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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 181999 SP 2010/0148014-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/11/2011

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_181999_159b7.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 181.999 - SP (2010/0148014-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : MATEUS OLIVEIRA MORO - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REINCIDÊNCIA. PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SÚMULA 269/STJ. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Carlos Alberto dos Santos, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP (processo de n. 598/99) condenou o paciente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, pela prática do fato típico descrito no artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa (de n. 993.04.021648-6) e deu provimento ao recurso do Ministério Público para determinar a fixação do regime prisional inicial fechado. Impetrado então o presente habeas corpus, alega o impetrante, em suma, que "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (fl. 2). O pedido liminar foi deferido para que "o réu aguarde no regime semiaberto o julgamento do mérito do presente writ" (fl. 22). Devidamente instruído o feito, foram dispensadas as informações. O Ministério Público opinou pela concessão da ordem, em parecer assim sumariado (fl. 33): Habeas corpus. Uso de documento falso. Condenação inferior a quatro anos. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Súmula 269. Parecer pela concessão da ordem, ratificando-se a liminar deferida. É o relatório. Sobre a fixação do regime prisional, decidiu o juízo sentenciante no sentido de que (fl. 9 - nosso o grifo): [...] Considerando-se os critérios estabelecidos nos artigos 59 e 60, do Código Penal, para o réu, por ser reincidente (fl. 74), e bem assim o resultado e consequências do delito, fixo a pena-base no mínimo legal, 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, para cada um dos três crimes praticados. Considero como agravante sua reincidência e elevo sua pena em 1/6, resultando em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. [...] O réu iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto, nos termos do artigo 33, p. 2º, letra 'c', do Código Penal, dada a quantidade da pena aplicada e a reincidência do acusado. [...] O tribunal a quo, por sua vez, reformando a sentença condenatória, entendeu por fixar ao paciente o regime prisional inicial fechado (fl. 15): [...] Reincidente que o é, tornando a praticar delito apenado com reclusão, independentemente do montante da nova pena privativa de liberdade, o certo é que o regime inicial de cumprimento desta, seja o fechado, como pretendido pelo Ministério Público, em sede de apelação. [...] Sobre o tema, dispõe o art. 33, §§ 2º e , do Código Penal: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. [...] § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Ao que se tem, o regime de cumprimento de pena deverá ser fixado conforme a regra do parágrafo 2º acima transcrito, que pode ser excepcionada justificadamente quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. In casu, fixada a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, a adoção do regime inicial fechado violaria o princípio da proporcionalidade, sobretudo porque o artigo 33 do Código Penal admite, implicitamente, a fixação do regime semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, tal como dispõe o teor da Súmula 269/STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nesse sentido: Tendo em vista a reincidência específica do paciente, incide no caso o enunciado da Súmula 269 desta Corte, segundo o qual é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ( HC n. 178.540/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 9/8/2011) A teor do entendimento consolidado no enunciado n.º 269 da Súmula desta Corte, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais. ( HC n. 172.544/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/6/2011) Ante o exposto, concedo a ordem para fixar ao paciente o regime prisional inicial semiaberto, ratificando assim a liminar concedida. Publique-se. Brasília, 09 de novembro de 2011. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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