jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 208190 RJ 2011/0123625-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/08/2012

Relator

Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_208190_da601.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 208.190 - RJ (2011/0123625-9) RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) IMPETRANTE : VÂNIA RENAULT B GOMES - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : FABRÍCIO MACEDO SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Fabrício Macedo Santos, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual deu provimento ao agravo do Ministério Público, cassando a decisão proferida pela Vara de Execuções Penais. Colhe-se dos autos que, em 10/12/2007, foi concedido ao paciente o livramento condicional, com término do período de prova previsto para 19/10/2008. Ocorre que em 03/08/2008 e 29/08/2008, no curso do período de prova do livramento condicional, o paciente praticou novo delito. Em 23/09/2009, após o período de provas, foi proferida sentença extinguindo a punibilidade do paciente nos termos do art. 90 do Código Penal. Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução ao qual, como foi dito, deu-se provimento, cassando-se a decisão que extinguiu a punibilidade do ora paciente, em 16/05/2011. No presente writ, sustenta a defensoria/impetrante, em síntese, que não havendo prorrogação, revogação ou suspensão do livramento condicional por delito praticado no período de prova, deve ser declarada a extinta a punibilidade. Requer a concessão da ordem a fim de que seja mantida a decisão que julgou extinta a punibilidade da pena referente à CES nº 2007/094196. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Henrique Fagundes Filho, opinou pela concessão da ordem. Eis a ementa: HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME PRATICADO DURANTE A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO NÃO REALIZADAS DURANTE O MENCIONADO PERÍODO. A jurisprudência desse Augusto Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, completado o tempo de cumprimento da condenação sem a suspensão ou revogação do livramento condicional, consuma-se automaticamente a extinção da pena, que deverá ser reconhecida em sentença declaratória pelo Juízo da Execução. Parecer pela concessão da ordem. Decido. Segundo narram os autos, em 10/12/2007, foi concedido livramento condicional ao paciente, com término do período de prova previsto para 19/10/2008. Entretanto, em 16/05/2011, o Tribunal estadual cassou a decisão que declarara extinta a punibilidade da Carta de Sentença nº 2007/094196, devido à prática de novo delito em 29/08/2008 e 03/08/2008, durante o curso do livramento condicional. Ressalte-se que, no momento da prática do novo delito, não foi prorrogado, revogado ou suspenso o livramento condicional e, só posteriormente, após o período de prova, foi cassada a decisão que declarou extinta a pena. É exatamente aí que reside o inconformismo do impetrante. Predomina no Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, a orientação de que, expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão/revogação ou prorrogação, a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua suspensão/revogação posterior ou prorrogação automática, ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRAZO PRORROGADO APÓS A EXTINÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PARQUET DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DA BENESSE. SITUAÇÃO JÁ VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR O ACÓRDÃO E A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE. 1- Hipótese na qual o paciente praticou novo delito durante o período de prova do livramento condicional, não tendo havido qualquer manifestação por parte do Órgão fiscalizador. 2- Cabe ao Juízo das Execuções a suspensão cautelar do benefício ainda durante o seu curso, para, posteriormente, e se fosse o caso, revogá-lo. Inteligência do art. 145 da Lei de Execucoes Penais. 3- Não obstante ser obrigatória a revogação do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, faz-se mister a prévia suspensão cautelar do benefício. 4- Permanecendo inerte o Órgão fiscalizador, não se pode restringir o direito do réu, após o cumprimento integral do benefício, restabelecendo situação já vencida pelo decurso de tempo. Incidência do disposto no art. 90 do Código Penal. 5 - Ordem concedida para cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau e julgar extinta a punibilidade do paciente. ( HC-88.815/RJ, Relatora p/ acórdão Desembargadora Jane Silva, DJe de 25.9.2008) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO COMETIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade estatal em relação à Carta de Execução de Sentença n.o 2004/05407-8. ( HC-103.818/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 8.9.2008) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DELITO COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. TÉRMINO DO PERÍODO SEM EXPRESSA SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Durante o período de prova, o livramento condicional pode ser revogado ou suspenso caso o apenado descumpra as condições que lhe foram impostas. 2. Não havendo a suspensão ou revogação do benefício, antes do término do período de prova, deve ser declarada extinta a pena, nos termos do art. 90 do Código Penal. 3. Ordem concedida. ( HC-102.915/RJ, de minha relatoria, DJe de 20.10.2008) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Findo o período de prova estipulado para o livramento condicional, sem suspensão ou interrupção, o paciente tem direito à extinção da pena privativa de liberdade. O conhecimento posterior da prática de crime no curso do lapso temporal não autoriza a revogação do benefício. Conclusão que se extrai da interpretação dos artigos 86, I, e 90 do Código Penal; 145 e 146 da Lei de Execução Penal e 732, do Código de Processo Penal. Ordem concedida. ( RHC-85.287/RJ, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 8.4.2005) Como dito, no presente caso, o período de prova teve fim no dia 19/10/2008, sem anotação de incidentes e sem revogação do benefício, tendo o Tribunal a quo determinado a cassação da decisão que declarou extinta a pena, em 16/5/2011, após o término do período de prova. Assim, permanecendo o aparelho estatal inerte, não poderia ser restringido o direito do réu de ver extinta sua pena privativa de liberdade. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para declarar extinta a pena imposta ao paciente relativamente à Execução Criminal nº 2007/094196, da Vara das Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ. Dê-se ciência ao Tribunal de origem e ao Juiz da Vara de Execuções Criminais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2012. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896684017/habeas-corpus-hc-208190-rj-2011-0123625-9