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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1345331 RS 2012/0199276-4
Publicação
DJ 23/09/2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1345331_d0d4e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.331 - RS (2012/0199276-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ROSMAR RESENDE DOS SANTOS E OUTRO

ADVOGADO : ANDRÉ DE ALEXANDRI

RECORRIDO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DONA ANITA

ADVOGADO : MÁRIO JÚLIO KRYNSKI E OUTRO(S)

INTERES. : ROGÉRIO OLIVEIRA FIM

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por ROSMAR RESENDE DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado:

Embargos de terceiro ajuizados por adquirentes de imóvel. Execução de sentença condenatória em ação de cobrança de cotas condominais ajuizada contra o proprietário conforme o registro, que resultou na penhora do imóvel. Sentença de improcedência dos embargos de terceiro. Recurso de apelação dos embargantes.

Consoante a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de cotas condominiais pode ser promovida contra o proprietário conforme o Registro, contra o adquirente do imóvel, ou, ainda, contra ambos.

Com relação às cotas condominiais, quem responde é o imóvel, independentemente da demanda ser promovida contra o proprietário ou o adquirente.

Hipótese em que os embargantes, na petição inicial, em momento algum negam ou impugnam a existência do débito, sendo que o débito é posterior a promessa de compra e venda.

As despesas condominiais são contribuições devidas em função do próprio imóvel familiar, circunstância que afasta a regra da impenhorabilidade, fazendo-se incidir a ressalva do artigo 3º, inciso IV, da Lei n.º 8.009/90, de modo que o bem pode ser objeto de constrição, a fim de responder pelas dívidas que dele se originaram.

Apelação desprovida (fl. 240).

--------------------------------------------

Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta ilegitimidade passiva pelas dívidas condominiais referentes à unidade onde reside, haja vista que, muito embora tenha sido objeto de instrumento de promessa não registrado, a ação de conhecimento fora ajuizada contra o promitente vendedor.

Dessa forma, não poderia o imóvel, somente em sede de execução, sofrer penhora para a solvência de débito reconhecido em ação da qual não foi parte.

É o relatório.

DECIDO.

2. Verifico haver multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte a versar controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para

REsp 1345331 C5420565150232540<5818@ C098098443029164@

2012/0199276-4 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro .

Por isso, afeto o julgamento do tema em destaque à e. Segunda Seção, nos termos do art. 543-C do CPC, bem como da Resolução n. 8/2008.

Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, comunicando-lhes a instauração deste procedimento, para que suspendam o processamento de recursos em que a controvérsia ora destacada tenha sido estabelecida.

Comunique-se, com cópia deste despacho, aos e. Ministros integrantes da Segunda Seção para os procedimentos previstos no art. 2º, § 2º, da Resolução n. 08/2008.

Após, vista ao Ministério Público Federal para, querendo, oferecer manifestação em quinze dias (art. 3º, II, da Resolução n. 08/2008).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de setembro de 2014.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

REsp 1345331 C5420565150232540<5818@ C098098443029164@

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