jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_181999_159b7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

S45

HABEAS CORPUS Nº 181.999 - SP (2010/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : MATEUS OLIVEIRA MORO - DEFENSOR PÚBLICO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

EMENTA

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REINCIDÊNCIA. PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SÚMULA 269/STJ. ORDEM CONCEDIDA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Carlos Alberto dos Santos , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP (processo de n. 598/99) condenou o paciente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, pela prática do fato típico descrito no artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa (de n. 993.04.021648-6) e deu provimento ao recurso do Ministério Público para determinar a fixação do regime prisional inicial fechado.

Impetrado então o presente habeas corpus, alega o impetrante, em suma, que "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (fl. 2).

O pedido liminar foi deferido para que "o réu aguarde no regime

Superior Tribunal de Justiça

S45

semiaberto o julgamento do mérito do presente writ" (fl. 22).

Devidamente instruído o feito, foram dispensadas as informações.

O Ministério Público opinou pela concessão da ordem, em

parecer assim sumariado (fl. 33):

Habeas corpus. Uso de documento falso. Condenação inferior a quatro anos. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Súmula 269.

Parecer pela concessão da ordem, ratificando-se a liminar deferida.

É o relatório.

Sobre a fixação do regime prisional, decidiu o juízo sentenciante

no sentido de que (fl. 9 - nosso o grifo):

[...]

Considerando-se os critérios estabelecidos nos artigos 59 e 60, do Código Penal, para o réu, por ser reincidente (fl. 74), e bem assim o resultado e consequências do delito, fixo a pena-base no mínimo legal , 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, para cada um dos três crimes praticados. Considero como agravante sua reincidência e elevo sua pena em 1/6, resultando em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

[...]

O réu iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto, nos termos do artigo 33, p. 2º, letra 'c', do Código Penal, dada a quantidade da pena aplicada e a reincidência do acusado.

[...]

O tribunal a quo, por sua vez, reformando a sentença

condenatória, entendeu por fixar ao paciente o regime prisional inicial

fechado (fl. 15):

[...]

Reincidente que o é, tornando a praticar delito apenado com reclusão, independentemente do montante da nova pena privativa de liberdade, o certo é que o regime inicial de cumprimento desta, seja o fechado, como pretendido pelo Ministério Público, em sede de apelação.

[...]

Sobre o tema, dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal:

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto,

CXXXXX51522151501:443@ C56050<821209452@

HC XXXXX 2010/XXXXX-2 Documento Página 2

Superior Tribunal de Justiça

S45

salvo necessidade de transferência a regime fechado.

[...]

§ 2 º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3 º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

Ao que se tem, o regime de cumprimento de pena deverá ser

fixado conforme a regra do parágrafo 2º acima transcrito, que pode ser

excepcionada justificadamente quando desfavoráveis as circunstâncias

judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.

In casu, fixada a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, a

adoção do regime inicial fechado violaria o princípio da proporcionalidade,

sobretudo porque o artigo 33 do Código Penal admite, implicitamente, a

fixação do regime semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual

ou inferior a 4 anos, tal como dispõe o teor da Súmula 269/STJ:

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Nesse sentido:

Tendo em vista a reincidência específica do paciente, incide no caso o enunciado da Súmula 269 desta Corte, segundo o qual é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

(HC n. 178.540/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 9/8/2011)

A teor do entendimento consolidado no enunciado n.º 269 da Súmula desta Corte, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos

CXXXXX51522151501:443@ C56050<821209452@

HC XXXXX 2010/XXXXX-2 Documento Página 3

Superior Tribunal de Justiça

S45

reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais.

(HC n. 172.544/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/6/2011)

Ante o exposto, concedo a ordem para fixar ao paciente o regime

prisional inicial semiaberto, ratificando assim a liminar concedida.

Publique-se.

Brasília, 09 de novembro de 2011.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

CXXXXX51522151501:443@ C56050<821209452@

HC XXXXX 2010/XXXXX-2 Documento Página 4

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896695595/habeas-corpus-hc-181999-sp-2010-0148014-2/decisao-monocratica-896695621

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-8