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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1869642_d53b7.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1869642 - SP (2020/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : VIVA VISTA PAISAGEM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237 GLÁUCIA HIPOLITO PROENÇA - SP300788 GUILHERME LEITE DA CUNHA - SP365233 THIAGO SILVÉRIO DA COSTA - SP388392 LAURA PEIXOTO RIBEIRO - SP300386 EMBARGADO : CARMEN LUCIA LOVATTO EMBARGADO : ROMEU APARECIDO ALITA ADVOGADO : WATSON CORTEZ DE ALENCAR - SP366220 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. ERRO MATERIAL NA DECISÃO. RETIFICAÇÃO QUE NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO TOTAL DO RECURSO. AFASTAMENTO DA PREMISSA DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VIVA VISTA PAISAGEM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento no art. 1.022 do novo CPC, à decisão monocrática desta relatoria de fls. 339-344 (e-STJ). Defende haver contradição na decisão embargada. Sustenta a ausência de clareza no decisum, pois, "em momento algum se afirma nos autos que o imóvel foi adquirido pelo embargado através do Programa Minha Casa Minha Vida, mesmo porque não foi. Sendo assim, reafirma a inexistência dos lucros cessantes em vista da sua falta de comprovação, nos termos dos arts. 373 do CPC e 403 do CC". Nesse contexto, argui que deve ser "revista decisão, uma vez que sua fundamentação está em dissonância com o quanto consta nos autos" (e-STJ, fl. 347). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 355). Brevemente relatado, decido. Consoante o art. 1.022 do novo CPC, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado padecer de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. In casu, reanalisando os autos, percebe-se ter havido erro material, e não contradição ou obscuridade, no decisum, pois nele constou que o imóvel foi adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, quando não o foi. Logo, é necessário retificar o julgado para afastar de seu conteúdo a afirmação de que o bem foi comprado com suporte nas diretrizes do referido programa social. Essa premissa, todavia, é insuficiente para conferir total efeitos infringentes acerca do mérito do recurso especial, como pretende a embargante. O objeto destes embargos de declaração é, na verdade, afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes. O pleito, então, não merece acolhida em sua totalidade. Conforme a manifestação embargada, "entende-se que o fato de o imóvel ter sido adquirido sob a disciplina desse programa social não afasta a presunção de prejuízo, mesmo porque, na linha dos precedentes do STJ, a condenação ao pagamento de lucros cessantes independe, até mesmo, da demonstração da finalidade negocial da transação" (e-STJ, fl. 341). Ou seja, com suporte em julgados desta Corte Superior, o cabimento de lucros cessantes independe da manifestação de prejuízo, pois estes são presumidos. Nessa linha, toda a fundamentação do julgado foi nesse sentido, sendo irrelevante a afirmação de que a unidade imobiliária foi comprada pelo programa. Nesse diapasão, vejam-se os arestos que fundamentaram a decisão: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. TERMO FINAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado. 3. Em regra, o termo final do pagamento de lucros cessantes ocorre na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. No caso dos autos, não houve a entrega da unidade imobiliária e as instâncias ordinárias fixaram o termo final com fulcro nas provas dos autos, cujo reexame é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.( AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. 1. Ação de reparação por dano material. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.( AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) No mais, em relação ao valor da reparação e ao prazo fixado para sua ocorrência, também não há como modificar o acórdão. A estipulação de 0.5% do valor do contrato por mês de atraso foi delimitada com suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ); acerca do início e fim de apuração, ou seja, do final do prazo de tolerância até a disponibilização direta do bem, entendimento que está ancorado na jurisprudência do STJ, como demonstrado (Súmula 83/STJ). Dessa forma, afasta-se o erro material no sentido da afirmação de que o imóvel foi adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida; entretanto, em razão de a conclusão a respeito dos lucros cessantes ter sido estipulada com base na jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), nega-se o afastamento dessa parcela da condenação. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para afastar a afirmativa de que o imóvel foi adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, mas sem acolher a pretensão por exclusão dos lucros cessantes. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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