do Código de Processo Civil, verifica-se não terem sido objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incidindo, dessa forma, o teor da Súmula n. 211 do STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Ressalte-se, ainda, que a contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão, o que não ocorre no caso vertente. Ademais, cumpre ressaltar que o fato de os embargantes entenderem que a decisão hostilizada se baseou em premissa equivocada, não caracteriza nenhuma das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. Não cabe, portanto, nesta sede, rediscutir o entendimento adotado pela decisão ora embargada. Rejeitam-se, portanto, os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de setembro de 2014. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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