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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1872153 SP 2020/0099307-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1872153_4e6be.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1872153 - SP (2020/0099307-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SAÚDE ABC SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA REPR. POR : F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ADMINISTRADOR ADVOGADO : FREDERICO ANTÔNIO OLIVEIRA DE REZENDE - SP195329 EMENTA FALÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA DÚPLICE GARANTIA. 1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que "malgrado a prerrogativa de cobrança do crédito tributário via execução fiscal, inexiste óbice para que o Fisco (no exercício de juízo de conveniência e oportunidade) venha a requerer a habilitação de seus créditos nos autos do procedimento falimentar, submetendo-se à ordem de pagamento prevista na Lei 11.101/2005, o que implicará renúncia a utilizar-se do rito previsto na Lei 6.830/80, ante o descabimento de garantia dúplice" ( REsp 1466200/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/02/2019). 2. Na hipótese, deve ser julgada extinta a habilitação de crédito, sem resolução de mérito, já que não é cabível a dúplice garantia nem houve a comprovação da desistência da execução fiscal anteriormente ajuizada. 3. Recurso especial não provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim ementado: FALÊNCIA. União. Pedido de habilitação de crédito objeto de execução fiscal em curso. Impossibilidade. Segundo jurisprudência já consolidada na 2ª Seção do STJ, composta pela 3ª e 4ª Turmas, como a agravante já fez uso da prerrogativa que lhe é conferida por lei e optou pela via da execução fiscal, rito previsto na Lei n. 6.830/1980, recusando-se a abandoná-la, então ela renunciou e continua renunciando à opção pela habilitação de crédito, rito previsto na Lei n. 11.101/2005, pois não se admite garantia dúplice, em verdadeiro 'bis in idem'. Falta de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não provido. Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação aos arts. e 29 da Lei n. 6.830/80 e artigo , § 7º, 76 e 83, inciso III da Lei n. 11.101/2005, e aos artigos 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II c/c 489, § 1º, inciso IV do CPC de 2015 (artigos 458 e 535, incisos I e II do CPC de 1973), sustentando, em síntese, que a o prévio ajuizamento da execução fiscal não implica em renúncia à habilitação de crédito no juízo falimentar. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 90-91). Em petitório de fls. 102-106, a Fazenda Nacional solicita a remessa do feito à Primeira Seção, haja vista que "em razão do evidente interesse público referente à recuperação do crédito tributário que tangencia este caso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pede vênia para suscitar a competência da Primeira Seção para o julgamento deste processo". Destaca, ainda, que "assim vêm decidindo os integrantes dessa colenda Segunda Seção, solicitando a redistribuição da matéria, como ilustram as seguintes decisões: REsp n. 1.848.957, Rel. Min. Raul Araújo Filho, REsp n. 1.857.068, Rel. Min. Marco Buzzi, e Aresp n. 1.555.996, Min. Antonio Carlos Ferreira - cujos processos foram redistribuídos à Primeira Seção, à luz do entendimento já firmado pela Segunda Turma sobre o mérito. Recentemente, Vossa Excelência, igualmente, solicitou a redistribuição do REsp n. 1.862.699/SP, em decisão proferida em 22 de abril de 2020". É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 9º, caput, do RISTJ, a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa que, no presente caso, indica a competência de uma das Turmas que compõem a Segunda Seção, conforme orientação do RISTJ, art. 9º, IX, "falências e concordatas", pois a discussão, em sua essência, envolve a habilitação de crédito na recuperação judicial. Nesse sentido, aliás, basta a leitura do acórdão recorrido para se perceber que a matéria vem sendo decidida pela Terceira e Quarta Turma do STJ, vejamos: Ocorre que, segundo jurisprudência já consolidada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, composta pela Terceira e Quarta Turmas, às quais esta Câmara está submetida, como a agravante já fez uso da prerrogativa que lhe é conferida por lei e optou pela via da execução fiscal, rito previsto na Lei n. 6.830/1980, recusando-se a abandoná-la, então ela renunciou e continua renunciando à opção pela habilitação de crédito, rito previsto na Lei n. 11.101/2005, pois não se admite garantia dúplice, em verdadeiro 'bis in idem'. Confira-se: "a jurisprudência desta Corte Superior se firmou na vertente de que os arts. 187 do CTN e 29 da LEF (Lei 6.830/80) conferem, na realidade, ao Ente de Direito Público a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados. Assim, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação a outra, pois não se admite a garantia dúplice" [grifei] (STJ, AgRg-Ag n. 713.217-RS, 3ª Turma, j. 19-11-2009, rel. Min. Vasco Della Giustina). No mesmo sentido: "o STJ não considera a possibilidade de propositura da execução fiscal como um impeditivo à habilitação do crédito no processo de falência. Se o SENAI optou por habilitar seu crédito no processo falimentar, pouco importa o fato de ele poder, em tese, cobrar tal crédito por meio de execução fiscal, uma vez que a opção pela habilitação implicou renúncia ao rito da Lei n. 6.830/1980" [grifei] (STJ, REsp n. 874.065-RS, 4ª Turma, j. 17-11-2011, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Assim também: "malgrado a prerrogativa de cobrança do crédito tributário via execução fiscal, inexiste óbice para que o Fisco (no exercício de juízo de conveniência e oportunidade) venha a requerer a habilitação de seus créditos nos autos do procedimento falimentar, submetendo-se à ordem de pagamento prevista na Lei 11.101/2005, o que implicará renúncia a utilizar- se do rito previsto na Lei 6.830/80, ante o descabimento de garantia dúplice" [grifei] (STJ, REsp n. 1.466.200-SP, 4ª Turma, j. 04-12-2018, rel. Min. Luis Felipe Salomão). 3. Superada a questão da competência, verifica-se que o Tribunal de origem assentou que: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 28 dos autos de origem, proferida pelo juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Dr. Tiago Henriques Papaterra Limongi, que julgou extinta a habilitação de crédito, sem resolução de mérito, "uma vez que não comprovada a desistência da execução fiscal, configurando-se 'bis in idem'". Segundo a agravante, requerente, a decisão deve ser reformada. Aduz, em síntese, que "a Habilitante tem direito de habilitar os créditos tributários descritos na Petição Inicial do incidente, independentemente dos mesmos créditos serem objetos da Execução Fiscal em curso na Justiça Federal, visto que tais procedimentos condizem com a legislação aplicável à espécie e os meios mais econômicos e céleres à efetivação da prestação jurisdicional sob 'Pedido de Habilitação' e para que o processo atinja o seu objetivo, qual seja, a satisfação do crédito público. Há interesse de agir em optar pela habilitação do crédito na falência em concomitância com a execução fiscal. Ademais, a opção por ambas as vias de cobrança é amparada pelo interesse público subjacente à cobrança da espécie de crédito em tela". Requer a concessão de tutela de urgência. Recurso tempestivo e isento de preparo (artigo 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003), foi processado sem tutela provisória (fls. 07/09). Segundo a agravada, requerida, a decisão deve ser mantida, em síntese, porque "configurado o bis in idem processual, com o mero sobrestamento da Execução Fiscal, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, tal qual lançada a decisão pelo d. Juízo de primeira instância". Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 29/30). Distribuído o processo na forma da Resolução n. 772/2017 do OETJSP, não houve oposição ao julgamento virtual. Esse é o relatório. O recurso não merece provimento. Isso porque a execução fiscal n. 0053470-48.2013.403.6182, que engloba o crédito que a agravante agora pretende habilitar, mesmo que esteja suspensa, não está extinta. Ora, não se discute que "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho" (artigo 186 do Código Tributário Nacional) nem que "a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento" (artigo 29 da Lei n. 6.830/1980). Também não se discute que "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" (artigo 187 do Código Tributário Nacional) nem que "o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo"(artigo 76 da Lei n. 11.101/2005). Ocorre que, segundo jurisprudência já consolidada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, composta pela Terceira e Quarta Turmas, às quais esta Câmara está submetida, como a agravante já fez uso da prerrogativa que lhe é conferida por lei e optou pela via da execução fiscal, rito previsto na Lei n. 6.830/1980, recusando-se a abandoná-la, então ela renunciou e continua renunciando à opção pela habilitação de crédito, rito previsto na Lei n. 11.101/2005, pois não se admite garantia dúplice, em verdadeiro 'bis in idem'. Confira-se: "a jurisprudência desta Corte Superior se firmou na vertente de que os arts. 187 do CTN e 29 da LEF (Lei 6.830/80) conferem, na realidade, ao Ente de Direito Público a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados. Assim, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação a outra, pois não se admite a garantia dúplice" [grifei] (STJ, AgRg-Ag n. 713.217-RS, 3ª Turma, j. 19-11-2009, rel. Min. Vasco Della Giustina). No mesmo sentido: "o STJ não considera a possibilidade de propositura da execução fiscal como um impeditivo à habilitação do crédito no processo de falência. Se o SENAI optou por habilitar seu crédito no processo falimentar, pouco importa o fato de ele poder, em tese, cobrar tal crédito por meio de execução fiscal, uma vez que a opção pela habilitação implicou renúncia ao rito da Lei n. 6.830/1980" [grifei] (STJ, REsp n. 874.065-RS, 4ª Turma, j. 17-11-2011, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Assim também: "malgrado a prerrogativa de cobrança do crédito tributário via execução fiscal, inexiste óbice para que o Fisco (no exercício de juízo de conveniência e oportunidade) venha a requerer a habilitação de seus créditos nos autos do procedimento falimentar, submetendo-se à ordem de pagamento prevista na Lei 11.101/2005, o que implicará renúncia a utilizar- se do rito previsto na Lei 6.830/80, ante o descabimento de garantia dúplice" [grifei] (STJ, REsp n. 1.466.200-SP, 4ª Turma, j. 04-12-2018, rel. Min. Luis Felipe Salomão). E, ao que consta, esse é o entendimento majoritário do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça: 1) TJSP, Agravo de Instrumento n. 2039253-97.2019.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 23-05-2019, rel. Des. Maurício Pessoa; 2) TJSP, Agravo de Instrumento n. 2074156-61.2019.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 20-05-2019, rel. Des. Cesar Ciampolini; 3) TJSP, Agravo de Instrumento n. 2228106-27.2018.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13-05-2019, rel. Des. Ricardo Negrão; e 4) TJSP, Agravo de Instrumento n. 2126092-62.2018.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 1º-10-2018, rel. Des. Alexandre Lazzarini. Nesta cadeira, aliás, o entendimento que prevalecia era exatamente o mesmo: TJSP, Agravo de Instrumento n. 2227914-94.2018.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 10-04-2019, rel. Des. Hamid Bdine. À vista dessas considerações, a agravante não tem mesmointeresse processual no presente pedido de habilitação.Posto isso,nego provimento ao recurso. Deixo de arbitrarhonorários recursais em favor da parte agravada, pois eles"não têm autonomia nemexistência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honoráriosrecursais" (STJ, "Jurisprudência em Teses", edição n. 128, de 28-06-2019, tese 6) À vista dessas considerações, a agravante não tem mesmo interesse processual no presente pedido de habilitação. Posto isso, nego provimento ao recurso. Deixo de arbitrar honorários recursais em favor da parte agravada, pois eles "não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais" (STJ, "Jurisprudência em Teses", edição n. 128, de 28-06-2019, tese 6). Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "malgrado a prerrogativa de cobrança do crédito tributário via execução fiscal, inexiste óbice para que o Fisco (no exercício de juízo de conveniência e oportunidade) venha a requerer a habilitação de seus créditos nos autos do procedimento falimentar, submetendo-se à ordem de pagamento prevista na Lei 11.101/2005, o que implicará renúncia a utilizar-se do rito previsto na Lei 6.830/80, ante o descabimento de garantia dúplice" ( REsp 1466200/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/02/2019). Na hipótese, deve ser julgada extinta a habilitação de crédito, sem resolução de mérito, já que não é cabível a dúplice garantia nem houve a comprovação da desistência da execução fiscal ajuizada. Incidência da Súm 83 do STJ. 4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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