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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0053306-72.2012.3.00.0000 SP 2012/0053306-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/08/2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_236330_f1ed0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 236.330 - SP (2012/0053306-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : MONICA DE MELO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WELLINGTON ANDRADE DA SILVA (PRESO) DECISÃO Adota-se o relatório de fls. 39, ao qual se acrescenta: O pedido liminar foi indeferido. Informações prestadas. A douta Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se no sentido da prejudicialidade da impetração (fls. 78 e 79). É o relatório. Busca-se no writ a concessão da progressão de regime ao paciente. Informou o magistrado da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Vicente, litteris: "Em apenso processou-se pedido de Progressão ao Regime Semi-aberto que julguei procedente, por decisão que proferi em 13/04/2012, já expedidas as comunicações cabíveis para cumprimento da decisão" (fls. 77) Desse modo, com base no art. 34, XI e XVIII, do RISTJ, julgo o habeas corpus em apreço prejudicado. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília (DF), 15 de agosto de 2012. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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